FELIZ NATAL E UM ÓTIMO 2010.
Obrigado por tudo que vivemos em 2009.
Abraços.
Mais um projeto - 2
Câmara amplia pena para formação de quadrilha
Projeto ainda precisa passar por votação no Senado.
Eduardo Bresciani
Do G1, em Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que endurece a pena para o crime de formação de quadrilha.
A pena, atualmente de 1 a 3 anos de prisão, passaria a ser de 3 a 10 anos. A proposta segue para votação no Senado Federal.
Segundo o relator, deputado Flávio Dino (PC do B-AM), o projeto permite ainda que seja considerado indisponível um bem mesmo que ele não tenha sido objeto direto do crime investigado. “Se, por exemplo, comprova-se que um carro foi comprado com dinheiro do tráfico e não consiga se encontrar este bem. Neste caso, o juiz poderá decretar outro bem de igual valor indisponível”.
A proposta, de acordo com Dino, permite ainda que um juiz possa convocar outros dois magistrados para julgar casos relativos ao crime organizado. “Isso é importante porque amplia a segurança do juiz e despersonaliza estes julgamentos”.
Projeto ainda precisa passar por votação no Senado.
Eduardo Bresciani
Do G1, em Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que endurece a pena para o crime de formação de quadrilha.
A pena, atualmente de 1 a 3 anos de prisão, passaria a ser de 3 a 10 anos. A proposta segue para votação no Senado Federal.
Segundo o relator, deputado Flávio Dino (PC do B-AM), o projeto permite ainda que seja considerado indisponível um bem mesmo que ele não tenha sido objeto direto do crime investigado. “Se, por exemplo, comprova-se que um carro foi comprado com dinheiro do tráfico e não consiga se encontrar este bem. Neste caso, o juiz poderá decretar outro bem de igual valor indisponível”.
A proposta, de acordo com Dino, permite ainda que um juiz possa convocar outros dois magistrados para julgar casos relativos ao crime organizado. “Isso é importante porque amplia a segurança do juiz e despersonaliza estes julgamentos”.
Mais um projeto aprovado
Projeto tenta reduzir risco de retaliações contra juízes
16/12 - 21:55 - Agência Estado
A Câmara dos Deputados aprovou no início da noite de hoje um projeto de lei que pode reduzir o risco de retaliações e pressões contra juízes envolvidos no julgamento de operações contra o crime organizado. De acordo com a proposta, em processo ou procedimentos que tenham por objetivo crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá formar um colegiado com outros dois juízes para tomar suas decisões, como a decretação de prisão, transferência de preso para presídios de segurança máxima, entre outras.
Para que a formação do colegiado seja válida, o juiz terá que fundamentar sua decisão indicando motivos e circunstâncias que representariam riscos à sua integridade física caso se mantivesse como único responsável pela sentença.
O projeto foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). "Um julgamento dessa natureza permite ao juiz se resguardar do risco de pressões e retaliações individuais e de também possíveis erros judiciais", afirmou o relator do projeto, Flávio Dino (PCdoB-MA), em seu parecer.
A competência do colegiado ficará restrita ao caso que estiver sendo avaliado e as reuniões do grupo poderão ser sigilosas, "sempre que houver risco de que a publicidade possa resultar em prejuízo à eficácia da decisão judicial".
O projeto estabelece ainda autorização para que os tribunais de Justiça ampliem as medidas para reforçar a segurança de suas sedes, por meio de controles de acesso, instalação de câmaras de vigilância, especialmente nos prédios com varas criminais, e a colocação de segurança ostensiva nos edifícios. "Os agentes e inspetores de segurança judiciária, quando no desempenho de suas atribuições no policiamento ostensivo das instalações da Justiça, exercem o poder de polícia", afirma o texto do projeto.
Para isso, o projeto altera o estatuto do desarmamento para permitir que os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que estejam exercendo, efetivamente, a função de agente ou inspetor de segurança, possam ter porte de arma.
A proposta também garante aos juízes a possibilidade de decretar a perda de bens ou valores dos criminosos quando os valores ou produtos roubados não forem encontrados ou se localizarem no exterior. O projeto aprovado pelos deputados segue agora para o Senado Federal.
16/12 - 21:55 - Agência Estado
A Câmara dos Deputados aprovou no início da noite de hoje um projeto de lei que pode reduzir o risco de retaliações e pressões contra juízes envolvidos no julgamento de operações contra o crime organizado. De acordo com a proposta, em processo ou procedimentos que tenham por objetivo crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá formar um colegiado com outros dois juízes para tomar suas decisões, como a decretação de prisão, transferência de preso para presídios de segurança máxima, entre outras.
Para que a formação do colegiado seja válida, o juiz terá que fundamentar sua decisão indicando motivos e circunstâncias que representariam riscos à sua integridade física caso se mantivesse como único responsável pela sentença.
O projeto foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). "Um julgamento dessa natureza permite ao juiz se resguardar do risco de pressões e retaliações individuais e de também possíveis erros judiciais", afirmou o relator do projeto, Flávio Dino (PCdoB-MA), em seu parecer.
A competência do colegiado ficará restrita ao caso que estiver sendo avaliado e as reuniões do grupo poderão ser sigilosas, "sempre que houver risco de que a publicidade possa resultar em prejuízo à eficácia da decisão judicial".
O projeto estabelece ainda autorização para que os tribunais de Justiça ampliem as medidas para reforçar a segurança de suas sedes, por meio de controles de acesso, instalação de câmaras de vigilância, especialmente nos prédios com varas criminais, e a colocação de segurança ostensiva nos edifícios. "Os agentes e inspetores de segurança judiciária, quando no desempenho de suas atribuições no policiamento ostensivo das instalações da Justiça, exercem o poder de polícia", afirma o texto do projeto.
Para isso, o projeto altera o estatuto do desarmamento para permitir que os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que estejam exercendo, efetivamente, a função de agente ou inspetor de segurança, possam ter porte de arma.
A proposta também garante aos juízes a possibilidade de decretar a perda de bens ou valores dos criminosos quando os valores ou produtos roubados não forem encontrados ou se localizarem no exterior. O projeto aprovado pelos deputados segue agora para o Senado Federal.
Pré-Sal
Prosseguimos hoje na Câmara o debate sobre o pré-sal, especialmente acerca do rateio dos recursos derivados da exploração do petróleo entre as várias unidades federadas.
O Maranhão, e outros 23 estados, não podem continuar sendo prejudicados por critérios injustos, estabelecidos a partir de um conceito legal que é incompatível com a Constituição: o de estado "confrontante" (com os campos de petróleo situados no mar) . Expus esse ponto de vista, com detalhes, na representação que ofereci ao Procurador Geral da República, cuja íntegra pode ser lida no site www.flaviodino.com.br.
Hoje houve a tentativa de consumação de uma interpretação regimental que impediria o debate do tema no Plenário. Levantei questões de ordem contra tal interpretação, já que não se pode suprimir a livre manifestação do Plenário da Casa. Se o processo legislativo retroceder ao ponto de levar à inadmissibilidade de uma emenda antes aceita, impõe-se a decretação da invalidade de todos os atos conexos e subsequentes, inclusive restituindo-se prazos regimentais já superados. Caso contrário, não é mais processo, e sim loteria...
Temos que debater, tentar chegar a um acordo e, caso este seja impossível, votar.
Amanhã a polêmica continua. Cada vez mais reforço a certeza de que caberá ao STF decidir o assunto, atuando como a "voz da Nação" em uma discussão na qual a lógica da nossa federação tende a ser desagregadora.
No blog de Manoel Santos
Projetos que endurecem penas para corrupção andam devagar na Câmara dos Deputados
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), integrante da CCJ, defende que o Congresso se dedique a aprovar propostas que tornem mais eficientes o Poder Judiciário
Na esteira do escândalo que abalou o Distrito Federal, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que torna hediondos os crimes de corrupção. No entanto, pelo menos 20 propostas para tornar esses crimes inafiançáveis, imprescritíveis e endurecer suas penas estão na Câmara dos Deputados tramitando a passos lentos. Uma delas, o PL 4641, de 2004, que, à semelhança do projeto do governo, considera a corrupção de “grandes proporções” crime hediondo, só agora recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Já o PL 5363 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito, está parado desde a aprovação na CCJ há dois anos.
“E sabe lá Deus quando esses projetos serão votados”, disse o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, em discurso sobre o combate à corrupção na Procuradoria Geral da República.
A tentativa de mudar a lei para aumentar o rigor das punições não foi bem recebida por magistrados e advogados. Muito além da falta de leis, todos sustentam que a morosidade da Justiça contribui para que a corrupção tenha um caráter endêmico.
O ministro da CGU também considera o “uso abusivo” de recursos fator decisivo para emperrar a tramitação dos processos judiciais contra criminosos do colarinho branco. “Recolher esses criminosos à prisão pode levar 20 anos.”
Integrante da CCJ, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) defende que o Congresso se dedique a aprovar propostas que tornem mais eficientes o Poder Judiciário. “Tudo acaba lá. Não adianta uma polícia e um Ministério Público eficientes se nenhum deles pode impor sanções. A ideia de endurecer as punições é adequada, mas sem a ilusão de que salvará a humanidade”, afirmou.
Pela proposta do governo, os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e concussão praticados por servidores públicos de todas as esferas da administração pública terão a pena mínima aumentada de dois para quatro anos. Se o crime for praticado por autoridade com poder de decisão e ocupantes de cargos elegíveis, a pena mínima sobe para oito anos e o acusado não terá direito ao pagamento de fiança.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, a proposta de transformar atos de corrupção em crimes hediondos não passa de “balão de ensaio”. “O grande estimulador da corrupção não é a inexistência da pena ou o seu tamanho, mas a ausência da punição”, afirmou.
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, reconhece que poucos processos envolvendo corrupção são concluídos. Segundo ele, uma “infinidade” de recursos impede a tramitação de um processo em tempo razoável. “A proposta de corrupção como crime hediondo pode até ser bem intencionada, mas não surtirá nenhum efeito. A sociedade quer saber se haverá punição. A lei atual é para não funcionar”, criticou Valadares.
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), integrante da CCJ, defende que o Congresso se dedique a aprovar propostas que tornem mais eficientes o Poder Judiciário
Na esteira do escândalo que abalou o Distrito Federal, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que torna hediondos os crimes de corrupção. No entanto, pelo menos 20 propostas para tornar esses crimes inafiançáveis, imprescritíveis e endurecer suas penas estão na Câmara dos Deputados tramitando a passos lentos. Uma delas, o PL 4641, de 2004, que, à semelhança do projeto do governo, considera a corrupção de “grandes proporções” crime hediondo, só agora recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Já o PL 5363 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito, está parado desde a aprovação na CCJ há dois anos.
“E sabe lá Deus quando esses projetos serão votados”, disse o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, em discurso sobre o combate à corrupção na Procuradoria Geral da República.
A tentativa de mudar a lei para aumentar o rigor das punições não foi bem recebida por magistrados e advogados. Muito além da falta de leis, todos sustentam que a morosidade da Justiça contribui para que a corrupção tenha um caráter endêmico.
O ministro da CGU também considera o “uso abusivo” de recursos fator decisivo para emperrar a tramitação dos processos judiciais contra criminosos do colarinho branco. “Recolher esses criminosos à prisão pode levar 20 anos.”
Integrante da CCJ, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) defende que o Congresso se dedique a aprovar propostas que tornem mais eficientes o Poder Judiciário. “Tudo acaba lá. Não adianta uma polícia e um Ministério Público eficientes se nenhum deles pode impor sanções. A ideia de endurecer as punições é adequada, mas sem a ilusão de que salvará a humanidade”, afirmou.
Pela proposta do governo, os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e concussão praticados por servidores públicos de todas as esferas da administração pública terão a pena mínima aumentada de dois para quatro anos. Se o crime for praticado por autoridade com poder de decisão e ocupantes de cargos elegíveis, a pena mínima sobe para oito anos e o acusado não terá direito ao pagamento de fiança.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, a proposta de transformar atos de corrupção em crimes hediondos não passa de “balão de ensaio”. “O grande estimulador da corrupção não é a inexistência da pena ou o seu tamanho, mas a ausência da punição”, afirmou.
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, reconhece que poucos processos envolvendo corrupção são concluídos. Segundo ele, uma “infinidade” de recursos impede a tramitação de um processo em tempo razoável. “A proposta de corrupção como crime hediondo pode até ser bem intencionada, mas não surtirá nenhum efeito. A sociedade quer saber se haverá punição. A lei atual é para não funcionar”, criticou Valadares.
No blog de Luis Nassif
15/12/2009 - 09:34
A discussão sobre royalties do petróleo
Por Henrique Agnes
Nassif, já discutimos aqui no blog a repartição dos royalties do petróleo explorado no mar territorial (patrimônio da União).
Sobre o tema, o Dep. Flavio Dino (PCdoB-MA) representou ao Procurador Geral da República pedindo que este proponha uma ADIn contra as leis que garantem privilégio aos denominados “estados-produtores” (na verdade, não há estado produtor).
A representação pode ser lida em:
http://www.flaviodino.com.br/novo/arquivos/pdf/presal.pdf
Autor: luisnassif
A discussão sobre royalties do petróleo
Por Henrique Agnes
Nassif, já discutimos aqui no blog a repartição dos royalties do petróleo explorado no mar territorial (patrimônio da União).
Sobre o tema, o Dep. Flavio Dino (PCdoB-MA) representou ao Procurador Geral da República pedindo que este proponha uma ADIn contra as leis que garantem privilégio aos denominados “estados-produtores” (na verdade, não há estado produtor).
A representação pode ser lida em:
http://www.flaviodino.com.br/novo/arquivos/pdf/presal.pdf
Autor: luisnassif
No Estado de Minas
Baptista Chagas de Almeida - Estado de Minas
Publicação: 15/12/2009 08:15 Atualização: 15/12/2009 08:23
Esperança comunista
Os comunistas estão esperançosos com uma eventual candidatura do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) ao governo maranhense. Querem aproveitar o vácuo deixado com a volta de Roseana Sarney (PMDB) ao poder, depois da cassação do governador Jackson Lago (PDT). O problema de Dino, que chegou ao segundo turno na apertada disputa pela Prefeitura de São Luís, é conseguir tempo de propaganda no horário gratuito de rádio e televisão. Mas ele pode encarnar uma perspectiva de novidade no pleito.
Publicação: 15/12/2009 08:15 Atualização: 15/12/2009 08:23
Esperança comunista
Os comunistas estão esperançosos com uma eventual candidatura do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) ao governo maranhense. Querem aproveitar o vácuo deixado com a volta de Roseana Sarney (PMDB) ao poder, depois da cassação do governador Jackson Lago (PDT). O problema de Dino, que chegou ao segundo turno na apertada disputa pela Prefeitura de São Luís, é conseguir tempo de propaganda no horário gratuito de rádio e televisão. Mas ele pode encarnar uma perspectiva de novidade no pleito.
Ciro Gomes e Dilma
O deputado Ciro Gomes está hoje no Maranhão. Fui convidado pelo próprio e pelo PSB a estar com ele, em Imperatriz e São Luís. Infelizmente a reta final dos trabalhos na Câmara me reteve em Brasília. Estou tratando de três temas complexos e de grande importância: pré-sal, ação civil pública e orçamento (de 2009 e 2010).
Do mesmo modo, não pude acompanhar a visita do presidente Lula e da querida companheira e ministra Dilma. Neste caso, além dos trabalhos na Câmara, havia reunião da Comissão Política Nacional do PCdoB, em São Paulo, na qual foi debatida inclusive a minha pré-candidatura a governador do Maranhão.
Ciro é um ótimo político, sério e estudioso dos problemas nacionais. Sua presença com certeza será muito proveitosa para os maranhenses. Como foi a visita de Lula e Dilma.
É muito bom que o nosso Estado receba essas e outras visitas, que são muito importantes inclusive para a montagem dos palanques estaduais em 2010.
Papai Noel
Papai Noel
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
O personagem Papai Noel (português brasileiro) ou Pai Natal (português europeu) foi inspirado em São Nicolau Taumaturgo, arcebispo de Mira na Turquia, no século IV. Nicolau costumava ajudar, anonimamente, quem estivesse em dificuldades financeiras. Colocava o saco com moedas de ouro a ser ofertado na chaminé das casas. Foi declarado santo depois que muitos milagres lhe foram atribuídos. Sua transformação em símbolo natalino aconteceu na Alemanha e daí correu o mundo inteiro.
A última e mais importante característica incluída na figura do Pai Natal é sua blusa vermelha e branca. Antigamente, ele usava cores que tendiam mais para o marrom e costumava usar uma coroa de azevinhos na cabeça, mas não havia um padrão.
Seu atual visual foi obra do cartunista Thomas Nast, na revista Harper's Weeklys, em 1886, na edição especial de Natal. Em alguns lugares na Europa, contudo, algumas vezes ele também é representado com os paramentos eclesiásticos de bispo, tendo, em vez do gorro vermelho, uma mitra episcopal.
Nos países do norte da Europa, diz a tradição que o Papai Noel não vive propriamente no Pólo Norte, mas sim na Lapônia, mais propriamente na cidade de Rovaniemi, onde de fato existe o "escritório do Papai Noel" bem como o parque conhecido como "Santa Park", que se tornou uma atração turística do local.
Nome do Papai Noel em vários países
Alemanha: Nikolaus (ou Weihnachtsmann - literalmente, "homem do Natal")
Argentina, Colômbia, Espanha, Paraguai , Peru e Uruguai: Papá Noel
Brasil: Papai Noel
Chile: Viejito Pascuero
Croácia: Djed Mraz
Dinamarca: Julemanden
Estados Unidos: Santa Claus
Finlândia: Joulupukki
França: Père Noël
Itália: Babbo Natale
Japão: サンタクロース (lê-se "Santa kurosu" vem do inglês Santa Claus.)
Macedônia: Dedo Mraz
México: Santa Claus
Países Baixos: Kerstman (literalmente, "homem do Natal")
Portugal: Pai Natal
Reino Unido: Father Christmas
Rússia: Ded Moroz
Suécia: Jultomte
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
O personagem Papai Noel (português brasileiro) ou Pai Natal (português europeu) foi inspirado em São Nicolau Taumaturgo, arcebispo de Mira na Turquia, no século IV. Nicolau costumava ajudar, anonimamente, quem estivesse em dificuldades financeiras. Colocava o saco com moedas de ouro a ser ofertado na chaminé das casas. Foi declarado santo depois que muitos milagres lhe foram atribuídos. Sua transformação em símbolo natalino aconteceu na Alemanha e daí correu o mundo inteiro.
A última e mais importante característica incluída na figura do Pai Natal é sua blusa vermelha e branca. Antigamente, ele usava cores que tendiam mais para o marrom e costumava usar uma coroa de azevinhos na cabeça, mas não havia um padrão.
Seu atual visual foi obra do cartunista Thomas Nast, na revista Harper's Weeklys, em 1886, na edição especial de Natal. Em alguns lugares na Europa, contudo, algumas vezes ele também é representado com os paramentos eclesiásticos de bispo, tendo, em vez do gorro vermelho, uma mitra episcopal.
Nos países do norte da Europa, diz a tradição que o Papai Noel não vive propriamente no Pólo Norte, mas sim na Lapônia, mais propriamente na cidade de Rovaniemi, onde de fato existe o "escritório do Papai Noel" bem como o parque conhecido como "Santa Park", que se tornou uma atração turística do local.
Nome do Papai Noel em vários países
Alemanha: Nikolaus (ou Weihnachtsmann - literalmente, "homem do Natal")
Argentina, Colômbia, Espanha, Paraguai , Peru e Uruguai: Papá Noel
Brasil: Papai Noel
Chile: Viejito Pascuero
Croácia: Djed Mraz
Dinamarca: Julemanden
Estados Unidos: Santa Claus
Finlândia: Joulupukki
França: Père Noël
Itália: Babbo Natale
Japão: サンタクロース (lê-se "Santa kurosu" vem do inglês Santa Claus.)
Macedônia: Dedo Mraz
México: Santa Claus
Países Baixos: Kerstman (literalmente, "homem do Natal")
Portugal: Pai Natal
Reino Unido: Father Christmas
Rússia: Ded Moroz
Suécia: Jultomte
A solenidade do Prêmio
Foi uma imensa alegria estar mais uma vez entre os parlamentares reconhecidos por sua atuação positiva na política brasileira. Ontem à noite, na Procuradoria Geral da República, deputados e senadores de vários partidos foram homenageados. Uma solenidade política, com atores diversos, às vezes antagônicos, mas unidos pela dedicação à qualificação da política e do Parlamento.
Quero dividir essa alegria com a minha família, amigos, companheiros de partido, eleitores, apoiadores, de todos os lugares, mas, sobretudo, do Maranhão. Meu Estado, terra dos meus pais e dos meus filhos, minha terra. O lugar em que nasci, onde estudei, me formei, onde aprendi tudo que sei e que sou.
Muito obrigado aos jornalistas que participaram da escolha, aos meus assessores em Brasília e no Maranhão, aos internautas.
No breve discurso de agradecimento, lembrei as teses centrais que tenho defendido no tocante ao combate à corrupção: agilização da Justiça e reforma política. E realcei a atuação independente e firme dos órgãos de repressão aos crimes. 2009, mais um ano bom. Graças a Deus.
Responsabilidade do Estado
08/12/2009 - 12h09
Projeto regulamenta reparação de danos causados pelo Estado
Agência Câmara
BRASÍLIA - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5480/09, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, seja por ação ou omissão.
Entende-se por Estado a União (poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União), os estados, o Distrito Federal, os municípios, as respectivas autarquias e fundações públicas; as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, prestadoras de serviços públicos; as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos e a todas as pessoas privadas que, sob qualquer título, prestem serviços públicos (como cartórios, por exemplo).
Conforme o projeto, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Se houver dolo (intenção) ou culpa do funcionário ou servidor, este deverá recolher aos cofres públicos no prazo de 30 dias o valor total da indenização paga pelo poder estatal, atualizado monetariamente. Se não recolher a quantia devida, o Estado moverá ação de regresso no prazo de 30 dias, para obter o resssarcimento pela via judicial.
Flávio Dino informou que a proposta foi elaborada por uma comissão instituída no âmbito do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, em 2002, presidida pelo jurista Caio Tácito. A apresentação do projeto foi sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
Ação e omissão
Conforme o projeto, as pessoas, entidades ou empresas, individualmente ou coletivamente, podem pleitear a reparação do Estado por danos causados das seguintes formas:
- ação: a atuação mediante atos jurídicos, medidas e operações materiais;
- omissão: a inércia, a falta ou insuficiência de atos jurídicos, de medidas ou de operações materiais, a ausência de atuação adequada em situação de risco, o descumprimento de dever imposto pelo ordenamento jurídico;
- falta do serviço: o não-funcionamento ou o funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento;
- fato: evento em que o dano ocorre por falha ou defeito em equipamentos, máquinas, objetos ou bens em geral, pertencentes ou sob os cuidados das pessoas jurídicas responsáveis; ou pela existência de uma situação de risco, sem a necessidade de identificação do causador do dano;
Normas gerais
Os débitos correspondentes a indenizações decorrentes de decisões da responsabilização civil do Estado têm natureza alimentar e de dívida de valor.
Os recursos interpostos e os embargos opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo.
A ação de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos.
O projeto prevê que, do ponto de vista dos atos legislativos, o Estado responderá por danos causados pela incidência ou aplicação de dispositivo legal que for declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário.
No caso dos tribunais e conselhos de contas, o Estado é responsável quando ministro ou conselheiro agir com dolo ou fraude. O Estado também deverá indenizar o condenado por erro judiciário e aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Em relação ao Ministério Público, o Estado responde quando seus membros procederem com dolo ou fraude, ou fizerem uso indevido das informações e documentos que obtiverem, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto regulamenta reparação de danos causados pelo Estado
Agência Câmara
BRASÍLIA - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5480/09, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, seja por ação ou omissão.
Entende-se por Estado a União (poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União), os estados, o Distrito Federal, os municípios, as respectivas autarquias e fundações públicas; as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, prestadoras de serviços públicos; as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos e a todas as pessoas privadas que, sob qualquer título, prestem serviços públicos (como cartórios, por exemplo).
Conforme o projeto, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Se houver dolo (intenção) ou culpa do funcionário ou servidor, este deverá recolher aos cofres públicos no prazo de 30 dias o valor total da indenização paga pelo poder estatal, atualizado monetariamente. Se não recolher a quantia devida, o Estado moverá ação de regresso no prazo de 30 dias, para obter o resssarcimento pela via judicial.
Flávio Dino informou que a proposta foi elaborada por uma comissão instituída no âmbito do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, em 2002, presidida pelo jurista Caio Tácito. A apresentação do projeto foi sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
Ação e omissão
Conforme o projeto, as pessoas, entidades ou empresas, individualmente ou coletivamente, podem pleitear a reparação do Estado por danos causados das seguintes formas:
- ação: a atuação mediante atos jurídicos, medidas e operações materiais;
- omissão: a inércia, a falta ou insuficiência de atos jurídicos, de medidas ou de operações materiais, a ausência de atuação adequada em situação de risco, o descumprimento de dever imposto pelo ordenamento jurídico;
- falta do serviço: o não-funcionamento ou o funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento;
- fato: evento em que o dano ocorre por falha ou defeito em equipamentos, máquinas, objetos ou bens em geral, pertencentes ou sob os cuidados das pessoas jurídicas responsáveis; ou pela existência de uma situação de risco, sem a necessidade de identificação do causador do dano;
Normas gerais
Os débitos correspondentes a indenizações decorrentes de decisões da responsabilização civil do Estado têm natureza alimentar e de dívida de valor.
Os recursos interpostos e os embargos opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo.
A ação de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos.
O projeto prevê que, do ponto de vista dos atos legislativos, o Estado responderá por danos causados pela incidência ou aplicação de dispositivo legal que for declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário.
No caso dos tribunais e conselhos de contas, o Estado é responsável quando ministro ou conselheiro agir com dolo ou fraude. O Estado também deverá indenizar o condenado por erro judiciário e aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Em relação ao Ministério Público, o Estado responde quando seus membros procederem com dolo ou fraude, ou fizerem uso indevido das informações e documentos que obtiverem, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Prêmio Congresso em Foco
7/12/2009 - 06h24
Chegou o dia de premiar os melhores parlamentares
Com novos parceiros e categorias, o Prêmio Congresso em Foco será entregue hoje aos deputados e senadores que mais se destacaram no ano
Os jornalistas Cristina Serra e Heraldo Pereira vão comandar a cerimônia de entrega do prêmio
Mário Coelho
Após consultar jornalistas que cobrem as atividades do Legislativo e milhares de internautas, este site entrega hoje (8) o Prêmio Congresso em Foco aos parlamentares que mais se destacaram ao longo do ano. A cerimônia de premiação começa às 20h30 no auditório da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
Com novas categorias de premiação e novos parceiros, o Prêmio chega ao final de sua quarta edição sem mudar seu objetivo: estimular os brasileiros a analisarem o desempenho de deputados e senadores e a prestarem mais atenção no que se passa no Parlamento.
Além dos parlamentares que mais se destacaram no mandato, serão homenageados os congressistas que mais se destacaram na defesa da educação e do meio ambiente e os autores das melhores iniciativas legislativas de 2009. Outra novidade: também serão homenageados os parlamentares mais bem avaliados pelos jornalistas. Pela segunda vez, será premiado o parlamentar que, na avaliação dos internautas, mais atuou no combate à corrupção.
Neste ano, 176 jornalistas participaram da primeira fase de votação do Prêmio Congresso em Foco. Na segunda fase, foram computados aproximadamente 446 mil votos dos internautas. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e a deputada Manuela D’ Ávila (PCdoB-RS) foram os mais votados na internet. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) e a senadora Marina Silva (PV-AC) foram os mais votados pelos jornalistas.
Os três primeiros colocados na Câmara e no Senado, de acordo com a votação na internet, receberão um troféu. Como nas edições anteriores, a peça foi confeccionada pela artista plástica Suzana Gouveia. Suzana explica que o troféu enfatiza o papel de fiscalização que a sociedade deve exercer sobre o trabalho dos parlamentares. A obra de arte é composta de uma base de granito para sustentar uma escultura de bronze e alumínio.
De acordo com os votos recebidos via internet, Cristovam também foi o parlamentar que mais se destacou na defesa da educação. Os internautas escolheram ainda os destaques em outras três categorias especiais: o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), no combate à corrupção; a senadora Marina Silva (PV-AC), na defesa do meio ambiente; e a liberação da internet na campanha eleitoral de 2010, resultante de emenda proposta pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), como a principal iniciativa do Congresso Nacional neste ano.
Premiação
Todos os 38 parlamentares selecionados por meio da votação vão receber um certificado, assim como os congressistas finalistas das categorias especiais.
A categoria dos parlamentares que mais se destacaram no combate à corrupção foi vencida por Flávio Dino. Gustavo Fruet, Antônio Carlos Biscaia, Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Pedro Simon e Demóstenes Torres também foram votados.
Cristovam Buarque, escolhido como o senador que mais se destacou em 2009, levou outro prêmio: o de parlamentar que mais defende a educação. Carlos Abicalil (PT-MT), Flávio Arns (PSDB-PR), Marisa Serrano (PSDB-MS) e Maria do Rosário (PT-RS) também foram destacados.
No meio ambiente, Marina Silva foi a mais votada. Renato Casagrande, Fernando Gabeira, Edson Duarte (PV-BA) e Sarney Filho vieram em seguida, na votação da internet.
A liberação da internet nas campanhas eleitorais, aprovada na minirreforma eleitoral feita pelo Congresso, foi eleita como a melhor iniciativa dos parlamentares em 2009. Também foram destacadas a CPI da Pedofilia, a Lei da Adoção, a PEC do Divórcio e a regularização dos mototáxis e motoboys.
Chegou o dia de premiar os melhores parlamentares
Com novos parceiros e categorias, o Prêmio Congresso em Foco será entregue hoje aos deputados e senadores que mais se destacaram no ano
Os jornalistas Cristina Serra e Heraldo Pereira vão comandar a cerimônia de entrega do prêmio
Mário Coelho
Após consultar jornalistas que cobrem as atividades do Legislativo e milhares de internautas, este site entrega hoje (8) o Prêmio Congresso em Foco aos parlamentares que mais se destacaram ao longo do ano. A cerimônia de premiação começa às 20h30 no auditório da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
Com novas categorias de premiação e novos parceiros, o Prêmio chega ao final de sua quarta edição sem mudar seu objetivo: estimular os brasileiros a analisarem o desempenho de deputados e senadores e a prestarem mais atenção no que se passa no Parlamento.
Além dos parlamentares que mais se destacaram no mandato, serão homenageados os congressistas que mais se destacaram na defesa da educação e do meio ambiente e os autores das melhores iniciativas legislativas de 2009. Outra novidade: também serão homenageados os parlamentares mais bem avaliados pelos jornalistas. Pela segunda vez, será premiado o parlamentar que, na avaliação dos internautas, mais atuou no combate à corrupção.
Neste ano, 176 jornalistas participaram da primeira fase de votação do Prêmio Congresso em Foco. Na segunda fase, foram computados aproximadamente 446 mil votos dos internautas. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e a deputada Manuela D’ Ávila (PCdoB-RS) foram os mais votados na internet. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) e a senadora Marina Silva (PV-AC) foram os mais votados pelos jornalistas.
Os três primeiros colocados na Câmara e no Senado, de acordo com a votação na internet, receberão um troféu. Como nas edições anteriores, a peça foi confeccionada pela artista plástica Suzana Gouveia. Suzana explica que o troféu enfatiza o papel de fiscalização que a sociedade deve exercer sobre o trabalho dos parlamentares. A obra de arte é composta de uma base de granito para sustentar uma escultura de bronze e alumínio.
De acordo com os votos recebidos via internet, Cristovam também foi o parlamentar que mais se destacou na defesa da educação. Os internautas escolheram ainda os destaques em outras três categorias especiais: o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), no combate à corrupção; a senadora Marina Silva (PV-AC), na defesa do meio ambiente; e a liberação da internet na campanha eleitoral de 2010, resultante de emenda proposta pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), como a principal iniciativa do Congresso Nacional neste ano.
Premiação
Todos os 38 parlamentares selecionados por meio da votação vão receber um certificado, assim como os congressistas finalistas das categorias especiais.
A categoria dos parlamentares que mais se destacaram no combate à corrupção foi vencida por Flávio Dino. Gustavo Fruet, Antônio Carlos Biscaia, Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Pedro Simon e Demóstenes Torres também foram votados.
Cristovam Buarque, escolhido como o senador que mais se destacou em 2009, levou outro prêmio: o de parlamentar que mais defende a educação. Carlos Abicalil (PT-MT), Flávio Arns (PSDB-PR), Marisa Serrano (PSDB-MS) e Maria do Rosário (PT-RS) também foram destacados.
No meio ambiente, Marina Silva foi a mais votada. Renato Casagrande, Fernando Gabeira, Edson Duarte (PV-BA) e Sarney Filho vieram em seguida, na votação da internet.
A liberação da internet nas campanhas eleitorais, aprovada na minirreforma eleitoral feita pelo Congresso, foi eleita como a melhor iniciativa dos parlamentares em 2009. Também foram destacadas a CPI da Pedofilia, a Lei da Adoção, a PEC do Divórcio e a regularização dos mototáxis e motoboys.
Propostas para a Conferência de Comunicação
Vermelho apresenta sete propostas democráticas para a Confecom
A realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), nos dias 14, 15 e 16 de dezembro, já representa uma expressiva vitória dos setores sociais que entendem que não haverá avanços na democracia sem a democratização dos meios de comunicação. Na reta final da sua preparação, as etapas municipais e estaduais mobilizam milhares de pessoas em todo o país, num processo pedagógico sem precedentes na história. O direito à comunicação é encarado como uma questão estratégica. Além da crítica à mídia hegemônica, altamente concentrada e perigosamente manipuladora, os envolvidos neste processo avançam em propostas concretas para democratizar o setor. O que se debate é como garantir a diversidade e a pluralidade informativas, fazendo com que floresçam e se fortaleçam os veículos alternativos. Mais do que isso, os setores engajados nesta luta propõem a adoção de políticas públicas e regulamentações que permitam enfrentar o monopólio midiático.
Comunicação como direito humano
O esforço, agora, é para agregar estas propostas, unificando o campo democrático e popular com indicações que garantam avanços no futuro, num processo cumulativo que dependerá da correlação política de forças no país. A 1ª Confecom será uma etapa desta batalha. E, apesar dos entraves e sabotagens, ela poderá sinalizar importantes mudanças. Bebendo de inúmeras fontes, o Portal Vermelho, que tem participado ativamente deste movimento unitário e promoveu vários eventos para discutir o tema, apresenta sete propostas democráticas para a Confecom.Esta plataforma parte da premissa de que a comunicação deve ser encarada como direito humano essencial na atualidade.
Sem políticas públicas e normas legais, deixada à selvageria do deus-mercado, a mídia privada manipula as informações e deforma os comportamentos. A liberdade de expressão, pela qual sempre lutamos, não deve ser confundida com “liberdade de empresa”. Além disso, a comunicação é requisito da democracia. Não haverá avanços na democracia sem a democratização do setor.
Estas duas premissas básicas norteiam as sete propostas aqui apresentadas:
1- Pelo fortalecimento do sistema público de comunicação:
- Regulamentar o artigo 223 da Constituição Federal, que fixa a complementaridade dos sistemas privado, estatal e público, garantindo um terço do espectro das emissoras de radiodifusão para cada setor; viabilizar que as TVs públicas sejam transmitidas em canal aberto;
- Criação de um Fundo Nacional de Fomento à Rede Pública, constituído a partir dos recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), das verbas do Orçamento da União e da taxação da receita em publicidade veiculada nas redes privadas;- Garantir autonomia de gestão e financiamento para as emissoras públicas, instituindo conselhos formados por setores eleitos da sociedade para orientar seu conteúdo e programação;
- Estender os princípios contidos na Lei nº 11.652, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a todas as emissoras educativas estaduais, viabilizando a sua sustentação financeira;
2- Regulamentar as concessões públicas ao setor privado:
- Garantir transparência e participação da sociedade na concessão das outorgas e renovações das concessões para as emissoras de rádio e televisão; instituir audiências públicas e revelar o atual estágio da concentração e monopolização do setor;
- Exigir que as empresas de radiodifusão cumpram o artigo 221 da Constituição, regulamentando patamares mínimos de 30% para os conteúdos regionais e produções independentes, e garantindo que a programação tenha finalidades informativas, educativas, culturais e artísticas;
- Instituir novos critérios para outorgas e renovações, fixando normas para inibir a concentração do setor, estimular a criação de novas empresas de radiodifusão e garantir que as concessionárias contribuam para a diversidade e pluralidade informativas. Garantir a aplicação do artigo 54 da Constituição, que veda aos detentores de cargos públicos as concessões de radiodifusão;
- Garantir o direito de antena aos movimentos sociais; aprovar os projetos de lei dos deputados Vicentinho (PT/SP) e Manuela D-Ávila (PCdoB/RS) de criação do horário sindical gratuito;
3- Programa nacional de incentivo à radiodifusão comunitária:
- Combater a criminalização do movimento de rádios comunitárias; cessar de imediato as ações repressivas da Anatel e da Polícia Federal; garantir a indenização dos equipamentos apreendidos e a reparação e anistia para os comunicadores sociais processados e punidos;
- Agilizar o processo de concessão de outorgas das rádios comunitárias, eliminando as barreiras burocráticas e discriminatórias; garantir a transmissão das TVs comunitárias em canal aberto;
- Reformar a Lei 9.612/1998, garantido aumento da potência e da área de difusão; reserva de mais canais dentro do espectro destinado ao sistema público; previsão de recursos do orçamento para apoiar financeiramente a radiodifusão comunitária; permissão da montagem de redes; definição do modelo de transmissão digital que utilize tecnologia nacional, amplie o número de estações e garanta a interatividade;
4- Políticas públicas de inclusão digital
- banda larga para todos:
- Contra o AI-5 digital do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e por direitos civis na internet, garantindo um ambiente legal e regulatório que respeite o caráter aberto da rede, o direito à privacidade e às liberdades;
- Universalização do acesso à banda larga como serviço público, com o uso dos R$ 7,3 bilhões do Fundo de Universalização do Sistema de Telecomunicações (Fust); estímulo aos programas federal, estaduais e municipais de internet gratuita; criação de novos telecentros;
- Garantir a infra-estrutura pública para a banda larga a partir dos parques de fibras óticas da Petrobras, Furnas, Chesf e Eletronet, com gestão centralizada da Telebrás;
5- Revisão dos critérios da publicidade oficial:
- Reserva de no mínimo 20% das verbas da publicidade oficial para os veículos alternativos e comunitários, visando estimular a pluralidade e diversidade informativas e inibir os monopólios;
- Instituição de um comitê de ética, no interior do Conselho Nacional de Comunicação Social, para fiscalizar a publicidade e coibir abusos, em especial contra o público infanto-juvenil;
6- Participação democrática da sociedade:
- Criação do Conselho Nacional de Comunicação Social, vinculado diretamente à Presidência da República, com a finalidade de propor a regulamentação específica do setor, o processamento das outorgas relativas aos serviços de concessão, a fiscalização e as políticas de fomento;
- Estimular a existência de congêneres em todos os estados e municípios; eles devem seguir a composição do Conselho Nacional de Saúde, com 50% das cadeiras para os representantes dos usuários; 25% aos trabalhadores do setor; e 25% para os prestadores do serviço;
- Criação dos fóruns permanentes de comunicação, de ouvidorias e observatórios de mídia, com o objetivo de refletir sobre o conteúdo da programação, de receber denúncias de desrespeito aos direitos humanos e discriminações e de fiscalizar os veículos de comunicação;
- Estimulo à adoção nas escolas públicas de observatórios de mídia, visando a educação crítica sobre os conteúdos difundidos pela mídia;
7- Por um novo marco regulatório para o setor:
- Deflagrar o debate no Executivo e Legislativo com vistas a regulamentar o setor, tendo como ponto de partida os princípios da Constituição de 1988 e como perspectiva a nova conformação da comunicação decorrente da convergência digital;
- O Conselho Nacional de Comunicação Social terá o papel de órgão regulador, fazendo indicações para o aperfeiçoamento do setor e viabilização do novo marco regulatório;
- Garantir espaço no espectro para emissoras de televisão dos movimentos sociais no processo da convergência digital.
Altamiro Borges: diretor-presidente da Associação Vermelho; Renata Mielli: diretora de comunicação da Associação Vermelho; Bernardo Joffily: editor do Portal Vermelho.
A realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), nos dias 14, 15 e 16 de dezembro, já representa uma expressiva vitória dos setores sociais que entendem que não haverá avanços na democracia sem a democratização dos meios de comunicação. Na reta final da sua preparação, as etapas municipais e estaduais mobilizam milhares de pessoas em todo o país, num processo pedagógico sem precedentes na história. O direito à comunicação é encarado como uma questão estratégica. Além da crítica à mídia hegemônica, altamente concentrada e perigosamente manipuladora, os envolvidos neste processo avançam em propostas concretas para democratizar o setor. O que se debate é como garantir a diversidade e a pluralidade informativas, fazendo com que floresçam e se fortaleçam os veículos alternativos. Mais do que isso, os setores engajados nesta luta propõem a adoção de políticas públicas e regulamentações que permitam enfrentar o monopólio midiático.
Comunicação como direito humano
O esforço, agora, é para agregar estas propostas, unificando o campo democrático e popular com indicações que garantam avanços no futuro, num processo cumulativo que dependerá da correlação política de forças no país. A 1ª Confecom será uma etapa desta batalha. E, apesar dos entraves e sabotagens, ela poderá sinalizar importantes mudanças. Bebendo de inúmeras fontes, o Portal Vermelho, que tem participado ativamente deste movimento unitário e promoveu vários eventos para discutir o tema, apresenta sete propostas democráticas para a Confecom.Esta plataforma parte da premissa de que a comunicação deve ser encarada como direito humano essencial na atualidade.
Sem políticas públicas e normas legais, deixada à selvageria do deus-mercado, a mídia privada manipula as informações e deforma os comportamentos. A liberdade de expressão, pela qual sempre lutamos, não deve ser confundida com “liberdade de empresa”. Além disso, a comunicação é requisito da democracia. Não haverá avanços na democracia sem a democratização do setor.
Estas duas premissas básicas norteiam as sete propostas aqui apresentadas:
1- Pelo fortalecimento do sistema público de comunicação:
- Regulamentar o artigo 223 da Constituição Federal, que fixa a complementaridade dos sistemas privado, estatal e público, garantindo um terço do espectro das emissoras de radiodifusão para cada setor; viabilizar que as TVs públicas sejam transmitidas em canal aberto;
- Criação de um Fundo Nacional de Fomento à Rede Pública, constituído a partir dos recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), das verbas do Orçamento da União e da taxação da receita em publicidade veiculada nas redes privadas;- Garantir autonomia de gestão e financiamento para as emissoras públicas, instituindo conselhos formados por setores eleitos da sociedade para orientar seu conteúdo e programação;
- Estender os princípios contidos na Lei nº 11.652, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a todas as emissoras educativas estaduais, viabilizando a sua sustentação financeira;
2- Regulamentar as concessões públicas ao setor privado:
- Garantir transparência e participação da sociedade na concessão das outorgas e renovações das concessões para as emissoras de rádio e televisão; instituir audiências públicas e revelar o atual estágio da concentração e monopolização do setor;
- Exigir que as empresas de radiodifusão cumpram o artigo 221 da Constituição, regulamentando patamares mínimos de 30% para os conteúdos regionais e produções independentes, e garantindo que a programação tenha finalidades informativas, educativas, culturais e artísticas;
- Instituir novos critérios para outorgas e renovações, fixando normas para inibir a concentração do setor, estimular a criação de novas empresas de radiodifusão e garantir que as concessionárias contribuam para a diversidade e pluralidade informativas. Garantir a aplicação do artigo 54 da Constituição, que veda aos detentores de cargos públicos as concessões de radiodifusão;
- Garantir o direito de antena aos movimentos sociais; aprovar os projetos de lei dos deputados Vicentinho (PT/SP) e Manuela D-Ávila (PCdoB/RS) de criação do horário sindical gratuito;
3- Programa nacional de incentivo à radiodifusão comunitária:
- Combater a criminalização do movimento de rádios comunitárias; cessar de imediato as ações repressivas da Anatel e da Polícia Federal; garantir a indenização dos equipamentos apreendidos e a reparação e anistia para os comunicadores sociais processados e punidos;
- Agilizar o processo de concessão de outorgas das rádios comunitárias, eliminando as barreiras burocráticas e discriminatórias; garantir a transmissão das TVs comunitárias em canal aberto;
- Reformar a Lei 9.612/1998, garantido aumento da potência e da área de difusão; reserva de mais canais dentro do espectro destinado ao sistema público; previsão de recursos do orçamento para apoiar financeiramente a radiodifusão comunitária; permissão da montagem de redes; definição do modelo de transmissão digital que utilize tecnologia nacional, amplie o número de estações e garanta a interatividade;
4- Políticas públicas de inclusão digital
- banda larga para todos:
- Contra o AI-5 digital do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e por direitos civis na internet, garantindo um ambiente legal e regulatório que respeite o caráter aberto da rede, o direito à privacidade e às liberdades;
- Universalização do acesso à banda larga como serviço público, com o uso dos R$ 7,3 bilhões do Fundo de Universalização do Sistema de Telecomunicações (Fust); estímulo aos programas federal, estaduais e municipais de internet gratuita; criação de novos telecentros;
- Garantir a infra-estrutura pública para a banda larga a partir dos parques de fibras óticas da Petrobras, Furnas, Chesf e Eletronet, com gestão centralizada da Telebrás;
5- Revisão dos critérios da publicidade oficial:
- Reserva de no mínimo 20% das verbas da publicidade oficial para os veículos alternativos e comunitários, visando estimular a pluralidade e diversidade informativas e inibir os monopólios;
- Instituição de um comitê de ética, no interior do Conselho Nacional de Comunicação Social, para fiscalizar a publicidade e coibir abusos, em especial contra o público infanto-juvenil;
6- Participação democrática da sociedade:
- Criação do Conselho Nacional de Comunicação Social, vinculado diretamente à Presidência da República, com a finalidade de propor a regulamentação específica do setor, o processamento das outorgas relativas aos serviços de concessão, a fiscalização e as políticas de fomento;
- Estimular a existência de congêneres em todos os estados e municípios; eles devem seguir a composição do Conselho Nacional de Saúde, com 50% das cadeiras para os representantes dos usuários; 25% aos trabalhadores do setor; e 25% para os prestadores do serviço;
- Criação dos fóruns permanentes de comunicação, de ouvidorias e observatórios de mídia, com o objetivo de refletir sobre o conteúdo da programação, de receber denúncias de desrespeito aos direitos humanos e discriminações e de fiscalizar os veículos de comunicação;
- Estimulo à adoção nas escolas públicas de observatórios de mídia, visando a educação crítica sobre os conteúdos difundidos pela mídia;
7- Por um novo marco regulatório para o setor:
- Deflagrar o debate no Executivo e Legislativo com vistas a regulamentar o setor, tendo como ponto de partida os princípios da Constituição de 1988 e como perspectiva a nova conformação da comunicação decorrente da convergência digital;
- O Conselho Nacional de Comunicação Social terá o papel de órgão regulador, fazendo indicações para o aperfeiçoamento do setor e viabilização do novo marco regulatório;
- Garantir espaço no espectro para emissoras de televisão dos movimentos sociais no processo da convergência digital.
Altamiro Borges: diretor-presidente da Associação Vermelho; Renata Mielli: diretora de comunicação da Associação Vermelho; Bernardo Joffily: editor do Portal Vermelho.
Depois do Uruguai, a Bolívia
5 de Dezembro de 2009 - 16h57
Pesquisas indicam vitória retumbante de Evo na Bolívia
A última pesquisa eleitoral na Bolívia, da Equipos Mori, confirma que neste domingo (6) o presidente Evo Morales deve obter a mais confortável vitória desde a volta do país à democracia, 27 anos atrás. Evo aparece com 52,6% das intenções de voto, 31,5 pontos à frente do seu concorrente mais próximo, o militar direitista Manfred Reyes Villa.
Pelas regras eleitorais bolivianas, Evo será reeleito se tiver 50% mais um dos votos válidos, ou se superar a marca dos 40% e ficar mais de 10 pontos à frente do segundo colocado. Todas as últimas pesquisas indicam que o primeiro presidente indígena terá maioria absoluta e mais de 30 pontos de vantagem.Cinco dias atrás, o instituto Ipsos Apoyo Opinión y Mercado atribuiu a Evo uma vantagem ainda maior: 55% das intenções de voto, e 36 pontos de vantagem sobre Reyes Villa. Os outros candidatosA sondagem da Equipos Mori (veja o gráfico) atribui a Evo, do MAS (Movimento Ao Socialismo, de esquerda), 52,6% das preferências dos eleitores. A marca seria ligeiramente inferior ao resultado da eleição que o elegeu, em dezembro de 2005, com 53,74% dos votos.
Evo Morales encerrou sua campanha na quinta-feira, na imensa cidade dormitório de El Alto, a cavaleiro sobre La Paz, com um compreensível entusiasmo. É duvidoso que se confirme a previsão dos patridários mais otimistas do MAS, que divisam a possibilidade do partido fazer maioria de dois terços nas duas casas parlamentares. Mesmo assim, o partido nascido dos movimentos sindicais e antiimperialistas realizou proezas que pareciam inacreditáveis durante a crise da agosto de 2008, quando a oposição conservadora tentou um golpe de Estado.Em primeiro lugar, a oposição fragmentou-se. O Podemos, coalizão oposicionista que capitaneou a tentativa de golpe, deixou de existir. Os partidos tradicionais da fase pré-Evo Morales viraram poeira. Todas as siglas oposicionistas da atualidade são novas, porque todas as antigas se desmoralizaram.Em segundo lugar, o movimento mudancista manteve uma unidade notável, nas tumultuosas condições da política boliviana. Tendo o MAS como força principal, mas com o apoio de outras organizações, como o PCB (Partido Comunista da Bolívia), administrou as imensas expectativas e demandas populares de forma a se manter coeso. É verdade que duas candidaturas dissidentes se apresentarão domingo aos eleitores. No entanto, Alejo Véliz, indígena e camponês lançado pelo Pulso (Povos pela Liberdade e Soberania) aparece na pesquisa Mori com 0,2%. E Román Loayza, ex-constituinte do MAS e hoje candidato do Gente, reúne 0,1%.
Também no domingo serão eleitos os 166 membros das duas casas legislativas previstas na nova Constituição (130 deputados e 36 senadores). E serão submetidos às urnas projetos de autonomia regional e indígena, garantidos pela primeira vez pela Carta abrovada na Constituinte de 2008.A mídia boliviana, semelhante a suas vizinhas da América Latina, explica a tendência com o "ícone Evo Morales", que repetiria em escala talvez ainda maior o fenômeno Lula no Brasil, conseguindo colocar-se acima do bem e do mal. Um exame mais atento mostra explicações mais palpáveis.O governo Evo tem sido um sucesso econômico. A Bolívia deve ser o país latino-americano com maior crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) em 2009: 4,7%. A renda dos hidrocarburetos, principal riqueza do país, passou de US$ 333 milhões em 2004 para US$ 1,464 bilhão no ano passado.Mais ainda: pela primeira vez, o crescimento econômico chegou às camadas mais pobres da Bolívia. Um estudo da Udape (Unidade de Análise de Políticas Econômicas e Sociais, estatal), com dados até o ano passado, aponta que os bolivianos vivendo em extrema pobreza se reduziram de 37,7% para 32,7%, nas cidades, e de 63,9% para 53,3% nas zonas rurais. As políticas de apoio a estudantes e idosos foram decisivas para essa redução.
Pesquisas indicam vitória retumbante de Evo na Bolívia
A última pesquisa eleitoral na Bolívia, da Equipos Mori, confirma que neste domingo (6) o presidente Evo Morales deve obter a mais confortável vitória desde a volta do país à democracia, 27 anos atrás. Evo aparece com 52,6% das intenções de voto, 31,5 pontos à frente do seu concorrente mais próximo, o militar direitista Manfred Reyes Villa.
Pelas regras eleitorais bolivianas, Evo será reeleito se tiver 50% mais um dos votos válidos, ou se superar a marca dos 40% e ficar mais de 10 pontos à frente do segundo colocado. Todas as últimas pesquisas indicam que o primeiro presidente indígena terá maioria absoluta e mais de 30 pontos de vantagem.Cinco dias atrás, o instituto Ipsos Apoyo Opinión y Mercado atribuiu a Evo uma vantagem ainda maior: 55% das intenções de voto, e 36 pontos de vantagem sobre Reyes Villa. Os outros candidatosA sondagem da Equipos Mori (veja o gráfico) atribui a Evo, do MAS (Movimento Ao Socialismo, de esquerda), 52,6% das preferências dos eleitores. A marca seria ligeiramente inferior ao resultado da eleição que o elegeu, em dezembro de 2005, com 53,74% dos votos.
Evo Morales encerrou sua campanha na quinta-feira, na imensa cidade dormitório de El Alto, a cavaleiro sobre La Paz, com um compreensível entusiasmo. É duvidoso que se confirme a previsão dos patridários mais otimistas do MAS, que divisam a possibilidade do partido fazer maioria de dois terços nas duas casas parlamentares. Mesmo assim, o partido nascido dos movimentos sindicais e antiimperialistas realizou proezas que pareciam inacreditáveis durante a crise da agosto de 2008, quando a oposição conservadora tentou um golpe de Estado.Em primeiro lugar, a oposição fragmentou-se. O Podemos, coalizão oposicionista que capitaneou a tentativa de golpe, deixou de existir. Os partidos tradicionais da fase pré-Evo Morales viraram poeira. Todas as siglas oposicionistas da atualidade são novas, porque todas as antigas se desmoralizaram.Em segundo lugar, o movimento mudancista manteve uma unidade notável, nas tumultuosas condições da política boliviana. Tendo o MAS como força principal, mas com o apoio de outras organizações, como o PCB (Partido Comunista da Bolívia), administrou as imensas expectativas e demandas populares de forma a se manter coeso. É verdade que duas candidaturas dissidentes se apresentarão domingo aos eleitores. No entanto, Alejo Véliz, indígena e camponês lançado pelo Pulso (Povos pela Liberdade e Soberania) aparece na pesquisa Mori com 0,2%. E Román Loayza, ex-constituinte do MAS e hoje candidato do Gente, reúne 0,1%.
Também no domingo serão eleitos os 166 membros das duas casas legislativas previstas na nova Constituição (130 deputados e 36 senadores). E serão submetidos às urnas projetos de autonomia regional e indígena, garantidos pela primeira vez pela Carta abrovada na Constituinte de 2008.A mídia boliviana, semelhante a suas vizinhas da América Latina, explica a tendência com o "ícone Evo Morales", que repetiria em escala talvez ainda maior o fenômeno Lula no Brasil, conseguindo colocar-se acima do bem e do mal. Um exame mais atento mostra explicações mais palpáveis.O governo Evo tem sido um sucesso econômico. A Bolívia deve ser o país latino-americano com maior crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) em 2009: 4,7%. A renda dos hidrocarburetos, principal riqueza do país, passou de US$ 333 milhões em 2004 para US$ 1,464 bilhão no ano passado.Mais ainda: pela primeira vez, o crescimento econômico chegou às camadas mais pobres da Bolívia. Um estudo da Udape (Unidade de Análise de Políticas Econômicas e Sociais, estatal), com dados até o ano passado, aponta que os bolivianos vivendo em extrema pobreza se reduziram de 37,7% para 32,7%, nas cidades, e de 63,9% para 53,3% nas zonas rurais. As políticas de apoio a estudantes e idosos foram decisivas para essa redução.
Denúncia da CTB sobre Termelétrica
Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil - CTB/MA
TRABALHADORES MARANHENSES DISCRIMINADOS
TERMELÉTRICA
Informativo
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, denuncia à toda sociedade maranhense a discriminação que vem acontecendo de forma escandalosa contra os trabalhadores maranhenses no projeto de construção da Termelétrica no Distrito Industrial (Vila Maranhão - Porto do Itaqui).
O investimento além de ser polêmico, pois vai gerar energia suja a
partir da combustão do carvão mineral (elemento tóxico) com a água do
mar, o que pode gerar num futuro bem próximo emissão de gases tóxicos,
chuva ácida, câncer, entre outras doenças, o projeto não está sendo
apresentado ao povo do Maranhão com a devida transparência.
A usina que promete gerar 720 mega watts de energia à base de
poluição, já foi banida de vários países desenvolvidos.
Os Trabalhadores denunciam que há discriminação por parte da
Empresa ASCA (Consórcio de construção da Termelétrica) que não
estaria contratando mão-de-obra qualificada maranhense, tendo no seu
quadro somente Profissionais de fora com salários de R$ 1.980,00.
Para o Representante da MABE (Empresa que gerencia o consórcio),
João Havelino, que recebeu Joel Nascimento (SINDMETAL) e Júlio Guterres (CTB/MA) “as
empresas tem a obrigação de contratar apenas, 30% da mão-de-obra local advinda do
SANEI/SENAC”, fora isso, estaria descartada a contratação de profissionais experientes do nosso Estado que já trabalharam, por exemplo, na construção da Usina de Pelotização da Vale e na Refinaria da ALUMAR, entre outras.
Os Sindicalistas avaliam que essas declarações são graves, pois desmontam o discurso do
Governo do Estado que divulga através dos meios de comunicação que esses projetos vão gerar
emprego e desenvolvimento para o povo do Maranhão.
Ainda de acordo com os Trabalhadores, outra empresa, a MILPLAN estaria recebendo currículos, fazendo treinamentos com os maranhenses, e ao final, contratando Trabalhadores de outros Estados.
partir da combustão do carvão mineral (elemento tóxico) com a água do
mar, o que pode gerar num futuro bem próximo emissão de gases tóxicos,
chuva ácida, câncer, entre outras doenças, o projeto não está sendo
apresentado ao povo do Maranhão com a devida transparência.
A usina que promete gerar 720 mega watts de energia à base de
poluição, já foi banida de vários países desenvolvidos.
Os Trabalhadores denunciam que há discriminação por parte da
Empresa ASCA (Consórcio de construção da Termelétrica) que não
estaria contratando mão-de-obra qualificada maranhense, tendo no seu
quadro somente Profissionais de fora com salários de R$ 1.980,00.
Para o Representante da MABE (Empresa que gerencia o consórcio),
João Havelino, que recebeu Joel Nascimento (SINDMETAL) e Júlio Guterres (CTB/MA) “as
empresas tem a obrigação de contratar apenas, 30% da mão-de-obra local advinda do
SANEI/SENAC”, fora isso, estaria descartada a contratação de profissionais experientes do nosso Estado que já trabalharam, por exemplo, na construção da Usina de Pelotização da Vale e na Refinaria da ALUMAR, entre outras.
Os Sindicalistas avaliam que essas declarações são graves, pois desmontam o discurso do
Governo do Estado que divulga através dos meios de comunicação que esses projetos vão gerar
emprego e desenvolvimento para o povo do Maranhão.
Ainda de acordo com os Trabalhadores, outra empresa, a MILPLAN estaria recebendo currículos, fazendo treinamentos com os maranhenses, e ao final, contratando Trabalhadores de outros Estados.
Já a CONSELMAR teria contratado 50 Trabalhadores de fora.
Num momento em que o Governo do Estado lança o Pró-Maranhão com desonerações fiscais,
incentivos para que indústrias e agroindústrias se instalem por aqui, faz alarde da Refinaria
Premium, da própria Termelétrica, há de se perguntar se não haverão políticas públicas para garantir a proteção e incentivo de contratação da mão-de-obra local.
Na década de 80 quando a ALUMAR se instalou no Maranhão, foram divulgados a criação de mais de 10 mil empregos, ao final apenas 3600 mil postos de trabalho foram abertos. Hoje, a ALUMAR tem pouco mais de 1500 empregados diretos e está com uma super Terceirização.
É preciso que os governantes (Vereadores, Prefeito, Governadora e Deputados do nosso Estado)
assumam a responsabilidade de criar leis que combatam a discriminação que vem ocorrendo dentro do Maranhão. Empresas, Grupos Econômicos, Consórcios e Investidores de fora estão tomando as riquezas naturais de nosso Estado sem pagar nada por isso, sem gerar um emprego direto, sem pagar impostos, poluindo, levando os lucros para investir em outros lugares. Isso é desenvolvimento para o povo do Maranhão?
A CTB conclama os Trabalhadores a se unirem para cobrar das autoridades, um posicionamento
acerca da discriminação que está ocorrendo com os maranhenses.
Num momento em que o Governo do Estado lança o Pró-Maranhão com desonerações fiscais,
incentivos para que indústrias e agroindústrias se instalem por aqui, faz alarde da Refinaria
Premium, da própria Termelétrica, há de se perguntar se não haverão políticas públicas para garantir a proteção e incentivo de contratação da mão-de-obra local.
Na década de 80 quando a ALUMAR se instalou no Maranhão, foram divulgados a criação de mais de 10 mil empregos, ao final apenas 3600 mil postos de trabalho foram abertos. Hoje, a ALUMAR tem pouco mais de 1500 empregados diretos e está com uma super Terceirização.
É preciso que os governantes (Vereadores, Prefeito, Governadora e Deputados do nosso Estado)
assumam a responsabilidade de criar leis que combatam a discriminação que vem ocorrendo dentro do Maranhão. Empresas, Grupos Econômicos, Consórcios e Investidores de fora estão tomando as riquezas naturais de nosso Estado sem pagar nada por isso, sem gerar um emprego direto, sem pagar impostos, poluindo, levando os lucros para investir em outros lugares. Isso é desenvolvimento para o povo do Maranhão?
A CTB conclama os Trabalhadores a se unirem para cobrar das autoridades, um posicionamento
acerca da discriminação que está ocorrendo com os maranhenses.
Debate sobre ação civil pública
Biscaia acolhe emendas a projeto da Ação Civil Pública
dezembro 2, 2009
CCJC inicia discussão da proposta que fortalece a cidadania e garante direitos constitucionais da sociedade
Brasília (02/12) – A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) iniciou, nesta quarta-feira, a discussão do parecer do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) ao PL 5139/09 que cria novo marco legal para as ações civis públicas, instrumento de defesa de direitos coletivos da sociedade. O parlamentar destaca que o projeto faz parte do Pacto Republicano assinado, em abril deste ano, pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara dos Deputados. A proposta amplia o acesso ao Judiciário e vai desafogar os tribunais e varas judiciais em todo o país.
O texto do deputado Biscaia, colocado em discussão, acolheu 17 sugestões de alterações ao substitutivo por ele apresentado anteriormente, em subcomissão formada a pedido de partidos de oposição na CCJC. Dentre elas, a que admite que o investigado em inquérito civil (conduzido por procuradores e promotores) possa recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público. Atualmente, não existe essa possibilidade de recurso.
O projeto tem origem no Executivo e consolida numa única lei todos os textos legais sobre ações civis públicas hoje existentes. Além disso, amplia os temas que podem ser objeto de processos coletivos no Judiciário, como previdência social e FGTS. E também aumenta o leque de instituições que podem propor essas ações, incluindo os partidos políticos e os sindicatos, por exemplo.
Defesa – Ao discutir o projeto, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) refutou argumento utilizado pelos opositores de que o projeto dá poderes excessivos ao Ministério Público. Segundo ele, o texto não discute o Ministério Público e sim a eficiência do Poder Judiciário e a democratização do sistema judiciário. Deu seu depoimento pessoal, como ex-juiz federal, da necessidade dessa nova lei: “passei 12 anos julgando matérias repetitivas, rigorosamente iguais, debatendo a mesma questão jurídica; o projeto acaba com isso”.
Ele se refere aos casos em que um mesmo fato provoca danos a milhares de pessoas e passa a ser objeto de inúmeras ações individuais. Pelo projeto, uma ação coletiva representaria a defesa das pessoas prejudicadas e prevaleceria sobre as ações individuais. Segundo o deputado maranhense, o relator fez um “esforço gigantesco” para chegar a um texto que fosse resultado das negociações partidárias. “Foi um processo de negociação vitorioso porque o texto é equilibrado, avança, sistematiza e dá segurança jurídica”.
O projeto de lei volta a ser discutido na CCJC na próxima semana. (Assessoria de Imprensa)
dezembro 2, 2009
CCJC inicia discussão da proposta que fortalece a cidadania e garante direitos constitucionais da sociedade
Brasília (02/12) – A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) iniciou, nesta quarta-feira, a discussão do parecer do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) ao PL 5139/09 que cria novo marco legal para as ações civis públicas, instrumento de defesa de direitos coletivos da sociedade. O parlamentar destaca que o projeto faz parte do Pacto Republicano assinado, em abril deste ano, pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara dos Deputados. A proposta amplia o acesso ao Judiciário e vai desafogar os tribunais e varas judiciais em todo o país.
O texto do deputado Biscaia, colocado em discussão, acolheu 17 sugestões de alterações ao substitutivo por ele apresentado anteriormente, em subcomissão formada a pedido de partidos de oposição na CCJC. Dentre elas, a que admite que o investigado em inquérito civil (conduzido por procuradores e promotores) possa recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público. Atualmente, não existe essa possibilidade de recurso.
O projeto tem origem no Executivo e consolida numa única lei todos os textos legais sobre ações civis públicas hoje existentes. Além disso, amplia os temas que podem ser objeto de processos coletivos no Judiciário, como previdência social e FGTS. E também aumenta o leque de instituições que podem propor essas ações, incluindo os partidos políticos e os sindicatos, por exemplo.
Defesa – Ao discutir o projeto, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) refutou argumento utilizado pelos opositores de que o projeto dá poderes excessivos ao Ministério Público. Segundo ele, o texto não discute o Ministério Público e sim a eficiência do Poder Judiciário e a democratização do sistema judiciário. Deu seu depoimento pessoal, como ex-juiz federal, da necessidade dessa nova lei: “passei 12 anos julgando matérias repetitivas, rigorosamente iguais, debatendo a mesma questão jurídica; o projeto acaba com isso”.
Ele se refere aos casos em que um mesmo fato provoca danos a milhares de pessoas e passa a ser objeto de inúmeras ações individuais. Pelo projeto, uma ação coletiva representaria a defesa das pessoas prejudicadas e prevaleceria sobre as ações individuais. Segundo o deputado maranhense, o relator fez um “esforço gigantesco” para chegar a um texto que fosse resultado das negociações partidárias. “Foi um processo de negociação vitorioso porque o texto é equilibrado, avança, sistematiza e dá segurança jurídica”.
O projeto de lei volta a ser discutido na CCJC na próxima semana. (Assessoria de Imprensa)
Juizados Especiais da Fazenda Pública
PLENÁRIO / Votações
01/12/2009 - 20h
Criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública vai a sanção
Segue para sanção presidencial proposta aprovada em Plenário nesta terça-feira (1º) de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
A proposta, de autoria senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até dois anos da vigência da lei, sendo permitido o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.
A proposição, assim, estende aos conflitos entre particulares e os estados e municípios a experiência dos Juizados Especiais Federais, adotada em 2001. Com a aprovação do projeto, será possível impugnar lançamentos fiscais - como o IPTU -, anular multas de trânsito indevidamente aplicadas e atos de postura municipal, entre outras ações. Valadares afirma que "não se justifica que justamente esses casos, de grande interesse para aqueles que se sentem lesados pela administração pública, fiquem excluídos do rito célere e econômico dos Juizados Especiais".
- Queremos que, nas causas contra a Fazenda Pública, haja celeridade no atendimento às demandas da população - afirmou Valadares, quando o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 4 de novembro último.
Para atuar nos Juizados, serão designados conciliadores - recrutados de preferência entre os bacharéis em Direitos - e juízes leigos - escolhidos dentre advogados com mais de dois anos de experiência.
Se, após a decisão transitar em julgado, houver obrigação de pagamento de determinada quantia, esse pagamento será feito no prazo máximo de 60 dias ou por meio de precatório, se o montante da condenação for superior ao valor definido como obrigação de pequeno valor. Até que as unidades da Federação definam de quanto será a obrigação de pequeno valor a ser paga independentemente de precatório, os valores serão de 40 salários mínimos quanto aos estados e ao Distrito Federal e de 30 salários mínimos quanto aos municípios. Se a requisição judicial não for cumprida, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do dinheiro suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
Exclusões
Pelo projeto, ficam excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e como réus, os estados, o Distrito Federal, os territórios e os municípios, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
As normas do Código de Processo Civil serão aplicadas em relação às citações e às intimações. O projeto define que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, e que a citação para a audiência de conciliação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias.Na ocasião da aprovação do substitutivo na CCJ, em novembro, o relator na comissão, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), ao apresentar voto favorável à matéria, observou que a transformação do projeto em lei "completará, com absoluto êxito, o ciclo iniciado em 1995, quando o Congresso Nacional deu o primeiro passo na direção da simplificação dos processos relativos a causas menos complexas e de menor valor, beneficiando diretamente a população brasileira menos favorecida".
Rita Nardelli e Valéria Castanho / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
01/12/2009 - 20h
Criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública vai a sanção
Segue para sanção presidencial proposta aprovada em Plenário nesta terça-feira (1º) de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
A proposta, de autoria senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até dois anos da vigência da lei, sendo permitido o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.
A proposição, assim, estende aos conflitos entre particulares e os estados e municípios a experiência dos Juizados Especiais Federais, adotada em 2001. Com a aprovação do projeto, será possível impugnar lançamentos fiscais - como o IPTU -, anular multas de trânsito indevidamente aplicadas e atos de postura municipal, entre outras ações. Valadares afirma que "não se justifica que justamente esses casos, de grande interesse para aqueles que se sentem lesados pela administração pública, fiquem excluídos do rito célere e econômico dos Juizados Especiais".
- Queremos que, nas causas contra a Fazenda Pública, haja celeridade no atendimento às demandas da população - afirmou Valadares, quando o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 4 de novembro último.
Para atuar nos Juizados, serão designados conciliadores - recrutados de preferência entre os bacharéis em Direitos - e juízes leigos - escolhidos dentre advogados com mais de dois anos de experiência.
Se, após a decisão transitar em julgado, houver obrigação de pagamento de determinada quantia, esse pagamento será feito no prazo máximo de 60 dias ou por meio de precatório, se o montante da condenação for superior ao valor definido como obrigação de pequeno valor. Até que as unidades da Federação definam de quanto será a obrigação de pequeno valor a ser paga independentemente de precatório, os valores serão de 40 salários mínimos quanto aos estados e ao Distrito Federal e de 30 salários mínimos quanto aos municípios. Se a requisição judicial não for cumprida, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do dinheiro suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
Exclusões
Pelo projeto, ficam excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e como réus, os estados, o Distrito Federal, os territórios e os municípios, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
As normas do Código de Processo Civil serão aplicadas em relação às citações e às intimações. O projeto define que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, e que a citação para a audiência de conciliação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias.Na ocasião da aprovação do substitutivo na CCJ, em novembro, o relator na comissão, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), ao apresentar voto favorável à matéria, observou que a transformação do projeto em lei "completará, com absoluto êxito, o ciclo iniciado em 1995, quando o Congresso Nacional deu o primeiro passo na direção da simplificação dos processos relativos a causas menos complexas e de menor valor, beneficiando diretamente a população brasileira menos favorecida".
Rita Nardelli e Valéria Castanho / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Câmara devagar quase parando
Como analisei durante o dia no twitter, a Câmara está devagar, quase parando.
O abuso do direito de obstruir chega a níveis insuportáveis.
Precisamos debater temas de relevância, como pré-sal e reajuste dos aposentados.
A política paralisada; a polícia em movimento. A síntese de um ano bastante negativo para a imagem do Congresso.
O abuso do direito de obstruir chega a níveis insuportáveis.
Precisamos debater temas de relevância, como pré-sal e reajuste dos aposentados.
A política paralisada; a polícia em movimento. A síntese de um ano bastante negativo para a imagem do Congresso.
Vale-Cultura avança
COMISSÕES / Cultura
02/12/2009 - 16h35
Vale-cultura é aprovado em três comissões e vai a Plenário
Projeto que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura foi aprovado, nesta quarta-feira (2), pelas comissões de Educação, Cultura e Esportes (CE), Assuntos Sociais (CAS) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto vai a Plenário e, como tramita em regime de urgência, terá que ser votado até 12 de dezembro. Caso contrário, passará a bloquear as votações do Plenário.
A proposta visa incentivar o trabalhador a frequentar cinemas, teatros, museus e shows, além de adquirir livros, CDs e DVDs, entre outros produtos culturais. Na CCJ, a proposta foi acolhida com emenda do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), para incluir periódicos entre produtos que podem ser adquiridos com o vale-cultura.
De acordo com o projeto, de autoria do Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, o vale-cultura será de R$ 50,00 por mês, fornecido prioritariamente às pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos mensais. Até dez por cento do valor do vale-cultura poderão ser descontados da remuneração desses trabalhadores, de acordo com regulamento.
Quando esses trabalhadores tiverem sido atendidos, os com maior renda também poderão receber o benefício. Nesse caso, o desconto poderá ocorrer em percentuais entre vinte e noventa por cento, de acordo com a respectiva faixa salarial, na forma do regulamento. O vale-cultura, determina ainda a proposta, terá caráter pessoal e intransferível e será válido em todo o território nacional.
As empresas que declaram Imposto de Renda com base no lucro real poderão aderir ao vale-cultura e terão direito a deduzir até 1% do imposto devido.
A relatora da matéria na CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), presidente da comissão, destacou que o projeto poderá incentivar a produção artístico-cultural, bem como contribuir com a geração de emprego e renda.
Durante debate na CE, o senador Augusto Botelho (PT-RR) enalteceu a aprovação do projeto e disse que o vale-cultura será um forte instrumento de inclusão social. E lembrou que apenas 14% da população brasileira vão ao cinema regularmente, sendo que 96% dela jamais frequentaram museus e 93% nunca foram a uma exposição de arte. O senador Jefferson Praia (PDT-AM) garantiu que o vale-cultura irá incrementar em muito a cultura brasileira, gerando emprego e renda.
Iara Farias Borges / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
02/12/2009 - 16h35
Vale-cultura é aprovado em três comissões e vai a Plenário
Projeto que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura foi aprovado, nesta quarta-feira (2), pelas comissões de Educação, Cultura e Esportes (CE), Assuntos Sociais (CAS) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto vai a Plenário e, como tramita em regime de urgência, terá que ser votado até 12 de dezembro. Caso contrário, passará a bloquear as votações do Plenário.
A proposta visa incentivar o trabalhador a frequentar cinemas, teatros, museus e shows, além de adquirir livros, CDs e DVDs, entre outros produtos culturais. Na CCJ, a proposta foi acolhida com emenda do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), para incluir periódicos entre produtos que podem ser adquiridos com o vale-cultura.
De acordo com o projeto, de autoria do Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, o vale-cultura será de R$ 50,00 por mês, fornecido prioritariamente às pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos mensais. Até dez por cento do valor do vale-cultura poderão ser descontados da remuneração desses trabalhadores, de acordo com regulamento.
Quando esses trabalhadores tiverem sido atendidos, os com maior renda também poderão receber o benefício. Nesse caso, o desconto poderá ocorrer em percentuais entre vinte e noventa por cento, de acordo com a respectiva faixa salarial, na forma do regulamento. O vale-cultura, determina ainda a proposta, terá caráter pessoal e intransferível e será válido em todo o território nacional.
As empresas que declaram Imposto de Renda com base no lucro real poderão aderir ao vale-cultura e terão direito a deduzir até 1% do imposto devido.
A relatora da matéria na CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), presidente da comissão, destacou que o projeto poderá incentivar a produção artístico-cultural, bem como contribuir com a geração de emprego e renda.
Durante debate na CE, o senador Augusto Botelho (PT-RR) enalteceu a aprovação do projeto e disse que o vale-cultura será um forte instrumento de inclusão social. E lembrou que apenas 14% da população brasileira vão ao cinema regularmente, sendo que 96% dela jamais frequentaram museus e 93% nunca foram a uma exposição de arte. O senador Jefferson Praia (PDT-AM) garantiu que o vale-cultura irá incrementar em muito a cultura brasileira, gerando emprego e renda.
Iara Farias Borges / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Em São Luís
Estou em São Luís. Hoje pela manhã, fui entrevistado na Rádio Educadora, no programa de Silvan. Falei sobre a situação do Brasil, combate à corrupção, PEC 300, agentes comunitários de saúde, o caos na prefeitura de São Luís. Também sobre eleições de 2010.
Logo mais participarei de sessão solene na Assembléia Legislativa, alusiva aos 20 anos da Constituição Estadual, com a presença do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF.
Situação de Arruda no DF
OAB e partidos vão pedir impeachment do governador Arruda
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal decidirá na próxima quinta (3) à noite se vai ingressar com um pedido de impeachment contra o governador José Roberto Arruda (DEM). A decisão será tomada entre 45 integrantes do Conselho Pleno Seccional do colegiado. Caso aprovada, a solicitação será feita à Câmara Legislativa que só poderá afastar o governador com a maioria de dois terços dos votos da Casa.
Ainda nesta segunda (30), a entidade designará um relator para o processo.Arruda é apontado pela Polícia federal na Operação Caixa de Pandora como chefe de uma esquema que distribuiu dinheiro fraudulento para parlamentares de sua base de apoio, secretários e em seu próprio benefício. Os recursos vinham de empresas que prestam serviço ao governo.
Os partidos como PCdoB, PT, PSB, PDT e entidades do movimento social vão debater nesta segunda (30) a solicitação do impeachment contra Arruda. Na reunião, na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT), eles podem decidir em unificar o movimento com a OAB.É dado como certa que essas movimentações resultarão mesmo no pedido de afastamento do governador. Como Arruda possui maioria na Casa e deputados governistas estão envolvidos nas denúncias, a pressão popular será fundamental nesse processo.
Além das duas movimentações, a OAB nacional também debaterá o assunto no Conselho Federal da entidade marcado para o próximo domingo (6), “por considerar que a matéria é de interesse nacional”. Segundo nota divulgada nesta segunda no seu site, a entidade diz que o governador e integrantes do governo poderão ser alvos de impeachment por violação ao artigo 74 da Lei 1.079/50, que trata do crime de responsabilidade e pelo artigo 103, II, da Lei Orgânica do DF. "Estamos todos decepcionados com as imagens que vimos. É preciso tomarmos providências enérgicas para que os políticos deixem de ver a coisa pública como se privada fosse", afirmou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao receber a visita de Estefânia Viveiros, presidente da entidade no DF. Ela pediu apoio à “marcha cívica” em prol de uma política limpa.
Para reforçar o pedido de afastamento de Arruda, Cezar Britto entrou em contato com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Além delas, a Ordem vai procurar as entidades da magistratura e do Ministério Público, além do Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral.
Da Sucursal de Brasília,Iram Alfaia
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal decidirá na próxima quinta (3) à noite se vai ingressar com um pedido de impeachment contra o governador José Roberto Arruda (DEM). A decisão será tomada entre 45 integrantes do Conselho Pleno Seccional do colegiado. Caso aprovada, a solicitação será feita à Câmara Legislativa que só poderá afastar o governador com a maioria de dois terços dos votos da Casa.
Ainda nesta segunda (30), a entidade designará um relator para o processo.Arruda é apontado pela Polícia federal na Operação Caixa de Pandora como chefe de uma esquema que distribuiu dinheiro fraudulento para parlamentares de sua base de apoio, secretários e em seu próprio benefício. Os recursos vinham de empresas que prestam serviço ao governo.
Os partidos como PCdoB, PT, PSB, PDT e entidades do movimento social vão debater nesta segunda (30) a solicitação do impeachment contra Arruda. Na reunião, na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT), eles podem decidir em unificar o movimento com a OAB.É dado como certa que essas movimentações resultarão mesmo no pedido de afastamento do governador. Como Arruda possui maioria na Casa e deputados governistas estão envolvidos nas denúncias, a pressão popular será fundamental nesse processo.
Além das duas movimentações, a OAB nacional também debaterá o assunto no Conselho Federal da entidade marcado para o próximo domingo (6), “por considerar que a matéria é de interesse nacional”. Segundo nota divulgada nesta segunda no seu site, a entidade diz que o governador e integrantes do governo poderão ser alvos de impeachment por violação ao artigo 74 da Lei 1.079/50, que trata do crime de responsabilidade e pelo artigo 103, II, da Lei Orgânica do DF. "Estamos todos decepcionados com as imagens que vimos. É preciso tomarmos providências enérgicas para que os políticos deixem de ver a coisa pública como se privada fosse", afirmou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao receber a visita de Estefânia Viveiros, presidente da entidade no DF. Ela pediu apoio à “marcha cívica” em prol de uma política limpa.
Para reforçar o pedido de afastamento de Arruda, Cezar Britto entrou em contato com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Além delas, a Ordem vai procurar as entidades da magistratura e do Ministério Público, além do Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral.
Da Sucursal de Brasília,Iram Alfaia