Mais um projeto aprovado

Projeto tenta reduzir risco de retaliações contra juízes

16/12 - 21:55 - Agência Estado

A Câmara dos Deputados aprovou no início da noite de hoje um projeto de lei que pode reduzir o risco de retaliações e pressões contra juízes envolvidos no julgamento de operações contra o crime organizado. De acordo com a proposta, em processo ou procedimentos que tenham por objetivo crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá formar um colegiado com outros dois juízes para tomar suas decisões, como a decretação de prisão, transferência de preso para presídios de segurança máxima, entre outras.

Para que a formação do colegiado seja válida, o juiz terá que fundamentar sua decisão indicando motivos e circunstâncias que representariam riscos à sua integridade física caso se mantivesse como único responsável pela sentença.

O projeto foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). "Um julgamento dessa natureza permite ao juiz se resguardar do risco de pressões e retaliações individuais e de também possíveis erros judiciais", afirmou o relator do projeto, Flávio Dino (PCdoB-MA), em seu parecer.

A competência do colegiado ficará restrita ao caso que estiver sendo avaliado e as reuniões do grupo poderão ser sigilosas, "sempre que houver risco de que a publicidade possa resultar em prejuízo à eficácia da decisão judicial".

O projeto estabelece ainda autorização para que os tribunais de Justiça ampliem as medidas para reforçar a segurança de suas sedes, por meio de controles de acesso, instalação de câmaras de vigilância, especialmente nos prédios com varas criminais, e a colocação de segurança ostensiva nos edifícios. "Os agentes e inspetores de segurança judiciária, quando no desempenho de suas atribuições no policiamento ostensivo das instalações da Justiça, exercem o poder de polícia", afirma o texto do projeto.

Para isso, o projeto altera o estatuto do desarmamento para permitir que os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que estejam exercendo, efetivamente, a função de agente ou inspetor de segurança, possam ter porte de arma.

A proposta também garante aos juízes a possibilidade de decretar a perda de bens ou valores dos criminosos quando os valores ou produtos roubados não forem encontrados ou se localizarem no exterior. O projeto aprovado pelos deputados segue agora para o Senado Federal.