Emenda Cacciola

Abordei aqui o problema da norma que extinguia processos de acusados de crimes contra o sistema financeiro nacional, proposta pelo PSDB e aprovada no Congresso. No dia seguinte à aprovação, passei a defender que o presidente Lula vetasse a emenda, batizada pela imprensa de Emenda Cacciola. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), por intermédio de nota técnica, também defendeu o veto. Já tinha pronta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser proposta no Supremo, caso a norma fosse sancionada por Lula. Felizmente não será necessário: na última sexta, o presidente vetou o dispositivo. Assim, conseguimos rejeitar a Emenda Cacciola. Uma vitória dos que lutam contra a impunidade e defendem que a lei é para todos.

A semana termina

A semana termina, com muita agitação na política. Em São Luís, as convenções do PSB e do PPS. Parabéns a esses partidos que considero como irmãos do PCdoB. Podemos divergir em muitos momentos, no Brasil e no Maranhão. Mas sempre lembro que somos frutos da mesma árvore, no caso o velho PCB de 1922, que inaugurou a organização partidária da esquerda brasileira.

Tive a alegria de rever muitos colegas de magistratura, de todo o país, ao fazer a palestra de encerramento do Forum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), muito bem organizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Hoje (sábado) fizemos uma boa reunião da Comissão Política Estadual do PCdoB. Agora, estou trabalhando nos projetos de lei que embasarão uma nova tentativa de avançarmos na reforma política e eleitoral. A luta continua.

Ainda o Cadastro "Positivo"

Já expus aqui a visão que tenho quanto ao projeto de lei que institui o chamado Cadastro Positivo, que considero negativo para os consumidores. No mesmo sentido, segue o editorial publicado pelo Jornal da Tarde, de São Paulo.

Cadastro positivo, o 'SNI do consumo'

Os inadimplentes sabem que têm que se ver com dois tipos de protetores de credores - um são os Serviços de Proteção ao Crédito (SPC), que funcionam nas Associações Comerciais, e outro, o cadastro em posse de uma empresa que presta serviço a bancos, o Serasa. Quem sabe disso tem razão de perguntar o que levou os políticos a se meterem numa atividade privada por tradição e elaborarem um projeto de lei que regulamenta a atuação dos bancos de dados que tornam possível a criação do cadastro positivo de tomadores de empréstimos nos bancos.

O fato é que o cadastro, já aprovado pela Câmara dos Deputados, prestará, isto sim, relevante serviço às instituições financeiras de crédito e o mais deplorável dos desserviços à cidadania: a invasão da privacidade, intolerável num Estado Democrático de Direito. As empresas bancárias têm tudo a comemorar, pois passarão, se o projeto virar lei no Senado, a contar com informações completas sobre seus clientes e os tomadores de empréstimos em potencial. Isso lhes dará segurança absoluta para operar quase sem margem de riscos. Vendido como uma iniciativa positiva, pois enaltece o bom pagador em vez de delatar o caloteiro, este cadastro positivo é mais um passo na direção da devassa completa da intimidade do cidadão, tendo como único objetivo, lícito do ponto de vista de quem vive de emprestar dinheiro, a drástica redução da inadimplência.

É possível argumentar que a queda da inadimplência poderá beneficiar o cidadão se levar à redução do spread e, com isso, à diminuição dos juros. Mas, como tem mostrado nossa farta experiência com o custo das dívidas, nem sempre o lógico se materializa na matemática financeira.

Sem garantia nenhuma de que o banco lhe dará o empréstimo, qualquer cidadão que autorizar a inclusão de seu nome no banco de dados tornará possível uma devassa completa da vida financeira do candidato a empréstimo pela entidade junto à qual queira se endividar. Entre as informações disponíveis estarão prazos e valores das diferentes modalidades de financiamento tomados por ele: cartões de crédito, compras pelo crediário, empréstimos pessoais e outros financiamentos bancários. Assim, o candidato a devedor entregará ao credor em potencial um balanço tão completo da própria atividade financeira que possivelmente até mesmo ele teria dificuldade de conseguir. Contra o argumento de que a inclusão dos dados no banco dependerá de sua autorização explícita urge advertir que, se a iniciativa tiver sucesso, dificilmente daqui a algum tempo alguém conseguirá um empréstimo qualquer se não fizer parte desta versão bancária do Big Brother, personagem fictícia do tirano xereta que sabe tudo de seus súditos, criada por George Orwell e cada vez mais real.

Esta “espécie de SNI (Serviço Nacional de Informações) do consumo”, na correta definição do deputado Flávio Dino (PdoB-MA), só acrescerá aos SBPCs e ao Serasa essa violência. O crédito já tem boas defesas no País.

Financiamento Público de Campanha - Entrevista

Divido com vocês a entrevista que concedi a Terra Magazine sobre financiamento público de campanha, cujo projeto é de minha autoria.

Diego Salmen

Autor de projeto que cria o financiamento público de campanha, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) diz, em entrevista a Terra Magazine, que a proposta irá reduzir a dependência dos políticos do poder econômico. E defende a exclusão das empresas do processo eleitoral.

- Tirando as empresas do jogo político, é melhor para as empresas e para o mundo da política. Inclusive nos livraremos desse eterno debate sobre quem financiou quais campanhas.

O projeto do parlamentar comunista prevê também o fim das doações de empresas a campanhas eleitorais, além de estabelecer um teto para a contribuição de pessoas físicas, com o objetivo de dificultar a proliferação de "laranjas" atuando em nome das grandes corporações.

- A idéia é construir um modelo que contenha um avanço substantivo, na medida em que nós teremos uma maior independência do mundo político em relação ao poder econômico. Essa é a questão crucial.

O projeto já está sendo debatido entre os congressistas, e deve ser apresentado por Dino aos líderes partidários para, em seguida, ir à votação em plenário.

Confira a íntegra da entrevista:

O que motivou a apresentação do projeto de financiamento público de campanha?

Flávio Dino - Essa é a principal questão da reforma politica e eleitoral, que você equaciona numa pergunta fundamental: qual é o custo da democracia e quem paga por isso? Ou seja, como as campanhas são financiadas, como os cargos são disputados... É uma questão que em vários paises do mundo recebe respostas diferentes. No Brasil, a resposta vigente até hoje é que há um misto, porque nós temos o financiamento público e o financiamento privado. O financiamento público é representado pelo fundo partidário e pelo horário eleitoral gratuito, e o privado pelas doações de empresas e pessoas físicas. A idéia fundamental do projeto é ampliarmos os mecanismos de financiamento público e reduzirmos o financiamento privado, para que possamos equacionar melhor esse problema da relação entre as campanhas e as doações, sobretudo aquelas oriundas de empresas.

Não acha que as empresas utilizarão laranjas para continuarem efetuando doações e manter a influência na política nacional?

Não há sistema perfeito em nenhum âmbito do direito e em nenhum país do planeta. Não há sistema imune à ilegalidade. O que nós temos de fazer é dizer que, diante de um crime ou ilegalidade, haverá uma sanção severa e drástica, como a perda do mandato, sanções à empresa que praticar ilegalidades. O importantes é construir um sistema que reduza os problemas e tenda a eliminá-los, e a convicção que eu tenho é que, tirando as empresas do jogo político, é melhor para as empresas e para o mundo da política. Inclusive nos livraremos desse eterno debate sobre quem financiou quais campanhas. Agora mesmo, com a instalação da CPI da Petrobras, há todo um questionamento em torno dos membros da comissão sobre quem doou para suas campanhas eleitorais.

Sim...
Nós tivemos recentemente a Operação Castelo de Areia, um problema na Bahia... Ainda anteontem, na Câmara de São Paulo diversos vereadores foram intimidados a esclarecer doações de empresas supostamente concessionárias de serviços públicos. Então eu tenho a consciência e convicção de que o modelo atual está completamente esgotado, e ele acaba fazendo com que nós tenhamos ainda menos credibilidade no mundo político. Aí nós temos que olhar as experiências internacionais e construir um modelo que reduza as fraudes, melhore a qualidade da representação política e puna quem eventualmente cometer algum crime eleitoral. Essa hipótese de (utilização de) laranjas é de difícil execução, porque você teria de considerar que a pessoa física tem um limite de doação, então você teria que recrutar milhares de pessoas. E isso, obviamente, até do ponto de vista prático, é muito difícil.

No Brasil há graves falhas na fiscalização de recursos eleitorais. Isso não pode fazer a verba pública servir de complemento às doações privadas, casos estas continuem, mesmo que ilegalmente?

Eu vejo um crescente aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, basta olhar o número de cassações de governadores, prefeitos e parlamentares para constatar que a Justiça Eleitoral tem atuado com mais eficácia. Recentemente o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) fez um convênio com o TCU (Tribunal de Contas da União) para reforçar o sistema de auditoria nas prestações de conta. Nós temos uma clara diminuição das ilegalidades, agora precisamos avançar nesse instrumentos de fiscalização. Tanto é que na proposta que eu irei apresentar ao debate ao colégio de líderes partidários se propõe aprimorar a transparência, ou seja, as contas de campanha serem acessíveis a qualquer cidadão e a qualquer tempo, ajudando não só a fiscalização da justiça, mas também pelos demais concorrentes no pleito, pela imprensa e pelos cidadãos.

Este não será mais um daquele projetos de "modernização conservadora", em que muda tudo para tudo continuar como está?

Não. A idéia é construir um modelo que contenha um avanço substantivo, um novo paradigma, na medida em que nós teremos uma maior independência do mundo político em relação ao poder econômico. Essa é a questão crucial, não só no Brasil mas em todos os países que adotam esse modelo de democracia representativa. Já houve problemas na França, Itália, Estados Unidos, Alemanha... todos relacionados ao financiamento de campanha, e cada país encontrou sua solução com a convicção de que não há resposta perfeita, abstratamente. Mas essa proposta que eu estou apresentando ao debate público, que inclusive tem outros procedentes e projetos similares, terá o mérito de agregar dois requisitos pelos quais nós temos de avaliar as propostas relativas à reforma polítca. O primeiro, o da relevância; e o segundo, da viabilidade. Creio que o projeto é relevante e viável.

Ao centralizar a distribuição de recursos nos partidos, o projeto não enfraquece os candidatos?

Esse é outro mérito da proposta, que é caminhar para essa desindividualização da vida política. Fortalecer os partidos na medida em que há praticamente um consenso univeral sendo o qual a democracia representativa exige a constituição de partidos sólidos, com identidade programática e enraizamento social, e que seja o veículo principal da luta política. Então, por intermédio do financiamento e também da fidelidade partidária já instituida pelo TSE, nós daremos passos nessa direção.

Como acha que a população receberá esse projeto?

Nós temos que dialogar, e apresentar as razões para mostrar que é inclusive um projeto que diminui os custos das campanhas eleitorais. Diminui as ilegalidades, o caixa dois, fraudes em licitações e obras públicas. Portanto melhora a qualidade da gestão pública e a qualidade da política no Brasil. A partir dessa convicção, tenho certeza que a sociedade irá compreender e apoiar.

Terra Magazine

PC do B propõe financiamento público

Conversei ontem com o ex-ministro Zé Dirceu sobre a reforma política e outros temas. Em seu blog ele relata parte da conversa e anuncia para os próximos dias a entrevista que concedi a ele.

A imprensa brasileira - pelo menos é a impressão que me ficou à primeira vista - não compreendeu bem o projeto apresentado pelo deputado Flávio Dino (PC do B - MA) que possibilitará o reforço do fundo partidário e até mesmo a criação de outro para os partidos financiarem a campanha eleitoral já a partir do próximo ano.

Com a possibilidade de destinação de R$ 1 bi de financiamento público aos partidos, a medida proíbe doações de campanha de empresas privadas. A proposta, na minha opinião, constitui um primeiro passo para a instituição no país da norma para todas as campanhas.

Ao Estadão, hoje, o deputado Flávio Dino justifica: "Vamos tirar o financiamento de empresas, deixar só o cidadão contribuir e reforçar ou criar um fundo partidário excepcional para o ano de eleição". Na proposta de Dino mantém-se a contribuição de pessoas físicas que, inclusive, poderá ser realizada através da net. Além disso, "todos os recursos terão transparência total com a publicação on line na internet, todos os dias e 24 horas por dia.

Doações poderão ser feitas pela internet

Segundo Dino, a proposta deverá prever um valor máximo de R$ 7 reais por eleitor, e mais R$ 2, nos casos de segundo turno. O total da contribuição pode chegar a R$ 1bi em 2010. Neste ano, do Orçamento para o fundo partidário serão repassados R$ 155,44 milhões e mais um valor estimado em R$ 55,8 milhões oriundos de multas aplicadas. Sobre este montante, Dino prevê a fixação de teto segundo a média dos gastos na campanha de 2006, feitos pelos partidos em cada unidade da federação.

Também adianta que juntamente com o candidato, o partido será responsável pela prestação de contas do dinheiro entregue à campanha, sujeito à multas e a perda de recursos para a eleição seguinte em caso de mau uso do dinheiro. Daí, a importância do projeto e também da transparência das regras, como bem alerta o deputado do PC do B: "os critérios terão de ser permanentes para evitar casuísmos".

A propósito, o deputado Flávio Dino me concedeu uma entrevista aqui no blog, que publico nos próximos dias, e na qual ele se estende bem mais sobre a reforma política e essa questão do financiamento público de campanha. Aguardem e leiam, proximamente, essa entrevista.

Ações contra enchentes

Na reunião da última segunda-feira, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, alguns grupos de trabalho foram definidos.

1. Interlocução com o Governo Federal - bancada federal do Maranhão
2. Interlocução com o Governo do Estado - deputado Marcelo Tavares (presidente da Assembléia) e prefeito Lisboa (presidente da FAMEM)
3. Ações sobre saúde - deputada Cleide Coutinho e Comissão de Saúde da Assembléia
4. Ações preventivas - deputados Carlos Brandão e Roberto Rocha e engenheiro Raymundo Portelada (presidente do CREA-MA)
5. Apoio à agricultura familiar - deputados Washington Luiz, Julião Amin, Valdinar Barros e Domingos Paz; Chico Sales (presidente da FETAEMA).

Na próxima semana, vamos nos reunir para avaliar o trabalho desenvolvido.

Dinheiro para enchentes

O Governo Lula já disponibilizou R$ 120 milhões para o Maranhão, para ações de socorro e de reconstrução das cidades. Isso além de cestas básicas e remédios. Precisamos de mais dinheiro. Porém, para termos êxito nesse pleito, temos que gastar rápido e com qualidade o que já está disponível. Continuo acompanhando o assunto junto ao Ministério da Integração Nacional.

Reforma Política

Tentamos. Mas não foi ainda nessa semana. Apresentamos um bom projeto, que reforça as disputas programáticas e diminui o peso do poder econômico nas eleições. Não conseguimos ainda reunir maioria em torno das teses propostas (lista fechada e fim do financiamento por empresas). Porém, ainda há vários caminhos a serem trilhados. Vamos insistir semana que vem, pois acredito que podemos e devemos melhorar a nossa legislação eleitoral. Podemos votar agora projetos de lei ordinária e deixar temas constitucionais para uma revisão específica em 2011. Eu, Miro Teixeira e José Genoino temos propostas para que os deputados e senadores eleitos em 2010 tenham mandato específico para fazerem a parte constitucional das reformas política e tributária. A luta continua.

Análise da economia brasileira

Na coluna semanal que mantenho no Jornal Pequeno, hoje apresento uma análise da atual fase da economia brasileira. O quadro ainda é difícil, mas há indicadores positivos no horizonte. Veja o artigo.

O BRASIL FORTE
Por: Flávio Dino
27 de maio de 2009 às 08:56

Sete meses após o início da maior crise financeira internacional de todos os tempos, o Brasil está comprovando que, além de ser um dos últimos países a serem atingidos por ela, também deve ser um dos primeiros a superá-la. O segredo dessa posição privilegiada perante a maioria dos países é um só: nós nos preparamos para enfrentar um período árduo como esse. Há anos que o Governo Federal vem criando condições para não cair de novo no círculo vicioso de inflação alta e descontrolada, endividamento interno e o conseqüente socorro financeiro a juros estratosféricos junto a organismos internacionais, especialmente o FMI, que tanto sacrificaram o povo brasileiro no passado.

O novo modelo de desenvolvimento adotado pelo Brasil levou ao aumento de nossa média de crescimento anual de 1,6% (período de 1998 a 2003) para 4,7% nos últimos quatro anos, tendo fechado 2008 com um Produto Interno Bruto (PIB) 5,1% maior. Este ano e nos próximos, mesmo com a crise, a economia brasileira é uma das poucas no mundo a oferecer perspectiva de crescimento. Isso porque o ciclo introduzido pelo Presidente Lula criou bases para a consolidação de um mercado de massas que permitiu o acesso de milhões de pessoas à saúde, educação, luz elétrica e crédito, gerando empregos e oferecendo novas oportunidades para as empresas. Programas como Bolsa-Família, PROUNI, Luz para Todos, Saúde da Família, PAC, entre tantos, são marcas consolidadas, que sintetizam os acertos dos partidos de esquerda no comando da máquina pública federal.

É o resultado de uma política econômica consistente combinada a uma ousada política social de transferência de renda que, em poucos anos, mudou radicalmente o perfil de nosso mercado consumidor. Agora, é justamente a força do mercado interno um dos fatores que tornam o país mais resistente à crise. Tanto que os US$ 197 bilhões que exportamos em 2008 significam apenas 13% do nosso PIB, contra a média de 40 a 60% que as vendas externas representam para grandes potências mundiais.

Para chegar nesse patamar, a solidez fiscal também foi ingrediente fundamental. Neste Governo, pela primeira vez em décadas o Brasil deixou de ter dificuldade para fechar suas contas, continuando a registrar superávit primário (que é a economia feita para o pagamento de juros da dívida) mesmo no primeiro bimestre de 2009, em plena crise mundial. Reduzimos a dívida do setor público de 52% do PIB em 2003 para 36% em 2008, inclusive em razão da progressiva diminuição da taxa de juros (ainda muito elevada). Em decorrência da redução da relação dívida-PIB, foi possível diminuir os percentuais de superávit primário, especialmente visando ao incremento de investimentos públicos. Vale destacar, ainda, que superamos a política contra os servidores públicos federais que havia no governo anterior. Tem sido possível recuperar perdas de diversas categorias de servidores sem que haja descontrole fiscal. Destaque-se: tudo isso com a manutenção da inflação baixa.

São números oficiais que acabam de ser divulgados pelo Ministério da Fazenda na publicação "Brasil, Economia Sustentável". E é por meio deles que podemos compreender melhor a importância da decisão do Governo Federal de, consolidada essa boa performance, investir no país. Assim, no início do ano houve um reforço de R$ 142 bilhões ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o plano de desenvolvimento criado em 2007 que prevê investimentos na ampliação da infra-estrutura, além de medidas para a expansão do crédito e redução de custos e tributos. Isso reafirma a meta inicial de investimentos da ordem de R$ 503 bilhões no programa até 2010. Desse reforço, R$ 84 bilhões irão para investimentos nas áreas social e urbana, R$ 37 bilhões para logística e R$ 20 bilhões para energia.

Ao mesmo tempo, o Brasil adotou rapidamente uma série de medidas anticíclicas para combater a crise mundial: ampliou o financiamento às exportações e os créditos à agricultura, disponibilizou recursos para a indústria naval e automobilística e também reduziu os depósitos compulsórios feitos pelos bancos, liberando mais recursos para os financiamentos à população.

Finalmente, coroando todo esse esforço, o Governo Lula acaba de lançar o programa Minha Casa, Minha Vida, que é a iniciativa mais forte já empreendida na área habitacional. O objetivo é construir 1 milhão de casas e apartamentos, sendo 400 mil deles destinados a quem ganha até três salários mínimos, faixa que não era atendida pelo mercado imobiliário até agora. Estão previstos R$ 60 bilhões de investimentos, o que deve gerar 3 milhões de novos postos de trabalho nos próximos três anos.

O Maranhão terá grandes oportunidades, nesse contexto. Além do PAC Rio Anil, beneficiando 13.000 famílias de São Luís, do PAC em Caxias, Timon e Imperatriz, bem como dos investimentos no Porto do Itaqui, teremos a maior refinaria de petróleo do Brasil e a possibilidade de construirmos 72 mil casas em todo o estado, abrindo centenas de milhares de empregos. Ou seja, temos tudo para deixar de somente ver navios.

Em síntese, ao adotarmos um modelo de desenvolvimento que diminuiu as desigualdades e fortaleceu o mercado interno, tornamo-nos nós mesmos a solução. Com esse novo perfil, não tenho dúvidas, o Brasil vencerá a crise de forma soberana e sustentável.

O deputado federal Flávio Dino escreve para o Jornal Pequeno às quartas-feiras.

Mais sobre nova lei de licenciamento ambiental

Tenho relatado aqui os debates sobre a nova lei de licenciamento ambiental. A reunião de ontem foi objeto de matéria no jornal O Globo de desta quarta-feira.

Polêmica
Minc: nova emenda esvazia poderes do Ibama no licenciamento ambiental
Publicada em 26/05/2009 às 23h42m
Catarina Alencastro

BRASÍLIA - O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, descobriu nesta terça-feira que foi incluída uma emenda num projeto em tramitação na Câmara que, aprovada, pode tirar os poderes do Ibama no licenciamento ambiental. O Projeto de Lei Complementar 12 de 2003, que regulamenta o artigo 23 da Constituição, define a que ente da Federação cabe o licenciamento ambiental de cada tipo de empreendimento. Segundo a emenda, quem der autorização ambiental também terá o poder de fiscalizar. Assim, o Ibama ficará com as mãos amarradas em relação à maior parte do desmatamento na Amazônia.

- Se isso for aprovado, é melhor fechar o ministério e entregar as chaves para o autor da emenda - disse Minc, em audiência pública no Senado.

O projeto - de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA) e na pauta do plenário da Câmara - recebeu emendas que desfiguram o texto original, que traria alívio à carga de trabalho do Ibama, autorizando órgãos locais a conceder determinadas licenças. Estava pronto para ser votado na Câmara nesta terça, mas a bancada ambientalista conseguiu manobrar para que o item não fosse incluído na pauta.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) participou das negociações e disse que a questão foi resolvida. Segundo ele, a fiscalização continuará sendo de responsabilidade do órgão licenciador, mas haverá uma cláusula segundo a qual o Ibama poderá fiscalizar caso o órgão competente se omita. O princípio da competência complementar dos diferentes entes já estava previsto na legislação e havia sido retirada durante a discussão do projeto de lei.

- O objetivo do projeto é definir a competência para licenciar, já que hoje há muitas zonas obscuras - resumiu Flávio Dino.

Minc vai pedir a Lula que vete MP 452 se for aprovada no Senado

Minc disse que pedirá ao presidente Lula veto à Medida Provisória 452, caso o texto aprovado na Câmara seja referendado pelos senadores. A MP, que trata do Fundo Soberano e teve incluída em seu conteúdo regras que flexibilizam o licenciamento de estradas, diz que, se o Ibama não licenciar uma obra em 60 dias, o empreendimento será autorizado assim mesmo.

- Não vou aceitar, se for aprovado vou pedir o veto do presidente - disse Minc. (Áudio: Minc diz que MP 452, que flexibiliza o licenciamento de estradas, é 'indecente')

Reforma Política

Nesta terça-feira também muitas discussões em torno da reforma política. Participei de três reuniões sobre o tema, a última acabou agora às 20h30. O deputado Ibsen Pinheiro protocolou o texto-base que havíamos negociado. Há muita resistência contra a chamada lista fechada (o eleitor vota no partido, não em um candidato individual). Dificilmente passa. O dia encerrou com a volta da obstrução dos trabalhos parlamentares. Precisamos negociar e fazer alguma coisa para melhorar as instituições políticas e o sistema eleitoral. Se não é possível o ideal, façamos o possível. É o que tenho defendido.

Licenciamento Ambiental

Nesta terça-feira prosseguiram as negociações sobre o PLP 12, que regula o licenciamento ambiental no Brasil. Houve reunião à tarde na liderança do Governo. Avançamos no entendimento de que o novo texto não pode retroceder em relação à proteção ambiental já existente. Por exemplo, não faz sentido em retrocedermos com a extinção do caráter complementar do sistema, que se materializa no exercício da competência supletiva, ou seja, se um órgão ambiental se omite, outro pode atuar em defesa do meio ambiente. Em contrapartida, os ruralistas buscam mais garantias contra eventuais abusos do CONAMA, que eles apontam com muita ênfase. O ministro Carlos Minc esteve presente na reunião. Participei representando o PCdoB. A negociação final ficou para a próxima terça-feira.

Reforma Política - Entrevista

Uma avaliação mais detida da Reforma Política, que recomeça a tramitar hoje na Câmara, pode ser vista na entrevista dada ao Correio Braziliense na última sexta-feira.

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Uma idéia sendo concretizada

Também na segunda-feira, participei, a convite do Instituto de Cidadania Empresarial, presidido por Ted Lago, de almoço com os empresários Marcos Magalhães e Horácio Almendra, de Recife e São Paulo. Em pauta, a primeira escola estadual em tempo integral, no antigo Colégio Marista, no Centro de São Luís. Foi uma das principais propostas que defendemos quando da campanha a prefeito de São Luís, em 2008. Fiquei feliz em ver a idéia sendo concretizada. Que assim seja.

Audiência Pública: resultado positivo

Nesta segunda-feira, na Assembléia Legislativa, fizemos mais uma reunião da Comissão Externa da Câmara dos Deputados que encaminha soluções para o problema das enchentes no Maranhão. Além de mim, estavam presentes os deputados federais Washington Luiz, Julião Amin, Roberto Rocha e Carlos Brandão. Juntamente com o presidente da Assembléia, Marcelo Tavares, mais 10 deputados estaduais. Cerca de 40 prefeitos, sob a coordenação do presidente da FAMEM, Raimundo Lisboa.

Várias decisões importantes: busca de critérios objetivos para a boa aplicação dos R$ 120 milhões inicialmente destinados ao Maranhão; providências em favor da agricultura familiar, especialmente a anistia do PRONAF; ações na área de saúde; intensificação da cobrança sobre os Governos Federal e Estadual .

Vamos continuar nos reunindo. Precisamos de mais unidade na ação. Uma coisa é a disputa política, legítima e necessária. A outra, é a atuação administrativa conjunta quando estão em jogo os interesses fundamentais do Maranhão e do nosso povo. É o caso, em hora tão sofrida para milhares de famílias.

Reforma Política

No site da Revista Veja, uma síntese de minha avaliação sobre os rumos da Reforma Política, um dos principais temas da semana na Câmara.

CÂMARA
O trilho da reforma

Nem os maiores entusiastas da reforma política acreditam que o voto em listas fechadas e o financiamento público de campanha vá passar pela Câmara incólume.

O próprio deputado Flávio Dino, um dos colaboradores do projeto idealizado por Ibsen Pinheiro, já defende que haja negociação das medidas para tentar garantir a aprovação de alguma mudança: "Essa semana vamos colocar o trilho da reforma, agora, qual será o trem, seu tamanho e sua extensão, só a negociação dirá. Não podemos ir para a estratégia de tudo ou nada, porque qualquer estratégia de tudo ou nada conduz ao nada", justificou.

O projeto básico da reforma - com a proposta de voto em lista e financiamento público - deve ser protocolado amanhã na Cãmara. Em seguida, os entusiastas das medidas devem abrir a negociação.

RADAR ON-LINE
Com Paulo Celso Pereira Lauro Jardim

E-mail: radaronline@abril.com.br
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Ações para resolver o problema das enchentes no MA

Ainda sobre a audiência pública na segunda-feira, sobre as enchentes no Maranhão, vejam a matéria abaixo, publicada no nosso site www.vermelho.org.br, que bem sintetiza as principais deliberações adotadas.

25 DE MAIO DE 2009 - 18h10
MA : Deputados, prefeitos e sindicalistas se unem para cobrar liberação de recursos

Promovida pela Comissão Externa da Câmara Federal, a audiência reuniu cerca de 50 prefeitos, 10 deputados estaduais, 5 deputados federais e dezenas de lideranças da sociedade civil. "A audiência cumpriu seu objetivo, por sua representatividade mas sobretudo por ter aprovado encaminhamentos que farão os recursos efetivamente chegarem aos municípios, para que estes possam realizar as obras necessárias", avaliou o Coordenador da Comissão Externa, deputado Flávio Dino(PCdoB).

Além de Flávio Dino, a audiência contou com a presença dos deputados federais Carlos Brandão(PSDB), Roberto Rocha(PSDB), Julião Amin(PDT) e Washington Oliveira(PT). Todos os parlamentares federais se manifestaram defendendo uma ação rápida do Governo do Estado para que os recursos sejam repassados aos municípios. Esta também foi a tônica do presidente da Assembléia Legislativa, Marcelo Tavares, para quem é urgente que o Governo do Estado viabilize junto ao governo federal a transferência dos recursos. Ele disse que a Assembléia fará tudo que for necessário para colaborar com os municípios.

Caberá a Marcelo Tavares e ao presidente da FAMEM, Raimundo Lisboa, retomar o diálogo com o Governo do Estado para que sejam informadas quais providências estão sendo adotadas e o que é necessário fazer para garantir o repasse rápido dos recursos.

Os deputados federais Julião Amin e Washington Oliveira, os estaduais Valdianr Barros e Domingos Paz, e o sindicalista Chico Sales, da FETAEMA, ficaram incumbidos de levantar a situação dos trabalhadores rurais. Já Roberto Rocha e Carlos Brandão, auxiliados pelo presidente do CREA, Raymundo Portelada, deverão organizar informações e propostas sobre ações preventivas para as áreas afetadas. A deputada Cleide Coutinho, por sua vez, ficou encarregada de apresentar um diagnóstico da situação em que se encontra a saúde nas áreas afetadas.

A ação conjunta das bancadas federal e estadual junto aos prefeitos foi defendida por todos os participantes. "Aqui não existe cor partidária, o que nos une é o compromisso em fazer com que nossa população seja atendida", destacou o presidente da FAMEM, Raimundo Lisboa. A mobilização de todos, acentuou Flávio Dino, foi o maior resultado da Audiência. "A partir desta audiência vamos organizar melhor a cobrança aos governos federal e estadual para o atendimento às vítimas e reconstrução das cidades", concluiu.

Veto à Emenda Cacciola

Esta é mais uma batalha que estamos travando. Defendo o veto à Emenda Cacciola, pois é inconstitucional e estimula a impunidade. Há cerca de dez dias abordei o tema e anunciei que iremos ao STF caso o presidente Lula não vete a proposta. Veja abaixo a matéria do jornalista Luiz Orlando Carneiro, do Jornal do Brasil.

'Emenda Cacciola', uma polêmica para Lula

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta de sua longa viagem ao exterior com um problema urgente para resolver: Vetar como propõe o Ministério da Justiça ou promulgar como defende o Banco Central o artigo 78 do projeto de conversão em lei da MP 449, aprovado pelo Congresso, que trata da renegociação de dívidas tributárias dos contribuintes da União. O dispositivo, que ganhou a alcunha de Emenda Cacciola, dá uma carta branca aos ministros, ao presidente do Banco Central e a outros agentes públicos incumbidos da execução de medidas excepcionais destinadas a assegurar liquidez e solvência do Sistema Financeiro Nacional, de regular o mercado de câmbio e de capitais e de resguardar os interesses de depositantes e investidores. Eles ficariam isentos da prática de qualquer crime, com base na exclusão de ilicitude, prevista no artigo 23 do Código Penal.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que foi juiz federal, já tem pronto o esboço de uma ação de inconstitucionalidade a ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal por seu partido, caso o presidente Lula promulgue a lei resultante da MP 449 tal como está.

"Nunca vi uma coisa dessas: exclusão da ilicitude de determinadas condutas por atacado, sem exame pelo Judiciário de caso a caso", comenta o parlamentar.

O projeto a ser convertido em lei poderia vir até a beneficiar o ex- dono do Banco Marka, Salvatore Cacciola, que se encontra preso, depois de extraditado pelo Principado de Mônaco, respondendo a ação penal por crimes contra o sistema financeiro. Ele não é agente público, mas seu banco foi beneficiário de medidas excepcionais como as referidas no artigo 78 do projeto a ser convertido em lei.

Na quinta-feira, o ministro da Justiça, Tarso Genro, enviou à Casa Civil da Presidência sugestões para o veto parcial do projeto, a fim de que não haja possibilidade de anistia para casos análogos ao de Cacciola. O assunto é tratado sigilosamente, tanto no Ministério da Justiça como na Advocacia-Geral da União.

A base da eventual ação a ser proposta no STF pelo PCdoB está no artigo 62, parágrafo 1º da Constituição: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Ao tratar da exclusão de ilicitude, a chamada Emenda Cacciola entra na seara do Código Penal, que assim define esse tipo de exclusão: Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Neste caso, o agente só é punível quando houver excesso doloso ou culposo.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil, por sua vez, aprovou nota técnica sobre o assunto já enviada ao ministro da Justiça, à chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff e ao advogado-geral da União, José Antonio Toffoli na qual também considera direito penal e medida provisória conceitos inconciliáveis.

Ainda conforme a manifestação da Ajufe que pede o veto total do artigo 78 do projeto de lei - se criar crime representa uma atividade que exige reflexão e ponderação incompatíveis com a urgência que caracteriza as medidas provisórias, o mesmo se pode dizer da determinação de perdão que caracteriza a anistia. E lembra que, no caso da anistia, o constituinte foi igualmente claro, ao dizer que cabe ao Congresso Nacional a concessão da anistia (inciso 8 do artigo 40 da Carta), afastando, portanto, de modo cabal, a ingerência do Poder Executivo neste assunto.

Neste contexto, é inconstitucional o aditamento feito à MP 449/08, em seu art. 78, que, inobstante finalidades razoáveis que possa ter, concede, na prática, anistia aos 'agentes públicos incumbidos da execução de medidas excepcionais com o propósito de assegurar liquidez e solvência ao Sistema Financeiro Nacional' ,diz a nota.

Outra inconstitucionalidade destacada é que a Carta de 1988 estabelece nitidamente que os agentes públicos devem responder pelos danos que causarem à terceiros.

A nota técnica da Ajufe conclui: Além das inconstitucionalidades por si só uma motivação mais que palpável para que seja vetado este aditamento pelo presidente da República o referido aditamento abre um precedente perigoso para o Estado Democrático de Direito, ao alargar os poderes do Poder Executivo para abarcar o circulo restrito do tratamento do direito penal e, pela vagueza e indeterminação de sua redação, dá margem à possibilidade de elaboração de teses jurídicas penais que poderão implicar em impunidade generalizada, a começar dos pedidos que certamente virão de aproveitamento das brechas trazidas pelo texto para co-réus dos 'agentes públicos incumbidos da execução de medidas excepcionais'.

Batalha contra o Cadastro Positivo

No relato que fiz sobre a semana na Câmara, falei da batalha contra o chamado cadastro positivo, projeto de lei aprovado pelo plenário da Casa. Vejam o editorial do jornal O Estado de São Paulo deste sábado. É uma boa avaliação quanto ao tema. Os bancos conseguiram aprovar a proposta. E ainda estão reclamando das vitórias que obtivemos na votação das emendas.

Sábado, 23 de Maio de 2009

Positivo, mas para os bancos

Os bancos têm motivos para classificar como "momento histórico" a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e torna possível a criação dos cadastros positivos dos tomadores de empréstimos. Passarão a dispor de informações completas sobre seus clientes, o que lhes dará mais segurança para operar. Desse modo, será possível reduzir os custos das operações, afirmam, com o apoio do governo.

Para os clientes interessados em obter financiamentos, porém, a criação desses cadastros ameaça a sua privacidade. E nada garante que a consequência direta do cadastro positivo será a queda dos juros para os financiados.

Conhecendo melhor os hábitos financeiros de seus clientes, o banco pode avaliar com mais precisão o risco da operação e reduzir a inadimplência. Estudo do Banco Central estima em 37,5% o peso da inadimplência na composição do spread, isto é, a diferença entre o custo de captação dos recursos pelos bancos e os juros que eles cobram dos tomadores de empréstimo. Em tese, a redução do risco de inadimplência deveria resultar na diminuição do spread e, portanto, na queda do juro.

É um argumento interessante, mas ainda não comprovado na prática. Ele foi utilizado na discussão da nova Lei de Falências, há três anos. Dizia-se que o alto custo dos financiamentos se devia, em boa parte, à dificuldade dos bancos para executar dívidas de empresas em processo de falência ou de concordata. A dificuldade foi eliminada, mas os juros não caíram. Nada garante que cairão quando for criado o cadastro positivo. O texto aprovado pela Câmara será discutido e votado pelo Senado.

Sem a garantia de que ganhará financeiramente, a pessoa que figurar no cadastro positivo - ela precisará autorizar a inclusão de informações a seu respeito no banco de dados - perderá sua privacidade, pois terá sua vida financeira devassada. No banco de dados estarão informações variadas, como prazos e valores das diferentes modalidades de financiamentos tomados pelo cadastrado, o que inclui cartões de créditos, compras pelo crediário, empréstimos pessoais e outros financiamentos bancários.

A partir das informações registradas em seus sistemas, os bancos de dados poderão fazer análises de risco de seus cadastrados, oferecendo-as às empresas comerciais ou industriais e às instituições financeiras. Para os bancos, os cadastrados bem avaliados que não fazem parte de sua clientela serão alvos preferenciais para novos negócios. O cadastro, nesse caso, transforma-se em ferramenta de marketing. Os que não tiverem boa avaliação poderão ter fechadas todas as portas do sistema de crédito - bancos, financeiras e lojas - e ser estigmatizados como maus pagadores. Os bancos de dados não serão obrigados a revelar os motivos dessa avaliação.

Durante a discussão do projeto no plenário, o relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), teve de retirar ou alterar partes do substitutivo que elaborara, para evitar mais lesões aos interesses dos consumidores. Com as mudanças, a inclusão de qualquer anotação negativa terá de ser informada ao consumidor; não constarão dos bancos de dados informações negativas nos casos de atraso de pagamento de contas de água, luz e telefone; e dívidas não pagas de até R$ 60 ou prestações não pagas até esse valor não serão registradas.

Mesmo assim, por violar a privacidade do consumidor, o projeto foi considerado "uma espécie de SNI (Serviço Nacional de Informações) do consumo" pelo deputado Flávio Dino (PC do B-MA). "Tem cláusula de sigilo garantido. Está dito claramente que as empresas (os bancos de dados) podem negar as informações." Sem essas informações, o consumidor não terá o direito de expor suas razões. "Ninguém pode se defender do que não sabe", disse o deputado.

É clara a desvantagem do consumidor frente às empresas privadas que operarão os bancos de dados e ao sistema financeiro. Este já conta com bons departamentos de análise de cadastro e de risco de crédito e dispõe de outros serviços privados de informações de clientes inadimplentes, como a Serasa e os Serviços de Proteção ao Crédito. Dispor de mais um, ainda mais amplo e confiável, será mesmo um fato "histórico" para os bancos.

A SEMANA NA CÂMARA

Chega ao fim a semana de trabalho na Câmara. Muitos conflitos e votações importantes. Participei intensamente do debate sobre o chamado Cadastro Positivo. Encaminhei emendas e intervi em favor de teses que protegem os consumidores. Fiquei feliz com o resultado. Achava que o projeto devia ser integralmente rejeitado, o que não foi possível. Mas obtivemos muitas vitórias para a melhor proteção aos consumidores, como pode ser lido em nosso site.

Foi aprovado o projeto que cria o programa "Minha Casa, Minha Vida". O programa é bom, estão previstas 72 mil casas no Maranhão. Estou mobilizando lideranças políticas e comunitárias para ajudar a que a meta seja atingida. Dinheiro tem, vamos trabalhar.

Participei de muitas reuniões sobre a Reforma Política, a principal delas na quinta pela manhã, dos líderes partidários com o presidente Michel Temer. Debate difícil, muitos impasses. Vamos ter um quadro mais claro na próxima semana.

Finalmente, destaco o tema do licenciamento ambiental. Também estou participando do assunto representando o PCdoB. Estou buscando uma lei que proteja o meio ambiente sem atrapalhar novos investimentos, necessários para que haja desenvolvimento e empregos. Dura batalha, pois muita gente quer mesmo é devastar tudo, sem leis e sem controles. Na próxima terça, mais negociações, com ruralistas, ambientalistas, parlamentares etc.

Tudo isso, além de cansaço, rendeu muitas entrevistas, em tvs, rádios e jornais. Uma delas vai ao ar domingo, no site do Correio Braziliense, sobre reforma política.

Espero vocês na segunda-feira, às 10h30, na Assembléia Legislativa, para discutirmos sobre as enchentes no Maranhão.