Deputado Flávio Dino pede rejeição de minuta sobre recomposição do legislativo
23 de fevereiro de 2010 - 18h29
O deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) entrou com uma petição no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da qual pede que seja rejeitada a minuta de resolução que trata da redefinição do número de deputados da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Para o deputado, aplicar esta regra para as eleições 2010 seria uma medida “inconstitucional, geradora de insegurança jurídica e inconveniente”. Isso porque o artigo 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Em sua opinião, o dispositivo se aplica não só às leis em sentido restrito, mas também às resoluções do TSE.
Além disso, o deputado destaca que a lei que permite ao TSE enunciar o número de vagas a serem disputadas nas eleições (Lei Complementar 78/93) determina que a quantidade de cargos será sempre estabelecida de acordo com atualização estatística demográfica dos estados, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano anterior às eleições.
“No caso , não se evidencia que tais providências tenham sido adotadas no ano de 2009, como seria imperativo para cumprir-se os comandos constitucionais acima transcritos”, argumenta.
Flávio Dino afirma que a resolução se baseou em estimativas populacionais produzidas pelo IBGE em 2009 com a finalidade de se calcular as cotas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, entretanto, “tais dados são insuficientes para se estabelecer, com a segurança necessária, o número de membros da Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo estadual”. Ele defende que essas estatísticas são produzidas de acordo com métodos próprios, com a finalidade única e específica de se calcular as cotas do FPM.
Destaca, por fim, que em 2010 haverá o censo demográfico que, “ao contrário das mencionadas estimativas populacionais, é instrumento apto a guarnecer o Congresso Nacional e o TSE das estatísticas necessárias para estabelecer o número de representantes de cada unidade da federação, seja no âmbito federal, estadual ou distrital".
Pede, portanto, que o TSE rejeite a minuta e que a recomposição seja reexaminada após concluído e divulgado o resultado do Censo 2010.
Reunião com o presidente
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ayres Britto, recebeu no início da noite de hoje o deputado Flávio Dino e outros parlamentares que representam os oito estados que perdem cadeiras nas casas legislativas com a redefinição do número de deputados no país.
O deputado Flávio Dino argumentou que a revisão neste momento vai causar instabilidade política, por causa da proximidade das convenções partidárias, e acrescentou que os líderes de todos os partidos políticos estão solidários e não querem que essa alteração ocorra agora.
O presidente Ayres Britto informou que o ministro Arnaldo Versiani vai colher amanhã, em audiência pública, todas as contribuições para a proposta de resolução que será levada para a apreciação do Plenário do tribunal.
“Somos todos sensíveis a esse tipo de postulação. E isso é muito sério mesmo”, disse o presidente.
O ministro Arnaldo Versiani, também presente à reunião, destacou que a alteração se baseia em dados oficiais do IBGE relativos ao censo de 2000 com atualização estatística de 2009.
CM/AC
Movimento Anticorrupção
Confea lança Movimento Anticorrupção na Engenharia
Brasília, 22 de fevereiro de 2010.
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea lançou hoje, juntamente com entidades profissionais e empresariais, o Manifesto Movimento Anticorrupção na Engenharia. O lançamento foi antecedido do painel “Combate à Corrupção no Brasil e na Engenharia”, que reuniu profissionais de diversas áreas para debater o assunto no Encontro de Lideranças do Sistema Confea/Crea e Mútua, realizado de 22 a 26 de fevereiro, em Brasília. Ao lado de engenheiros, arquitetos e agrônomos, compuseram a mesa políticos, magistrados e advogados, todos reunidos em prol de um objetivo: apontar caminhos para enfrentar a questão da corrupção. O presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo, coordenou o debate.
Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, é evidente que a questão da corrupção passa pelo setor da engenharia. Para ele, é necessário elaborar um programa por meio do qual se possa intervir nos processos que levam à corrupção, como, por exemplo, a realização de um processo mais transparente de licitação. “A grande maioria das licitações peca pela falta de transparência dos editais, que acabam constituindo uma porta escancarada para corrupção, obras mal feitas e superfaturamento”, afirma Safady. Segundo ele, o fortalecimento de instituições como o Ministério Público e a Controladoria Geral da União, além do livre exercício da imprensa, tem melhorado esse processo, mas ainda há muitos pontos a enfrentar, como a excessiva burocracia estatal; a falta de transparência em diversos níveis e a tão demandada reforma política. “É preciso que a sociedade encare questões como essas com determinação e seriedade, não relegando a solução do problema apenas à classe política”, afirma Safady.
O deputado federal Flávio Dino (PCdoB/MA) considera que o fio da meada para enfrentar as situações de corrupção tem nome e é item de pauta da reforma política: chama-se financiamento público de campanha. “Da forma como ocorre hoje, o financiamento de campanhas eleitorais é produtor de escândalos”, defende Dino. Para ele, o financiamento público não eliminaria possíveis candidatos corruptos, mas permitiria que políticos com menos recursos entrassem na disputa política. Dino, que tem formação na área do direito, defendeu também a especialização da justiça como uma forma de torná-la mais célere para lidar com questões relacionadas á corrupção, reduzindo assim a impunidade dos infratores. “Não precisamos de novas leis, mas de encontrar formas de aplicar bem as leis existentes”, sublinhou.
O deputado também defendeu, em sua fala, o projeto Ficha Limpa, que pretende transformar em lei a proposta de impedir que candidatos condenados em qualquer instância possam se candidatar a cargos eleitorais. Para falar sobre esse projeto, o Painel contou com a participação do juiz Marlon Jacinto Reis, um dos coordenadores do Movimento de Combate à corrupção (MCCE). O Movimento encabeça a criação da “Lei Ficha Limpa”, que arrecadou 1,5 milhão de assinaturas em todo o país – mais do que o necessário para propor um projeto de lei de iniciativa popular, segundo a Constituição Federal. “Nossa democracia não é apenas representativa. A Constituição Federal prevê mecanismos para participação direta da população, como é o caso da iniciativa popular de leis”, afirma Marlon. “Estamos exercendo esse direito e, quem sabe, esse não é o primeiro passo para que a reforma política possa ser retomada?”.
Outro painelista, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Figueiras Cavalcante Júnior, também engrossou o corro em defesa do financiamento público de campanha. Para ele, é preciso construir uma nova lógica pautada em princípios éticos e legais. "A relação entre campanhas políticas e empresas, sobretudo da construção civil, é uma realidade que todos conhecem, mas que não se discute abertamente. Essa é uma situação que precisa ser enfrentada, não podemos mais tolerá-la”, pontua Ophir. Para ele, não basta esperar uma sanção legal das pessoas que compactuam com práticas como o “caixa dois”. “Essas práticas merecem uma sanção moral, que pode ser dada no momento do voto. Temos de rejeitar esses candidatos, reconhecer que eles não têm condições de exercer um mandato eletivo”.
Também participaram do painel Wagner Rosa da Silva, da Controladoria Geral da União; Emílio Colón, engenheiro presidente da WCCE, movimento mundial de combate à corrupção; Sérgio Vavalieri, da Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas; João Alberto Viol, presidente do Sinaenco e Mário Sérgio Pini, diretor técnico da Pini Serviços de Engenharia.
Mariana Silva
Assessoria de Comunicação do Confea
Brasília, 22 de fevereiro de 2010.
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea lançou hoje, juntamente com entidades profissionais e empresariais, o Manifesto Movimento Anticorrupção na Engenharia. O lançamento foi antecedido do painel “Combate à Corrupção no Brasil e na Engenharia”, que reuniu profissionais de diversas áreas para debater o assunto no Encontro de Lideranças do Sistema Confea/Crea e Mútua, realizado de 22 a 26 de fevereiro, em Brasília. Ao lado de engenheiros, arquitetos e agrônomos, compuseram a mesa políticos, magistrados e advogados, todos reunidos em prol de um objetivo: apontar caminhos para enfrentar a questão da corrupção. O presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo, coordenou o debate.
Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, é evidente que a questão da corrupção passa pelo setor da engenharia. Para ele, é necessário elaborar um programa por meio do qual se possa intervir nos processos que levam à corrupção, como, por exemplo, a realização de um processo mais transparente de licitação. “A grande maioria das licitações peca pela falta de transparência dos editais, que acabam constituindo uma porta escancarada para corrupção, obras mal feitas e superfaturamento”, afirma Safady. Segundo ele, o fortalecimento de instituições como o Ministério Público e a Controladoria Geral da União, além do livre exercício da imprensa, tem melhorado esse processo, mas ainda há muitos pontos a enfrentar, como a excessiva burocracia estatal; a falta de transparência em diversos níveis e a tão demandada reforma política. “É preciso que a sociedade encare questões como essas com determinação e seriedade, não relegando a solução do problema apenas à classe política”, afirma Safady.
O deputado federal Flávio Dino (PCdoB/MA) considera que o fio da meada para enfrentar as situações de corrupção tem nome e é item de pauta da reforma política: chama-se financiamento público de campanha. “Da forma como ocorre hoje, o financiamento de campanhas eleitorais é produtor de escândalos”, defende Dino. Para ele, o financiamento público não eliminaria possíveis candidatos corruptos, mas permitiria que políticos com menos recursos entrassem na disputa política. Dino, que tem formação na área do direito, defendeu também a especialização da justiça como uma forma de torná-la mais célere para lidar com questões relacionadas á corrupção, reduzindo assim a impunidade dos infratores. “Não precisamos de novas leis, mas de encontrar formas de aplicar bem as leis existentes”, sublinhou.
O deputado também defendeu, em sua fala, o projeto Ficha Limpa, que pretende transformar em lei a proposta de impedir que candidatos condenados em qualquer instância possam se candidatar a cargos eleitorais. Para falar sobre esse projeto, o Painel contou com a participação do juiz Marlon Jacinto Reis, um dos coordenadores do Movimento de Combate à corrupção (MCCE). O Movimento encabeça a criação da “Lei Ficha Limpa”, que arrecadou 1,5 milhão de assinaturas em todo o país – mais do que o necessário para propor um projeto de lei de iniciativa popular, segundo a Constituição Federal. “Nossa democracia não é apenas representativa. A Constituição Federal prevê mecanismos para participação direta da população, como é o caso da iniciativa popular de leis”, afirma Marlon. “Estamos exercendo esse direito e, quem sabe, esse não é o primeiro passo para que a reforma política possa ser retomada?”.
Outro painelista, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Figueiras Cavalcante Júnior, também engrossou o corro em defesa do financiamento público de campanha. Para ele, é preciso construir uma nova lógica pautada em princípios éticos e legais. "A relação entre campanhas políticas e empresas, sobretudo da construção civil, é uma realidade que todos conhecem, mas que não se discute abertamente. Essa é uma situação que precisa ser enfrentada, não podemos mais tolerá-la”, pontua Ophir. Para ele, não basta esperar uma sanção legal das pessoas que compactuam com práticas como o “caixa dois”. “Essas práticas merecem uma sanção moral, que pode ser dada no momento do voto. Temos de rejeitar esses candidatos, reconhecer que eles não têm condições de exercer um mandato eletivo”.
Também participaram do painel Wagner Rosa da Silva, da Controladoria Geral da União; Emílio Colón, engenheiro presidente da WCCE, movimento mundial de combate à corrupção; Sérgio Vavalieri, da Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas; João Alberto Viol, presidente do Sinaenco e Mário Sérgio Pini, diretor técnico da Pini Serviços de Engenharia.
Mariana Silva
Assessoria de Comunicação do Confea
Neuton Miranda
PCdoB lança nota de pesar pela morte de Neuton Miranda
O presidente do PCdoB do estado do Pará, camarada Neuton Miranda, faleceu neste sábado, 20 de fevereiro, vítima de um fulminante ataque cardíaco. O presidente nacional do partido, Renato Rabelo e o Comitê Estadual do PCdoB do Pará lançaram notas de pesar pela morte do militante comunista. O enterro será realizado na terça-feira (23/2).
Neuton Miranda estava em serviço, distribuindo títulos de propriedade de terras a populações ribeirinhas no município de Belterra, região de Santarém , no Pará.
Neuton Miranda era membro do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil e presidente do Comitê Estadual do Pará. Já foi deputado estadual e candidato ao Senado. Estava exercendo também importante função no governo federal, como Diretor do Patrimônio da União no Pará. Neuton era militante do Partido Comunista do Brasil há 38 anos. Foi líder estudantil e diretor da União Nacional dos Estudantes em 1968. Era casado com a professora universitária Leila Mourão e tinha uma filha, Janaína.
A camarada Socorro Gomes, que se encontra em missão do Conselho Mundial da Paz no Nepal e só retorna ao Brasil na noite da próxima terça feira, declarou, por telefone, estar "chocada e profunfamente consternada com a morte do camarada Neuton Miranda".
Socorro, foi deputada federal pelo Pará e integrante da direção daquele estado atuou com Neuton durante mais de um quarto de século, nos esforço de construir o partido no estado. Socorro disse que a morte de Neuton é uma "perda irreprarável". Ela expressou a certeza de que os comunistas paraenses irão transformar a dor em mais espírito de luta em nome dos interesses do povo paraense e dos comunistas do estado.
O pesar de Renato Rabelo
Este é também o tom da nota publicada pelo presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo, que traz o seguinte trecho: "Os novos e os veteranos militantes que com Neuton têm se empenhado nesta nova etapa partidária no Estado saberão seguir o seu exemplo e ocupar o seu lugar na nossa trincheira de luta".
A nota do Comitê Esatdual do Pará inicia em tom de profundo respeito: "Estão a meio pau as bandeiras do Brasil, do Pará e do PCdoB". E ambas valorizam a trajetória militante e o exemplo revolucionário deixados por Neuton Miranda.
O corpo de Neuton será velado a partir da tarde deste domingo (21/2) no salão nobre da Assembleia Legislativa do estado do Pará e será sepultado em Belém, capital do estado, na manhã da próxima terça-feira (23/2).
Membros de todas as instâncias de direção do PCdoB comparecerão ao velório e ao sepultamento, e o partido deve divulgar nota de pesar pelo falecimento.
O presidente do PCdoB do estado do Pará, camarada Neuton Miranda, faleceu neste sábado, 20 de fevereiro, vítima de um fulminante ataque cardíaco. O presidente nacional do partido, Renato Rabelo e o Comitê Estadual do PCdoB do Pará lançaram notas de pesar pela morte do militante comunista. O enterro será realizado na terça-feira (23/2).
Neuton Miranda estava em serviço, distribuindo títulos de propriedade de terras a populações ribeirinhas no município de Belterra, região de Santarém , no Pará.
Neuton Miranda era membro do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil e presidente do Comitê Estadual do Pará. Já foi deputado estadual e candidato ao Senado. Estava exercendo também importante função no governo federal, como Diretor do Patrimônio da União no Pará. Neuton era militante do Partido Comunista do Brasil há 38 anos. Foi líder estudantil e diretor da União Nacional dos Estudantes em 1968. Era casado com a professora universitária Leila Mourão e tinha uma filha, Janaína.
A camarada Socorro Gomes, que se encontra em missão do Conselho Mundial da Paz no Nepal e só retorna ao Brasil na noite da próxima terça feira, declarou, por telefone, estar "chocada e profunfamente consternada com a morte do camarada Neuton Miranda".
Socorro, foi deputada federal pelo Pará e integrante da direção daquele estado atuou com Neuton durante mais de um quarto de século, nos esforço de construir o partido no estado. Socorro disse que a morte de Neuton é uma "perda irreprarável". Ela expressou a certeza de que os comunistas paraenses irão transformar a dor em mais espírito de luta em nome dos interesses do povo paraense e dos comunistas do estado.
O pesar de Renato Rabelo
Este é também o tom da nota publicada pelo presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo, que traz o seguinte trecho: "Os novos e os veteranos militantes que com Neuton têm se empenhado nesta nova etapa partidária no Estado saberão seguir o seu exemplo e ocupar o seu lugar na nossa trincheira de luta".
A nota do Comitê Esatdual do Pará inicia em tom de profundo respeito: "Estão a meio pau as bandeiras do Brasil, do Pará e do PCdoB". E ambas valorizam a trajetória militante e o exemplo revolucionário deixados por Neuton Miranda.
O corpo de Neuton será velado a partir da tarde deste domingo (21/2) no salão nobre da Assembleia Legislativa do estado do Pará e será sepultado em Belém, capital do estado, na manhã da próxima terça-feira (23/2).
Membros de todas as instâncias de direção do PCdoB comparecerão ao velório e ao sepultamento, e o partido deve divulgar nota de pesar pelo falecimento.
Redução do número de deputados do Maranhão
Nesta quarta-feira o Tribunal Superior Eleitoral realiza uma audiência pública para debater uma resolução que pode modificar a quantidade de deputados federais que cada estado terá direito a eleger em outubro deste ano.
Pela minuta, sete estados ganhariam deputados e oito estados perderiam. O Pará é o que mais ganha, seriam três deputados a mais, totalizando vinte.
Minas Gerais também ganharia dois, chegando a 55. Entre os estados que perdem, Rio de Janeiro e Paraíba ficariam com dois a menos cada um.
Os outros estados que ganhariam um deputado são Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia e Santa Catarina.
Os que perderiam um deputado são Maranhão, Piauí, Pernambuco, Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul. O total é de 513 deputados.
O ministro-relator do texto, Arnaldo Versiani, afirma que o ajuste não acontece há 16 anos e que é determinado pela Constituição.
O dispositivo constitucional diz que a representação tem que levar em conta o tamanho da população de cada estado.
Mas a motivação para a revisão veio de uma solicitação do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Belarmino Lins, do PMDB.
Ele explica que o estado vem sendo prejudicado com a falta de revisão:
"Não se trata de nenhum privilégio ou regalia para o Amazonas; mas a legislação pertinente recomenda que o aumento de vagas, redistribuição ou redefinição dos cargos para deputado federal obedece em primeiro lugar à população. Então a nossa população, ela é superior a alguns outros estados. Mas vou citar dois: Piauí e Alagoas".
Mas o deputado Flávio Dino, do PCdoB do Maranhão, afirma que vai entrar com uma petição nesta terça-feira contra a revisão em ano eleitoral.
Segundo ele, a Constituição diz que a revisão tem que ser feita no ano anterior às eleições:
"Infelizmente este período todo não foi feito, é errado. Deve ser feito, eu defendo que haja observância da real proporcionalidade. Agora, isto não pode ser feito no período eleitoral porque viola o artigo 45 parágrafo primeiro e também o artigo 16 da Constituição. E, em segundo lugar, isto não pode ser feito com base em uma mera estimativa populacional".
Flávio Dino lembra que o IBGE vai fazer este ano um censo populacional que deveria ser levado em conta pelo TSE.
De Brasília, Sílvia Mugnatto
segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010
Pela minuta, sete estados ganhariam deputados e oito estados perderiam. O Pará é o que mais ganha, seriam três deputados a mais, totalizando vinte.
Minas Gerais também ganharia dois, chegando a 55. Entre os estados que perdem, Rio de Janeiro e Paraíba ficariam com dois a menos cada um.
Os outros estados que ganhariam um deputado são Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia e Santa Catarina.
Os que perderiam um deputado são Maranhão, Piauí, Pernambuco, Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul. O total é de 513 deputados.
O ministro-relator do texto, Arnaldo Versiani, afirma que o ajuste não acontece há 16 anos e que é determinado pela Constituição.
O dispositivo constitucional diz que a representação tem que levar em conta o tamanho da população de cada estado.
Mas a motivação para a revisão veio de uma solicitação do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Belarmino Lins, do PMDB.
Ele explica que o estado vem sendo prejudicado com a falta de revisão:
"Não se trata de nenhum privilégio ou regalia para o Amazonas; mas a legislação pertinente recomenda que o aumento de vagas, redistribuição ou redefinição dos cargos para deputado federal obedece em primeiro lugar à população. Então a nossa população, ela é superior a alguns outros estados. Mas vou citar dois: Piauí e Alagoas".
Mas o deputado Flávio Dino, do PCdoB do Maranhão, afirma que vai entrar com uma petição nesta terça-feira contra a revisão em ano eleitoral.
Segundo ele, a Constituição diz que a revisão tem que ser feita no ano anterior às eleições:
"Infelizmente este período todo não foi feito, é errado. Deve ser feito, eu defendo que haja observância da real proporcionalidade. Agora, isto não pode ser feito no período eleitoral porque viola o artigo 45 parágrafo primeiro e também o artigo 16 da Constituição. E, em segundo lugar, isto não pode ser feito com base em uma mera estimativa populacional".
Flávio Dino lembra que o IBGE vai fazer este ano um censo populacional que deveria ser levado em conta pelo TSE.
De Brasília, Sílvia Mugnatto
segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010
Painel no CONFEA
Ophir defende financiamento público na eleição e fim da imoralidade do caixa 2
Brasília, 22/02/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, defendeu hoje (22) durante lançamento do Movimento Anticorrupção na Engenharia, no hotel Nacional, o financiamento público nas campanhas eleitorais como "essencial à construção de uma nova lógica política no país, pautada em princípios éticos, morais e legais". Para Ophir, o financiamento público de campanhas "não vai ser a panacéia para acabar com a corrupção neste país, mas vai abrir a possibilidade de que pessoas de bem possam ingressar no mundo da política e fazer política com seriedade, com ética e honradez". Ele afirmou que o pais "não pode mais tolerar essa imoralidade que é o caixa 2 (financiamento ilegal de campanhas), que merece uma condenação da sociedade; e já que não tem havido sanção penal ao caixa 2, que ele sofra uma sanção moral - e a hora dessa punição é este ano, quando teremos eleições".
Muito aplaudido por cerca de 300 participantes da 5ª edição do Encontro de Lideranças, promovido pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), o presidente nacional da OAB citou o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), presente ao encontro e também defensor do financiamento público de campanha, como exemplo dessa "nova lógica". Ao destacar a importância de "um Poder Judiciário forte e estruturado" para vencer os desafios impostos pela corrupção e a impunidade, ele lembrou também o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que em discurso recente destacou a prisão do governador José Roberto Arruda como indicador de que a Justiça está preocupada com a necessidade de uma "correção de rumos" no cenário brasileiro.
Em seu pronunciamento ao encontro dos engenheiros e arquitetos, o presidente nacional da OAB salientou também que, ao lado do fortalecimento do Judiciário, é fundamental a transparência nas relações do poder público com as empresas de engenharia e construção civil, assim como nas relações do poder público com a advocacia e com todos os segmentos profissionais e empresariais. Ele concluiu sua fala com um desafio aos profissionais da engenharia; " Nessa busca da transparência, que interessa a toda a sociedade, não parece suficiente que a empresa construtora coloque na placa que aquela obra está custando tantos reais; é fundamental que todo cronograma físico e financeiro da obra esteja sempre à disposição da sociedade. Portanto, a responsabilidade está conosco e vamos continuar unidos, firmes e coesos nessa cruzada em favor da democracia e contra a corrupção e impunidade".
Brasília, 22/02/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, defendeu hoje (22) durante lançamento do Movimento Anticorrupção na Engenharia, no hotel Nacional, o financiamento público nas campanhas eleitorais como "essencial à construção de uma nova lógica política no país, pautada em princípios éticos, morais e legais". Para Ophir, o financiamento público de campanhas "não vai ser a panacéia para acabar com a corrupção neste país, mas vai abrir a possibilidade de que pessoas de bem possam ingressar no mundo da política e fazer política com seriedade, com ética e honradez". Ele afirmou que o pais "não pode mais tolerar essa imoralidade que é o caixa 2 (financiamento ilegal de campanhas), que merece uma condenação da sociedade; e já que não tem havido sanção penal ao caixa 2, que ele sofra uma sanção moral - e a hora dessa punição é este ano, quando teremos eleições".
Muito aplaudido por cerca de 300 participantes da 5ª edição do Encontro de Lideranças, promovido pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), o presidente nacional da OAB citou o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), presente ao encontro e também defensor do financiamento público de campanha, como exemplo dessa "nova lógica". Ao destacar a importância de "um Poder Judiciário forte e estruturado" para vencer os desafios impostos pela corrupção e a impunidade, ele lembrou também o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que em discurso recente destacou a prisão do governador José Roberto Arruda como indicador de que a Justiça está preocupada com a necessidade de uma "correção de rumos" no cenário brasileiro.
Em seu pronunciamento ao encontro dos engenheiros e arquitetos, o presidente nacional da OAB salientou também que, ao lado do fortalecimento do Judiciário, é fundamental a transparência nas relações do poder público com as empresas de engenharia e construção civil, assim como nas relações do poder público com a advocacia e com todos os segmentos profissionais e empresariais. Ele concluiu sua fala com um desafio aos profissionais da engenharia; " Nessa busca da transparência, que interessa a toda a sociedade, não parece suficiente que a empresa construtora coloque na placa que aquela obra está custando tantos reais; é fundamental que todo cronograma físico e financeiro da obra esteja sempre à disposição da sociedade. Portanto, a responsabilidade está conosco e vamos continuar unidos, firmes e coesos nessa cruzada em favor da democracia e contra a corrupção e impunidade".
Resolução sobre a política de alianças do PT
O plenário do IV Congresso aprovou na manhã desta sexta-feira (19) a resolução de Tática Eleitoral e Política de Alianças apresentada pela Comissão Executiva Nacional. O texto recebeu a aprovação da ampla maioria dos delegados presentes.
O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que fez a defesa da proposta da CEN, afirmou que o PT deve ser o grande condutor de uma ampla aliança rumo à vitória em 2010, e que terá a misão de transformar a campanha presidencial numa grande mobilização social em defesa do projeto político liderado pelo presidente Lula.
Leia a integra da resolução aprovada pelo IV Congresso:
Tática Eleitoral e Política de Alianças
Os desafios de 2010: A vitória na eleição presidencial e o crescimento do PT.
1. A luta pela construção de hegemonia política para sustentação de nosso projeto é um dos desafios históricos do PT como um partido que tem como horizonte o socialismo democrático.
2. O PT se construiu, cresceu e adquiriu força porque soube captar os anseios porigualdade e justiça social, lutou por eles ao lado dos movimentos sociais e elaborou um projeto político transformador para o Brasil, apesar da crise da esquerda e da hegemonia neoliberal dos anos 90. Construído a partir de experiências nos parlamentos, na gestão do Poder Executivo em municípios e estados, na atuação nos movimentos sindical e popular, a partir de suas relações internacionais, foi este projeto que levou Lula a vitória em 2002. E foi sua força e vigor que impediu a interrupção do nosso governo em 2006.
3. O Governo Lula está mudando substancialmente o Brasil e a vida dos brasileiros. Essa transformação é reconhecida pela população que manifesta nos índices de aprovação ao nosso governo e à atuação do nosso presidente Lula seu apoio e entusiasmo. A redução das desigualdades social e regional, a recuperação da capacidade do Estado nacional, a retomada do planejamento da infra-estrutura e o novo papel do Brasil no cenário mundial são alguns elementos dessa aprovação popular.
4. A disputa eleitoral de 2010 será um marco nesse sentido e será uma das mais polarizadas que o país já viveu desde a redemocratizacão. O que estará em jogo são dois projetos distintos e opostos para o Brasil. De um lado, os neoliberais representados pela aliança PSDB/DEM/PPS, derrotados em 2002 e em 2006, encurralados ideologicamente depois da crise econômica global e sem projeto para o país. Eles representam a política que quebrou o Brasil três vezes, que privatizou,desempregou e desencantou o povo brasileiro.
5. De outro, o projeto popular implementado por Lula que levou o Brasil a deixar o papel de ator coadjuvante na cena mundial, projetando-se como protagonista destacado nos debates sobre o futuro da humanidade. Nós representamos as medidas que geraram crescimento, infra-estrutura, desenvolvimento social, 11 milhões de empregos, redução da pobreza e da desigualdade. Somos os que retomamos a esperança e a convicção de que o Brasil pode muito mais.
6. Este enfrentamento exigirá uma estratégia política capaz de promover um elevado grau de unidade interna e mobilização associada à formação e capacitação da nossa militância para que o debate sobre o nosso projeto possa ser feito nas ruas e para que sejamos capazes de superar os padrões de despolitização que a oposição vai tentar imprimir à sucessão presidencial. A centralidade da eleição da companheira Dilma. Ela deve orientar todos os movimentos políticos do PT, da mesma forma que a eleição de Lula orientou nossas ações em 2006.
7. O ano de 2010 pode significar o prosseguimento, o caminho aberto por Lula, ou a volta ao modelo neoliberal, e a continuidade do nosso projeto está vinculada à nossa capacidade de fortalecer um bloco de esquerda e progressista, amparado nos movimentos sociais, intelectuais e todos os setores comprometidos com o projeto de desenvolvimento implementado pelo governo Lula. Dependerá também da capacidade de agregar forças políticas de centro. Na complexa montagem das alianças, devem ser levados em conta os objetivos de ampliar nossas bancadas na Câmara de Deputados e no Senado, pois o futuro governo necessitará, para implementar seu programa, de apoio parlamentar mais afinado com seus objetivos.
8. Para que tenhamos sucesso na tarefa de transformar as eleições em uma disputa de projetos antagônicos é importante constituir a mais ampla frente de partidos, entre os que apóiam o governo Lula.
9. As eleições de 2010 são um momento decisivo de travar o debate e lutar para conquistar hegemonia em torno da reforma política democrática. Reafirmamos a ênfase dada pelo nosso 3º Congresso do PT para a necessidade da reforma política. É preciso implementar um vasto processo de mobilização popular e democrática visando essa conquista. A reforma Política é um dos eixos centrais das nossas campanhas proporcionais e majoritárias. Cabe ao Diretório Nacional avaliar e dar forma institucional às diversas propostas já tomadas pelo PT sobre a reforma política,como plebiscito e constituinte exclusiva.
10. Não podemos, no entanto, menosprezar a importância que têm os governos de estado. A manutenção dos cinco governos petistas e a ampliação desse número, além de reeleger e eleger governos de partidos aliados é também um objetivo importante.À medida do possível, devemos buscar palanques estaduais unitários, respeitando-se as particularidades de cada estado.
11. Devemos envidar todos os esforços no sentido de buscarmos candidaturas unitárias aos governos estaduais. Onde isso se revelar politicamente impossível, devemos construir um acordo de procedimentos durante a campanha, que permita a existência de dois palanques para a candidatura presidencial.
12. Por isso, o 4º. Congresso Nacional do PT, delibera que o objetivo principal do nosso partido em 2010 é a eleição da Companheira Dilma Rousseff para Presidenta do Brasil. Da mesma forma que, há 8 anos, junto com nossos aliados, conseguimos a proeza de eleger um operário presidente do Brasil, dessa vez, temos o desafio de conquistar outro fato inédito na história do Brasil - a eleição da primeira mulher para a Presidência da República. Para isso, é necessário que o partido busque alianças com todos os partidos da base de sustentação do governo.
13. A tarefa principal delegada pelo 4º Congresso Nacional do PT ao Diretório Nacional é ELEGER A COMPANHEIRA DILMA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Para tanto, compete ao Diretório Nacional dirigir a campanha nacional e articular a ela as campanhas estaduais, imprimindo ao seu conjunto as diretrizes de programa, tática e alianças definidas pelo 4º Congresso. Compete ao Diretório Nacional conduzir a política de alianças nacional e atuar em conjunto com as Direções Estaduais na definição das alianças estaduais. Ao Diretório Nacional compete decidir, em última instância, as questões de tática e alianças necessárias à condução vitoriosa da campanha nacional.
O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que fez a defesa da proposta da CEN, afirmou que o PT deve ser o grande condutor de uma ampla aliança rumo à vitória em 2010, e que terá a misão de transformar a campanha presidencial numa grande mobilização social em defesa do projeto político liderado pelo presidente Lula.
Leia a integra da resolução aprovada pelo IV Congresso:
Tática Eleitoral e Política de Alianças
Os desafios de 2010: A vitória na eleição presidencial e o crescimento do PT.
1. A luta pela construção de hegemonia política para sustentação de nosso projeto é um dos desafios históricos do PT como um partido que tem como horizonte o socialismo democrático.
2. O PT se construiu, cresceu e adquiriu força porque soube captar os anseios porigualdade e justiça social, lutou por eles ao lado dos movimentos sociais e elaborou um projeto político transformador para o Brasil, apesar da crise da esquerda e da hegemonia neoliberal dos anos 90. Construído a partir de experiências nos parlamentos, na gestão do Poder Executivo em municípios e estados, na atuação nos movimentos sindical e popular, a partir de suas relações internacionais, foi este projeto que levou Lula a vitória em 2002. E foi sua força e vigor que impediu a interrupção do nosso governo em 2006.
3. O Governo Lula está mudando substancialmente o Brasil e a vida dos brasileiros. Essa transformação é reconhecida pela população que manifesta nos índices de aprovação ao nosso governo e à atuação do nosso presidente Lula seu apoio e entusiasmo. A redução das desigualdades social e regional, a recuperação da capacidade do Estado nacional, a retomada do planejamento da infra-estrutura e o novo papel do Brasil no cenário mundial são alguns elementos dessa aprovação popular.
4. A disputa eleitoral de 2010 será um marco nesse sentido e será uma das mais polarizadas que o país já viveu desde a redemocratizacão. O que estará em jogo são dois projetos distintos e opostos para o Brasil. De um lado, os neoliberais representados pela aliança PSDB/DEM/PPS, derrotados em 2002 e em 2006, encurralados ideologicamente depois da crise econômica global e sem projeto para o país. Eles representam a política que quebrou o Brasil três vezes, que privatizou,desempregou e desencantou o povo brasileiro.
5. De outro, o projeto popular implementado por Lula que levou o Brasil a deixar o papel de ator coadjuvante na cena mundial, projetando-se como protagonista destacado nos debates sobre o futuro da humanidade. Nós representamos as medidas que geraram crescimento, infra-estrutura, desenvolvimento social, 11 milhões de empregos, redução da pobreza e da desigualdade. Somos os que retomamos a esperança e a convicção de que o Brasil pode muito mais.
6. Este enfrentamento exigirá uma estratégia política capaz de promover um elevado grau de unidade interna e mobilização associada à formação e capacitação da nossa militância para que o debate sobre o nosso projeto possa ser feito nas ruas e para que sejamos capazes de superar os padrões de despolitização que a oposição vai tentar imprimir à sucessão presidencial. A centralidade da eleição da companheira Dilma. Ela deve orientar todos os movimentos políticos do PT, da mesma forma que a eleição de Lula orientou nossas ações em 2006.
7. O ano de 2010 pode significar o prosseguimento, o caminho aberto por Lula, ou a volta ao modelo neoliberal, e a continuidade do nosso projeto está vinculada à nossa capacidade de fortalecer um bloco de esquerda e progressista, amparado nos movimentos sociais, intelectuais e todos os setores comprometidos com o projeto de desenvolvimento implementado pelo governo Lula. Dependerá também da capacidade de agregar forças políticas de centro. Na complexa montagem das alianças, devem ser levados em conta os objetivos de ampliar nossas bancadas na Câmara de Deputados e no Senado, pois o futuro governo necessitará, para implementar seu programa, de apoio parlamentar mais afinado com seus objetivos.
8. Para que tenhamos sucesso na tarefa de transformar as eleições em uma disputa de projetos antagônicos é importante constituir a mais ampla frente de partidos, entre os que apóiam o governo Lula.
9. As eleições de 2010 são um momento decisivo de travar o debate e lutar para conquistar hegemonia em torno da reforma política democrática. Reafirmamos a ênfase dada pelo nosso 3º Congresso do PT para a necessidade da reforma política. É preciso implementar um vasto processo de mobilização popular e democrática visando essa conquista. A reforma Política é um dos eixos centrais das nossas campanhas proporcionais e majoritárias. Cabe ao Diretório Nacional avaliar e dar forma institucional às diversas propostas já tomadas pelo PT sobre a reforma política,como plebiscito e constituinte exclusiva.
10. Não podemos, no entanto, menosprezar a importância que têm os governos de estado. A manutenção dos cinco governos petistas e a ampliação desse número, além de reeleger e eleger governos de partidos aliados é também um objetivo importante.À medida do possível, devemos buscar palanques estaduais unitários, respeitando-se as particularidades de cada estado.
11. Devemos envidar todos os esforços no sentido de buscarmos candidaturas unitárias aos governos estaduais. Onde isso se revelar politicamente impossível, devemos construir um acordo de procedimentos durante a campanha, que permita a existência de dois palanques para a candidatura presidencial.
12. Por isso, o 4º. Congresso Nacional do PT, delibera que o objetivo principal do nosso partido em 2010 é a eleição da Companheira Dilma Rousseff para Presidenta do Brasil. Da mesma forma que, há 8 anos, junto com nossos aliados, conseguimos a proeza de eleger um operário presidente do Brasil, dessa vez, temos o desafio de conquistar outro fato inédito na história do Brasil - a eleição da primeira mulher para a Presidência da República. Para isso, é necessário que o partido busque alianças com todos os partidos da base de sustentação do governo.
13. A tarefa principal delegada pelo 4º Congresso Nacional do PT ao Diretório Nacional é ELEGER A COMPANHEIRA DILMA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Para tanto, compete ao Diretório Nacional dirigir a campanha nacional e articular a ela as campanhas estaduais, imprimindo ao seu conjunto as diretrizes de programa, tática e alianças definidas pelo 4º Congresso. Compete ao Diretório Nacional conduzir a política de alianças nacional e atuar em conjunto com as Direções Estaduais na definição das alianças estaduais. Ao Diretório Nacional compete decidir, em última instância, as questões de tática e alianças necessárias à condução vitoriosa da campanha nacional.
Número de deputados federais
Anuncia-se a intenção de o TSE rever o número de deputados federais e estaduais, por unidade federada, via Resolução. O tribunal levaria em conta estimativas populacionais efetuadas pelo IBGE visando ao cálculo dos Fundos de Participação.
Parece-me imprudente e inconstitucional. O artigo 45, § 1º, da Constituição, estabelece que a fixação ocorrerá por lei complementar, "proporcionalmente à população".
Não é razoável cuidar-se de tema tão grave, com possibilidade de danos irreversíveis em desfavor de unidades federadas, com base em "estimativas".
Calcular dinheiro é uma coisa; outra bem diversa é calcular-se o tamanho da representação popular.
Melhor aguardar o Censo de 2010, para então no Congresso e no TSE resolvermos o assunto.
Aumento das passagens de ônibus em São Luís
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Comitê Municipal de São Luís
NOTA DE PROTESTO
O Comitê Municipal do PCdoB de São Luís dirige-se ao povo de nossa cidade, em especial aos usuários de transporte coletivo, para manifestar seu protesto contra o aumento das tarifas de transportes coletivos determinado pelo prefeito João Castelo.
É importante destacar:
1) Os milhares de usuários de transportes coletivo de nossa cidade vem sofrendo cada vez mais com a piora dos serviços, que ocasiona filas imensas nos terminais, super lotação, irregularidades nos horários, escassez de linhas, entre outros problemas;
2) Os usuários sofrem também com os buracos existentes nas vias de acesso da maioria dos nossos bairros, e com a lentidão excessiva do deslocamento de casa para seus destinos, em função do caos do trafego em todos os corredores de ônibus, sem que a prefeitura tome qualquer iniciativa para melhorar o trânsito da cidade;
3) O aumento superior a 20% nas tarifas não foi precedido de nenhum esclarecimento a população muito menos debatido com as entidades representativas dos usuários e Câmara de Vereadores. Além de lesivo ao bolso dos usuários, o aumento foi determinado de forma autoritária pelo prefeito João Castelo, aproveitando-se do carnaval para tentar esconder a absurda decisão. Vale lembrar que o aumento das passagens foi duas vezes maior do que o recente aumento do salário mínimo, o que significa que as famílias de São Luís terão perda real de renda;
4) Na campanha eleitoral de 2008, o então candidato João Castelo assegurou que no seu governo não aumentaria a tarifa dos transportes coletivos de São Luís. O aumento dado prova que João Castelo não tem palavra, não cumpre as promessas.
Diante do exposto, o PCdoB convida a Câmara de Vereadores e as entidades representativas da sociedade para uma ampla mobilização pela nulidade do aumento e pela melhoria do trânsito e do transporte de São Luís.
Comitê Municipal de São Luís
NOTA DE PROTESTO
O Comitê Municipal do PCdoB de São Luís dirige-se ao povo de nossa cidade, em especial aos usuários de transporte coletivo, para manifestar seu protesto contra o aumento das tarifas de transportes coletivos determinado pelo prefeito João Castelo.
É importante destacar:
1) Os milhares de usuários de transportes coletivo de nossa cidade vem sofrendo cada vez mais com a piora dos serviços, que ocasiona filas imensas nos terminais, super lotação, irregularidades nos horários, escassez de linhas, entre outros problemas;
2) Os usuários sofrem também com os buracos existentes nas vias de acesso da maioria dos nossos bairros, e com a lentidão excessiva do deslocamento de casa para seus destinos, em função do caos do trafego em todos os corredores de ônibus, sem que a prefeitura tome qualquer iniciativa para melhorar o trânsito da cidade;
3) O aumento superior a 20% nas tarifas não foi precedido de nenhum esclarecimento a população muito menos debatido com as entidades representativas dos usuários e Câmara de Vereadores. Além de lesivo ao bolso dos usuários, o aumento foi determinado de forma autoritária pelo prefeito João Castelo, aproveitando-se do carnaval para tentar esconder a absurda decisão. Vale lembrar que o aumento das passagens foi duas vezes maior do que o recente aumento do salário mínimo, o que significa que as famílias de São Luís terão perda real de renda;
4) Na campanha eleitoral de 2008, o então candidato João Castelo assegurou que no seu governo não aumentaria a tarifa dos transportes coletivos de São Luís. O aumento dado prova que João Castelo não tem palavra, não cumpre as promessas.
Diante do exposto, o PCdoB convida a Câmara de Vereadores e as entidades representativas da sociedade para uma ampla mobilização pela nulidade do aumento e pela melhoria do trânsito e do transporte de São Luís.
Acordo Tributário Brasil-Estados Unidos
Câmara aprova intercâmbio tributário entre Brasil e EUA
O plenário da Câmara aprovou o acordo de troca de informações tributárias entre o Brasil e os Estados Unidos, um instrumento de combate à sonegação fiscal. O documento é considerado uma precondição na negociação para o fim da dupla tributação entre os dois países.
O acordo prevê o intercâmbio de informações sobre impostos de renda de pessoa física e de pessoa jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Propriedade Rural (ITR), contribuição para o programa de integração social (PIS), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não incluem tributos estaduais nem municipais.
No caso dos Estados Unidos, o acordo permite troca de informações sobre tributos similares, como impostos federais sobre a renda, impostos federais sobre renda da atividade autônoma, impostos federais sobre herança e doações e impostos federais sobre consumo. Para obter as informações, a solicitação tem de partir das autoridades tributárias. No Brasil, estão autorizados o ministro da Fazenda e o secretário da Receita Federal, e nos Estados Unidos, o secretário do Tesouro ou seu representante credenciado.
O acordo foi assinado em 2007 e sofreu resistências na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde foi aprovado no ano passado. Na CCJ, deputados resistiam à aprovação do texto, argumentando que o acordo era uma ameaça à soberania nacional e uma invasão do direito à privacidade do contribuinte. No plenário, o acordo foi aprovado com votação simbólica, sem o registro de votos no painel eletrônico. O acordo segue para votação no Senado.
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que relatou o projeto na comissão, afirmou que o texto não obriga nenhuma das partes a fornecer informações sujeitas a proteção legal, que revelem qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional.
“São dados disponíveis na Receita Federal e que não precisam de autorização judicial para ser obtidas”, disse Dino. Ele ressaltou que a acesso às informações vai depender da autorização de autoridades brasileiras. “Não se trata de uma devassa sobre os contribuintes”, afirmou Dino. O deputado Maurício Rands (PT-PE) lembrou que a proposta é acabar com a dupla tributação de produtos entre os dois países, o que permitirá maiores investimentos.
Fonte: AE
O plenário da Câmara aprovou o acordo de troca de informações tributárias entre o Brasil e os Estados Unidos, um instrumento de combate à sonegação fiscal. O documento é considerado uma precondição na negociação para o fim da dupla tributação entre os dois países.
O acordo prevê o intercâmbio de informações sobre impostos de renda de pessoa física e de pessoa jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Propriedade Rural (ITR), contribuição para o programa de integração social (PIS), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não incluem tributos estaduais nem municipais.
No caso dos Estados Unidos, o acordo permite troca de informações sobre tributos similares, como impostos federais sobre a renda, impostos federais sobre renda da atividade autônoma, impostos federais sobre herança e doações e impostos federais sobre consumo. Para obter as informações, a solicitação tem de partir das autoridades tributárias. No Brasil, estão autorizados o ministro da Fazenda e o secretário da Receita Federal, e nos Estados Unidos, o secretário do Tesouro ou seu representante credenciado.
O acordo foi assinado em 2007 e sofreu resistências na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde foi aprovado no ano passado. Na CCJ, deputados resistiam à aprovação do texto, argumentando que o acordo era uma ameaça à soberania nacional e uma invasão do direito à privacidade do contribuinte. No plenário, o acordo foi aprovado com votação simbólica, sem o registro de votos no painel eletrônico. O acordo segue para votação no Senado.
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que relatou o projeto na comissão, afirmou que o texto não obriga nenhuma das partes a fornecer informações sujeitas a proteção legal, que revelem qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional.
“São dados disponíveis na Receita Federal e que não precisam de autorização judicial para ser obtidas”, disse Dino. Ele ressaltou que a acesso às informações vai depender da autorização de autoridades brasileiras. “Não se trata de uma devassa sobre os contribuintes”, afirmou Dino. O deputado Maurício Rands (PT-PE) lembrou que a proposta é acabar com a dupla tributação de produtos entre os dois países, o que permitirá maiores investimentos.
Fonte: AE
Aumento do salário mínimo
Emenda prevê reajuste acima da inflação para o mínimo
Domingo, 14 de fevereiro de 2010 11:01
Ao votar a Medida Provisória 474/09, que reajustou o salário mínimo para R$ 510, a Câmara poderá garantir que o reajuste de 2011 fique acima da inflação. Os parlamentares vão analisar uma emenda nesse sentido apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Ele está preocupado com a regra que vincula o ganho real do mínimo ao crescimento da economia de dois anos anteriores.
"A MP prevê que, em janeiro de 2011, o reajuste do mínimo será dado de acordo com a variação do PIB. Indicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. De 2009, será próxima a zero. Isso resultará na interrupção de uma política vitoriosa de aumento real do salário. A minha emenda prevê que haja um índice mínimo, no caso de 3%, ao qual se somaria a inflação acumulada, compondo um aumento real", explicou o deputado.
Para Flávio Dino, seria "incoerente" que o atual governo, que segundo ele mais promoveu a recuperação do poder de compra do salário mínimo, terminasse sem deixar um reajuste real para o piso salarial.
A MP que trata do assunto é relatada pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS) e passará a trancar a pauta das sessões ordinárias em 19 de março.
Com informações do Portal da Câmara
Domingo, 14 de fevereiro de 2010 11:01
Ao votar a Medida Provisória 474/09, que reajustou o salário mínimo para R$ 510, a Câmara poderá garantir que o reajuste de 2011 fique acima da inflação. Os parlamentares vão analisar uma emenda nesse sentido apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Ele está preocupado com a regra que vincula o ganho real do mínimo ao crescimento da economia de dois anos anteriores.
"A MP prevê que, em janeiro de 2011, o reajuste do mínimo será dado de acordo com a variação do PIB. Indicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. De 2009, será próxima a zero. Isso resultará na interrupção de uma política vitoriosa de aumento real do salário. A minha emenda prevê que haja um índice mínimo, no caso de 3%, ao qual se somaria a inflação acumulada, compondo um aumento real", explicou o deputado.
Para Flávio Dino, seria "incoerente" que o atual governo, que segundo ele mais promoveu a recuperação do poder de compra do salário mínimo, terminasse sem deixar um reajuste real para o piso salarial.
A MP que trata do assunto é relatada pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS) e passará a trancar a pauta das sessões ordinárias em 19 de março.
Com informações do Portal da Câmara
Aumento das passagens de ônibus
Como já escrevi no twitter, um absurdo o aumento das passagens de ônibus de São Luís. Um percentual duas vezes maior do que o aumento do salário mínimo. Além disso, é deplorável o oportunismo de aproveitar o carnaval para tentar esconder a decisão.
O PCdoB municipal acaba de divulgar Nota de Protesto, a qual subscrevo integralmente.
PT
Além de ter dedicado meu artigo desta semana no Jornal Pequeno ao assunto, fiz questão de comparecer a todos os atos políticos comemorativos dos 30 anos do PT e de posse das novas direções partidárias. Na quarta, na quinta e hoje pela manhã, saudei os companheiros petistas e renovei o convite do PCdoB para que, mais uma vez, estejamos juntos na campanha eleitoral de 2010.
Como sempre, fui muito bem tratado pelos dirigentes e militantes do PT, partido a que pertenci por muitos anos.
A semana na Câmara
A Câmara ainda está em ritmo lento. Foram definidos os líderes partidários e votamos mudanças na Lei Pelé. A segunda etapa da reforma do Judiciário ficou para depois. É preciso negociar mais, pois há ainda muitas divergências.
Pelo quarto ano consecutivo, atuarei como vice-líder do Bloco PSB-PCdoB-PRB-PMN, com especial atenção à Comissão de Constituição e Justiça (onde também permanecerei).
Depois do carnaval teremos a constituição das Comissões e a eleição dos seus presidentes, de acordo com o princípio da proporcionalidade partidária.
Em seguida, uma pauta extensa e altamente conflituosa: aumento do salário mínimo e das aposentadorias; pré-sal; vale-cultura; ficha limpa; PEC 300 (policiais militares), entre outros temas.
Pré-candidatura ao Governo do Estado
JORNAL PEQUENO
Flávio Dino confirma em Brasília que será candidato a governador do MA
9 de fevereiro de 2010 às 08:41
Em discurso na tribuna da Câmara, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB) confirmou ontem a sua pré-candidatura ao Governo do Maranhão. A declaração do parlamentar maranhense é sustentada pela deliberação do Comitê Central do seu partido, o PCdoB, que, reunido neste final de semana, definiu, entre outras coisas, apoiar “o partido no Maranhão na luta para viabilizar a candidatura de Flávio Dino ao governo daquele estado, considerando as circunstâncias eleitorais no âmbito nacional”.
Durante a reunião em São Paulo, o PCdoB aprovou uma resolução política acerca das eleições de 2010 por meio da qual reforça a necessidade de consolidar o modelo de desenvolvimento do país iniciado em 2002 com o governo Lula e, ao mesmo tempo, viabilizar a renovação política em estados como o Maranhão, ao defender a candidatura de Flávio Dino ao Governo do Estado como uma das prioridades do partido para as eleições deste ano.
“Há a afirmação da Direção Nacional do PCdoB de que é projeto partidário prioritário a eleição para o Governo do Estado do Maranhão, com a busca de construção de alianças políticas e sociais que sustentem esse projeto progressista, democrático, popular no Maranhão”, discursou Flávio Dino. Segundo o deputado, sua candidatura ao Governo do Maranhão faz parte, agora, de uma resolução nacional do PCdoB, tendo a necessidade de renovar e construir um ciclo de desenvolvimento diferenciado no Maranhão.
Durante o seu discurso, Flávio Dino foi aparteado pelos deputados Luiz Couto, Mauro Benevides e Marcondes Gadelha que elogiaram a resolução do PCdoB. “Fico contente porque Vossa Excelência se coloca à disposição do seu partido, e acho que outras forças políticas progressistas deverão se juntar a Vossa Excelência para possa governar o Estado do Maranhão”, pontuou Luiz Couto (PT/PB). Mauro Benevides (PMDB/CE) disse que Flávio Dino “tem engenho e arte, talento fulgurante, visão dos problemas econômicos, sociais e políticos daquela unidade federada. Se chegar ao Palácio dos Leões, certamente haverá de realizar uma grande gestão em favor do povo do Maranhão”, reconheceu.
Marcondes Gadelha (PCS/PB) também destacou a importância da deliberação do PCdoB. “O Brasil era o país do futuro. Agora o futuro chegou finalmente ao Brasil, e a nossa expectativa é de que pelas suas mãos nós tenhamos uma aceleração das coordenadas do tempo, e que o Maranhão se encontre com o seu grande destino, com o seu extraordinário futuro, definitivamente”, disse.
Flávio Dino disse que nesta semana estará em São Luís participando de eventos promovidos pelo PT e mantendo contatos com lideranças dos movimentos sociais. “Sustentarei com muita honra a bandeira da mudança, da esperança do povo do Maranhão, nas eleições de 2010”, concluiu Flávio Dino.
Flávio Dino confirma em Brasília que será candidato a governador do MA
9 de fevereiro de 2010 às 08:41
Em discurso na tribuna da Câmara, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB) confirmou ontem a sua pré-candidatura ao Governo do Maranhão. A declaração do parlamentar maranhense é sustentada pela deliberação do Comitê Central do seu partido, o PCdoB, que, reunido neste final de semana, definiu, entre outras coisas, apoiar “o partido no Maranhão na luta para viabilizar a candidatura de Flávio Dino ao governo daquele estado, considerando as circunstâncias eleitorais no âmbito nacional”.
Durante a reunião em São Paulo, o PCdoB aprovou uma resolução política acerca das eleições de 2010 por meio da qual reforça a necessidade de consolidar o modelo de desenvolvimento do país iniciado em 2002 com o governo Lula e, ao mesmo tempo, viabilizar a renovação política em estados como o Maranhão, ao defender a candidatura de Flávio Dino ao Governo do Estado como uma das prioridades do partido para as eleições deste ano.
“Há a afirmação da Direção Nacional do PCdoB de que é projeto partidário prioritário a eleição para o Governo do Estado do Maranhão, com a busca de construção de alianças políticas e sociais que sustentem esse projeto progressista, democrático, popular no Maranhão”, discursou Flávio Dino. Segundo o deputado, sua candidatura ao Governo do Maranhão faz parte, agora, de uma resolução nacional do PCdoB, tendo a necessidade de renovar e construir um ciclo de desenvolvimento diferenciado no Maranhão.
Durante o seu discurso, Flávio Dino foi aparteado pelos deputados Luiz Couto, Mauro Benevides e Marcondes Gadelha que elogiaram a resolução do PCdoB. “Fico contente porque Vossa Excelência se coloca à disposição do seu partido, e acho que outras forças políticas progressistas deverão se juntar a Vossa Excelência para possa governar o Estado do Maranhão”, pontuou Luiz Couto (PT/PB). Mauro Benevides (PMDB/CE) disse que Flávio Dino “tem engenho e arte, talento fulgurante, visão dos problemas econômicos, sociais e políticos daquela unidade federada. Se chegar ao Palácio dos Leões, certamente haverá de realizar uma grande gestão em favor do povo do Maranhão”, reconheceu.
Marcondes Gadelha (PCS/PB) também destacou a importância da deliberação do PCdoB. “O Brasil era o país do futuro. Agora o futuro chegou finalmente ao Brasil, e a nossa expectativa é de que pelas suas mãos nós tenhamos uma aceleração das coordenadas do tempo, e que o Maranhão se encontre com o seu grande destino, com o seu extraordinário futuro, definitivamente”, disse.
Flávio Dino disse que nesta semana estará em São Luís participando de eventos promovidos pelo PT e mantendo contatos com lideranças dos movimentos sociais. “Sustentarei com muita honra a bandeira da mudança, da esperança do povo do Maranhão, nas eleições de 2010”, concluiu Flávio Dino.
Resolução do PCdoB sobre a tática eleitoral
Matéria do site VERMELHO
PCdoB define seu projeto eleitoral
Reunidos neste final de semana em São Paulo, os integrantes do Comitê Central do PCdoB aprovaram um documento no qual traçam as diretrizes do projeto eleitoral do Partido para 2010. O texto salienta que o processo "exige ampla unidade de forças políticas e sociais em torno de uma candidatura e na elaboração programática que a sustente". Esta candidatura única, segundo o documento, deve dar "continuidade ao projeto político iniciado em 2002 com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva".
Veja abaixo a íntegra da resolução do Comitê Central do PCdoB
Examinando o quadro político brasileiro neste período que antecede as eleições gerais de 2010 o PCdoB decide:
1) Lutar para garantir a vitória do empreendimento político das forças progressistas da Nação dando continuidade ao projeto político iniciado em 2002 com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva para presidente do Brasil. Esta luta, que se dá em situação favorável, visa impedir o retrocesso neoliberal, aprofundando as mudanças na construção de um novo projeto nacional de desenvolvimento, para que o Brasil continue trilhando o caminho da soberania nacional, da democracia, da valorização do trabalho e da integração regional. Este processo exige ampla unidade de forças políticas e sociais em torno de uma candidatura e na elaboração programática que a sustente;
2) Lutar para ampliar significativamente a bancada comunista na Câmara dos Deputados a fim de que o Partido possa ter maior presença e projeção no quadro político brasileiro;
3) Lutar para que sejam eleitos senadores comunistas e assim se configure o fato inédito da existência uma bancada comunista no Senado da República;
4) Apoiar o Partido no Maranhão na luta para viabilizar a candidatura de Flávio Dino ao governo daquele Estado, considerando as circunstâncias eleitorais no âmbito nacional;
5) Lutar para que se amplie de forma expressiva a presença dos comunistas nas Assembléias Legislativas e na Câmara Legislativa do DF com a eleição de deputados estaduais e distritais comunistas;
6) Impulsionar ampla mobilização popular e social visando assegurar um maior protagonismo do povo no atual contexto político. Neste sentido, é de fundamental importância a mobilização dos comunistas em torno da preparação e da realização da CONCLAT e da Assembléia Nacional dos Movimentos Sociais;
7) Reforçar a tarefa partidária para o êxito da participação das mulheres nas candidaturas nas Assembléias Estaduais e na Câmara Federal visando assegurar a cota mínima de 30%.
Finalmente, o Comitê Central conclama os militantes e filiados, o conjunto das organizações partidárias a se empenhar com entusiasmo para dotar o Partido das condições e apoios necessários ao êxito de seu projeto eleitoral e contribuir com a nova vitória do povo na sucessão presidencial.
São Paulo, 7 de fevereiro de 2010
PCdoB define seu projeto eleitoral
Reunidos neste final de semana em São Paulo, os integrantes do Comitê Central do PCdoB aprovaram um documento no qual traçam as diretrizes do projeto eleitoral do Partido para 2010. O texto salienta que o processo "exige ampla unidade de forças políticas e sociais em torno de uma candidatura e na elaboração programática que a sustente". Esta candidatura única, segundo o documento, deve dar "continuidade ao projeto político iniciado em 2002 com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva".
Veja abaixo a íntegra da resolução do Comitê Central do PCdoB
Examinando o quadro político brasileiro neste período que antecede as eleições gerais de 2010 o PCdoB decide:
1) Lutar para garantir a vitória do empreendimento político das forças progressistas da Nação dando continuidade ao projeto político iniciado em 2002 com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva para presidente do Brasil. Esta luta, que se dá em situação favorável, visa impedir o retrocesso neoliberal, aprofundando as mudanças na construção de um novo projeto nacional de desenvolvimento, para que o Brasil continue trilhando o caminho da soberania nacional, da democracia, da valorização do trabalho e da integração regional. Este processo exige ampla unidade de forças políticas e sociais em torno de uma candidatura e na elaboração programática que a sustente;
2) Lutar para ampliar significativamente a bancada comunista na Câmara dos Deputados a fim de que o Partido possa ter maior presença e projeção no quadro político brasileiro;
3) Lutar para que sejam eleitos senadores comunistas e assim se configure o fato inédito da existência uma bancada comunista no Senado da República;
4) Apoiar o Partido no Maranhão na luta para viabilizar a candidatura de Flávio Dino ao governo daquele Estado, considerando as circunstâncias eleitorais no âmbito nacional;
5) Lutar para que se amplie de forma expressiva a presença dos comunistas nas Assembléias Legislativas e na Câmara Legislativa do DF com a eleição de deputados estaduais e distritais comunistas;
6) Impulsionar ampla mobilização popular e social visando assegurar um maior protagonismo do povo no atual contexto político. Neste sentido, é de fundamental importância a mobilização dos comunistas em torno da preparação e da realização da CONCLAT e da Assembléia Nacional dos Movimentos Sociais;
7) Reforçar a tarefa partidária para o êxito da participação das mulheres nas candidaturas nas Assembléias Estaduais e na Câmara Federal visando assegurar a cota mínima de 30%.
Finalmente, o Comitê Central conclama os militantes e filiados, o conjunto das organizações partidárias a se empenhar com entusiasmo para dotar o Partido das condições e apoios necessários ao êxito de seu projeto eleitoral e contribuir com a nova vitória do povo na sucessão presidencial.
São Paulo, 7 de fevereiro de 2010
Matéria em "O Tempo" - Minas Gerais
Versão mais rígida do processo de prestação de contas de campanha está nas mãos do tribunal
Érica Toledo
Especial para O TEMPO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem até o dia 5 de março para consolidar todas as regras das eleições de outubro. Alguns dos temas foram discutidos em audiências públicas na última semana, e o ponto que mais gera receio no meio político é o da prestação de contas, que envolve as doações de campanha.
As resoluções do TSE vão regulamentar a minirreforma eleitoral, aprovada em setembro. A lei determina mais controle sobre as arrecadações de campanha, impondo limites para as doações. O texto estendeu às legendas os percentuais máximos de repasse que eram definidos apenas para doações aos candidatos: empresas podem doar até 2% do faturamento anual e pessoas físicas, até 10% da renda declarada à Receita Federal.
Mas a Justiça Eleitoral pode ir ainda mais longe. Na minuta da resolução do TSE, em que se basearam as discussões públicas, há outra mudança importante sobre o assunto. Está previsto que os partidos devem discriminar a origem e o destino dos recursos repassados aos candidatos. A ideia, que pode virar norma, gera apreensão entre as siglas, que, até o pleito de 2008, puderam omitir o nome das empresas que financiam suas campanhas.
A permissão legal, conhecida como "doação oculta", autoriza ao setor privado repassar dinheiro aos partidos para as chapas, sem terem seus nomes associados diretamente aos candidatos.O especialista em direito eleitoral e professor da PUC Minas, Mário Lúcio Quintão, diz ser a favor de qualquer medida que aumente a transparência do processo. "Precisamos saber a qual segmento econômico aquele candidato está ligado, até mesmo para acompanhar se quem está doando vai ser beneficiado durante o mandato."
O que e como. O senador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB) é um dos que discordam da intenção do tribunal em barrar a doação oculta. Relator da minirreforma no Senado, ele acredita que a proposta, que julga incoerente, já foi objeto de uma emenda rejeitada pelo plenário. "O próprio TSE definiu que as campanhas são do partido, então, as doações podem ser partidárias e não apenas individuais".
Já o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator na Câmara, acredita que o TSE tem se mostrado fiel ao espírito daquilo que foi aprovado. Para ele, a previsão era de um controle maior das contas e, agora, as medidas recebem a devida resolução.
"A lei não previu essa mudança na questão das doações, mas a nós, cabe dizer o que será feito, e à Justiça, como será feito. Está no âmbito da atividade regulamentar do TSE", afirma.
Para Flávio Dino, TSE segue à risca o “espírito” da minirreforma
Uso da internet já tem regras
A principal novidade trazida pela minirreforma eleitoral foi a liberação para uso mais abrangente da internet por partidos e candidatos. Na campanha, será permitido a exploração de blogs, mensagens instantâneas e redes sociais.
A mudança é uma das que já foram regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Serão multadas as legendas que pagarem por propaganda na web e está garantido o direito de resposta em caso de ofensa pela rede. Os provedores também podem ser punidos se forem coniventes com as irregularidades.
“O tribunal regulamentou um avanço, já que, na visão anterior do TSE, propaganda só podia ser feita através de site específico do candidato”, diz o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Outros tópicos importantes também receberam regulamentação, como o calendário eleitoral, as regras de divulgação e registro de pesquisas de intenção de voto.
Faltam ser definidas ainda as normas para registro de candidaturas, prestação de contas e doação de pessoa física com uso de cartão de crédito. O TSE também vai traçar diretrizes para a votação de eleitores que moram no exterior e os detalhes da identificação biométrica, por meio da leitura de impressão digital.
Lei e Justiça se entendem, diz relator
Na Câmara, o relator da minirreforma eleitoral, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), disse que está satisfeito com as resoluções do TSE divulgadas até agora. “Nós tivemos a preocupação de detalhar ao máximo a lei para diminuir o grau de inovações trazidas pelo TSE, e isso está acontecendo”, avalia.
Segundo ele, não há motivos para grandes atritos porque a Justiça Eleitoral está se atendo à tarefa dela e agindo dentro da legalidade. “Neste ano, a lei e o TSE estão se entendendo melhor”.
Publicado em: 08/02/2010
Érica Toledo
Especial para O TEMPO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem até o dia 5 de março para consolidar todas as regras das eleições de outubro. Alguns dos temas foram discutidos em audiências públicas na última semana, e o ponto que mais gera receio no meio político é o da prestação de contas, que envolve as doações de campanha.
As resoluções do TSE vão regulamentar a minirreforma eleitoral, aprovada em setembro. A lei determina mais controle sobre as arrecadações de campanha, impondo limites para as doações. O texto estendeu às legendas os percentuais máximos de repasse que eram definidos apenas para doações aos candidatos: empresas podem doar até 2% do faturamento anual e pessoas físicas, até 10% da renda declarada à Receita Federal.
Mas a Justiça Eleitoral pode ir ainda mais longe. Na minuta da resolução do TSE, em que se basearam as discussões públicas, há outra mudança importante sobre o assunto. Está previsto que os partidos devem discriminar a origem e o destino dos recursos repassados aos candidatos. A ideia, que pode virar norma, gera apreensão entre as siglas, que, até o pleito de 2008, puderam omitir o nome das empresas que financiam suas campanhas.
A permissão legal, conhecida como "doação oculta", autoriza ao setor privado repassar dinheiro aos partidos para as chapas, sem terem seus nomes associados diretamente aos candidatos.O especialista em direito eleitoral e professor da PUC Minas, Mário Lúcio Quintão, diz ser a favor de qualquer medida que aumente a transparência do processo. "Precisamos saber a qual segmento econômico aquele candidato está ligado, até mesmo para acompanhar se quem está doando vai ser beneficiado durante o mandato."
O que e como. O senador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB) é um dos que discordam da intenção do tribunal em barrar a doação oculta. Relator da minirreforma no Senado, ele acredita que a proposta, que julga incoerente, já foi objeto de uma emenda rejeitada pelo plenário. "O próprio TSE definiu que as campanhas são do partido, então, as doações podem ser partidárias e não apenas individuais".
Já o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator na Câmara, acredita que o TSE tem se mostrado fiel ao espírito daquilo que foi aprovado. Para ele, a previsão era de um controle maior das contas e, agora, as medidas recebem a devida resolução.
"A lei não previu essa mudança na questão das doações, mas a nós, cabe dizer o que será feito, e à Justiça, como será feito. Está no âmbito da atividade regulamentar do TSE", afirma.
Para Flávio Dino, TSE segue à risca o “espírito” da minirreforma
Uso da internet já tem regras
A principal novidade trazida pela minirreforma eleitoral foi a liberação para uso mais abrangente da internet por partidos e candidatos. Na campanha, será permitido a exploração de blogs, mensagens instantâneas e redes sociais.
A mudança é uma das que já foram regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Serão multadas as legendas que pagarem por propaganda na web e está garantido o direito de resposta em caso de ofensa pela rede. Os provedores também podem ser punidos se forem coniventes com as irregularidades.
“O tribunal regulamentou um avanço, já que, na visão anterior do TSE, propaganda só podia ser feita através de site específico do candidato”, diz o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Outros tópicos importantes também receberam regulamentação, como o calendário eleitoral, as regras de divulgação e registro de pesquisas de intenção de voto.
Faltam ser definidas ainda as normas para registro de candidaturas, prestação de contas e doação de pessoa física com uso de cartão de crédito. O TSE também vai traçar diretrizes para a votação de eleitores que moram no exterior e os detalhes da identificação biométrica, por meio da leitura de impressão digital.
Lei e Justiça se entendem, diz relator
Na Câmara, o relator da minirreforma eleitoral, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), disse que está satisfeito com as resoluções do TSE divulgadas até agora. “Nós tivemos a preocupação de detalhar ao máximo a lei para diminuir o grau de inovações trazidas pelo TSE, e isso está acontecendo”, avalia.
Segundo ele, não há motivos para grandes atritos porque a Justiça Eleitoral está se atendo à tarefa dela e agindo dentro da legalidade. “Neste ano, a lei e o TSE estão se entendendo melhor”.
Publicado em: 08/02/2010
Agenda
Neste final de semana participarei da reunião do Comitê Central (Direção Nacional) do PCdoB.
Em pauta, entre outros temas, a nossa tática eleitoral em todo o país, inclusive no Maranhão.
Irei expor qual a avaliação que temos no Comitê Estadual do Maranhão, que sustenta a minha pré-candidatura ao governo do Estado.
Em pauta, entre outros temas, a nossa tática eleitoral em todo o país, inclusive no Maranhão.
Irei expor qual a avaliação que temos no Comitê Estadual do Maranhão, que sustenta a minha pré-candidatura ao governo do Estado.
Artigo de Paulo Cruz - blog de Itevaldo
27-01-2010
FLAVIO DINO PODERÁ SER O CARA!
Por PAULO CRUZ PEREIRA
Chegou 2010, e, com ele, as especulações para as eleições de outubro, que estão a pouco menos de nove meses. Diferente de 2006, em que as oposições se uniram contra a então senadora Roseana Sarney, agora, certamente, não haverá a mesma unanimidade. Nesta eleição, parece que haverá algo novo, em se tratando de métodos e práticas políticas, com o nome de Flavio Dino (PCdoB) na disputa.
Num primeiro momento, percebe-se que é visível a atuação de forças ocultas (ou nem tão ocultas assim), conspirando desesperadamente para que a candidatura do comunista não se viabilize. Vemos uma campanha tão agressiva quanto àquela da qual ele foi vítima na eleição de 2008, na disputa para a prefeitura de São Luís, quando seus adversários plantaram infâmias inacreditáveis até contra sua família.
Os donatários do poder, pragmáticos e astuciosos como o são, já perceberam que a candidatura comunista constitui sério, real e tremendo risco às suas pretensões hegemônicas de poder.
Não tenho dúvidas em afirmar que as chances de Flávio Dino se eleger governador em 2010 são infinitamente maiores do que eram em 2008, quando se candidatou a prefeito da Capital. Naquela disputa, seu cabedal eleitoral era apenas de mais um candidato a deputado federal que obtivera pouco mais de 20 mil votos em São Luís, bem atrás de nomes como, por exemplo, Pinto Itamaraty, Cléber Verde.
Ao iniciar a disputa para a prefeitura da Capital, largou na casa dos 2%, totalmente desalentador e que, estatisticamente, o colocava fora de qualquer especulação de disputar uma eleição com chances reais de vencer. No entanto, tão logo Flávio Dino passou a se comunicar com o eleitorado, seu crescimento nas pesquisas foi algo que surpreendeu até o mais otimista dos estatísticos.
Nenhum candidato possui maior potencial para crescer no decorrer da campanha eleitoral 2010 do que Flávio Dino.
Ora, em 2010 o comunista está consolidado como o melhor e mais atuante deputado federal da história do Maranhão; seu nome está massificado no Estado; quase não possui rejeição, se comparado aos outros postulantes já declarados; tem demonstrado que é um aliado dos mais leais, enfim, características que se espera de um político em franca ascensão.
Por outro lado, há temas que não podem deixar de constar da ordem do dia nesta eleição. Apesar de eu rejeitar a tese plebiscitária vazia do “ou contra Sarney ou a favor de Sarney”, que serve apenas de salvo-conduto para candidatos e partidos se omitirem no mais importante, que são os programas para um outro Maranhão, não podemos deixar de analisar o culto à personalidade na política local.
Dificilmente a atual governadora Roseana Sarney, já no seu terceiro mandato, encontrará razões para convencer o eleitor de que seu plano de desenvolvimento para o Maranhão necessita renovar o mandato pela quarta vez. Quem precisa de quatro mandatos para realizar um projeto, ou não possui este projeto, ou usa o poder apenas na sua forma patrimonialista.
É hora de perguntarmos, como cidadãos, se em nosso querido Maranhão não existem outros nomes dignos de ocupar tal cargo. Será que apenas uma pessoa é digna e preparada para governar o Maranhão por tão longo período? E o custo-benefício? Valerá a pena arriscar mais uma vez dando mais um mandato à atual governadora? Que projeto de governo é este que precisa de quatro mandatos para ser implementado? Diante deste cenário, o comunista poderá ser o diferencial da campanha.
*Paulo Cruz Pereira é advogado e auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
FLAVIO DINO PODERÁ SER O CARA!
Por PAULO CRUZ PEREIRA
Chegou 2010, e, com ele, as especulações para as eleições de outubro, que estão a pouco menos de nove meses. Diferente de 2006, em que as oposições se uniram contra a então senadora Roseana Sarney, agora, certamente, não haverá a mesma unanimidade. Nesta eleição, parece que haverá algo novo, em se tratando de métodos e práticas políticas, com o nome de Flavio Dino (PCdoB) na disputa.
Num primeiro momento, percebe-se que é visível a atuação de forças ocultas (ou nem tão ocultas assim), conspirando desesperadamente para que a candidatura do comunista não se viabilize. Vemos uma campanha tão agressiva quanto àquela da qual ele foi vítima na eleição de 2008, na disputa para a prefeitura de São Luís, quando seus adversários plantaram infâmias inacreditáveis até contra sua família.
Os donatários do poder, pragmáticos e astuciosos como o são, já perceberam que a candidatura comunista constitui sério, real e tremendo risco às suas pretensões hegemônicas de poder.
Não tenho dúvidas em afirmar que as chances de Flávio Dino se eleger governador em 2010 são infinitamente maiores do que eram em 2008, quando se candidatou a prefeito da Capital. Naquela disputa, seu cabedal eleitoral era apenas de mais um candidato a deputado federal que obtivera pouco mais de 20 mil votos em São Luís, bem atrás de nomes como, por exemplo, Pinto Itamaraty, Cléber Verde.
Ao iniciar a disputa para a prefeitura da Capital, largou na casa dos 2%, totalmente desalentador e que, estatisticamente, o colocava fora de qualquer especulação de disputar uma eleição com chances reais de vencer. No entanto, tão logo Flávio Dino passou a se comunicar com o eleitorado, seu crescimento nas pesquisas foi algo que surpreendeu até o mais otimista dos estatísticos.
Nenhum candidato possui maior potencial para crescer no decorrer da campanha eleitoral 2010 do que Flávio Dino.
Ora, em 2010 o comunista está consolidado como o melhor e mais atuante deputado federal da história do Maranhão; seu nome está massificado no Estado; quase não possui rejeição, se comparado aos outros postulantes já declarados; tem demonstrado que é um aliado dos mais leais, enfim, características que se espera de um político em franca ascensão.
Por outro lado, há temas que não podem deixar de constar da ordem do dia nesta eleição. Apesar de eu rejeitar a tese plebiscitária vazia do “ou contra Sarney ou a favor de Sarney”, que serve apenas de salvo-conduto para candidatos e partidos se omitirem no mais importante, que são os programas para um outro Maranhão, não podemos deixar de analisar o culto à personalidade na política local.
Dificilmente a atual governadora Roseana Sarney, já no seu terceiro mandato, encontrará razões para convencer o eleitor de que seu plano de desenvolvimento para o Maranhão necessita renovar o mandato pela quarta vez. Quem precisa de quatro mandatos para realizar um projeto, ou não possui este projeto, ou usa o poder apenas na sua forma patrimonialista.
É hora de perguntarmos, como cidadãos, se em nosso querido Maranhão não existem outros nomes dignos de ocupar tal cargo. Será que apenas uma pessoa é digna e preparada para governar o Maranhão por tão longo período? E o custo-benefício? Valerá a pena arriscar mais uma vez dando mais um mandato à atual governadora? Que projeto de governo é este que precisa de quatro mandatos para ser implementado? Diante deste cenário, o comunista poderá ser o diferencial da campanha.
*Paulo Cruz Pereira é advogado e auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Vamos à luta
Dirijo-me aos que escreveram comentários sobre a minha pré-candidatura a governador, nas postagens abaixo, assim como a todos que têm me abordado, em todo o Maranhão, manifestando apoio a essa idéia.
São palavras essenciais para aumentar ainda mais o nosso ânimo com a caminhada que se avizinha. Agradeço de coração.
Na semana passada, o PCdoB lançou uma breve análise da conjuntura eleitoral, intitulada "Carta ao Povo do Maranhão". Divulgamos o documento amplamente, inclusive em visitas que fiz a lideranças políticas e sociais.
Estive também em Santa Luzia, em apoio a uma chapa que disputa o Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Uma grande reunião.
Também intensificamos os diálogos visando às coligações eleitorais. Vamos à luta.
São palavras essenciais para aumentar ainda mais o nosso ânimo com a caminhada que se avizinha. Agradeço de coração.
Na semana passada, o PCdoB lançou uma breve análise da conjuntura eleitoral, intitulada "Carta ao Povo do Maranhão". Divulgamos o documento amplamente, inclusive em visitas que fiz a lideranças políticas e sociais.
Estive também em Santa Luzia, em apoio a uma chapa que disputa o Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Uma grande reunião.
Também intensificamos os diálogos visando às coligações eleitorais. Vamos à luta.
Projeto sobre mandado de injunção repercute
Mandado de Injunção precisa de regulamentação
Por Fábio Lima Quintas
Dentro das diretrizes do denominado II Pacto Republicano (II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo), o Deputado Flávio Dino apresentou, na Câmara dos Deputados, proposta de regulamentação do Mandado de Injunção (originado de proposição encaminhada pelos Ministros Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça, e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal). Trata-se do PL 6.128, de 2009, da Câmara dos Deputados.
Em um juízo, por assim dizer, menos atento aos propósitos e às virtudes da iniciativa, talvez se pudesse colocar em dúvida a sua oportunidade, e mesmo utilidade, em vista da constatação de que há muito está sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a auto-aplicabilidade do mandado de injunção, independentemente da existência de norma regulamentadora.
Isso porque, como sabido, já no distante ano de 1989, nos autos do MI-QO 107, o STF enfrentou a questão da mais alta relevância acerca da auto-aplicabilidade ou não do artigo 5º, inciso LXXI, da Cosntituição Federal, que instituiu essa nova modalidade de ação no nosso ordenamento jurídico.
O STF, nesse julgamento paradigmático, ao tempo em que reconheceu a auto-aplicabilidade do mandado de injunção, cuidou de enfatizar a natureza e a dimensão de eficácia do provimento em sede de Mandado de Injunção, ao assentar que essa espécie de ação “visa a obter do Poder Judiciário a declaração de inconstitucionalidade dessa omissão se estiver caracterizada a mora em regulamentar por parte do poder, órgão, entidade ou autoridade de que ela dependa, com a finalidade de que se lhe de ciência dessa declaração, para que adote as providências necessárias” (trecho da ementa, DJ 21/9/90).
A questão da auto-aplicabilidade do mandado de injunção tornou-se, pois, a partir desse julgamento, uma página virada da nossa história constitucional. Isso não significa, contudo, que estejam superadas questões importantíssimas acerca do papel das instituições, notadamente do Legislativo e do Judiciário, na sempre delicada tensão entre o princípio da separação de poderes e a garantia da efetividade da jurisdição.
Com efeito, do teor do julgamento do MI-QO 107, vislumbram-se, acerca dessa discussão, duas posições bastante marcadas. De um lado, o Parecer da Procuradoria-Geral da República, subscrito pelo então Subprocurador-geral Inocêncio Mártires Coelho, que antevia no mandado de injunção um futuro promissor, de assegurar ao jurisdicionado a outorga do direito subjetivo que não podia ser exercido em razão da desídia do poder regulamentador na normatização de um direito fundamental, nos termos do inciso LXXI do artigo 5º. Um instituto de tão vigoroso alcance trazia o risco de desestabilizar o sempre delicado equilíbrio entre os três Poderes. Por isso, em vista das aptidões do instituto, o Parecer ministerial entendeu que o seu manejo demandaria prévia regulamentação, a ser feita seguindo o processo legislativo, no qual o Legislativo e o Executivo seriam chamados a dar sua contribuição na conformação do instituto. Daí porque, concluiu o Parecer, o inciso LXXI do artigo 5º carecia de auto-aplicabilidade.
De outro lado, identificou-se nesse julgamento o entendimento, que prevaleceu, do Relator, Min. Moreira Alves, que não vislumbrava uma perspectiva tão auspiciosa para o mandado de injunção. Essa ação constitucional, pela conformação da Constituição de 1988 e do princípio da separação de Poderes, não poderia ser instrumento de intervenção do Judiciário no processo decisório de outro Poder. Para esse futuro mais modesto — que limita a eficácia do provimento do mandado de injunção à declaração da mora do poder regulamentador e ao apelo de que essa omissão seja suprida — essa ação constitucional poderia andar, desde logo, com as próprias pernas, sem necessidade de regulamentação.
Observa-se, como já enfatizado, que o pano de fundo da discussão se situava na compreensão sobre o princípio da separação de Poderes e na percepção sobre a legitimidade do Judiciário para substituir-se, por exemplo, ao Legislador eleito pelo voto direto, com o objetivo de oferecer a tutela jurisdicional. Essas preocupações eram comuns ao STF e à Procuradoria-Geral da República, sobretudo no contexto da recente redemocratização do país e do significado da Constituição de 1988 nesse processo.
É certo que esse posicionamento inicial do STF foi sendo modificado lentamente, ao longo dos anos, em sucessivos julgamentos, para imprimir ao MI maior efetividade. Isso em decorrência da constatação de que o “simples” apelo ao órgão regulamentador — legislador, no caso dos mandados de injunção julgados pelo STF — não surtia os efeitos necessários. Na verdade, o pouco caso do Legislador ao apelo do STF acabava por desmoralizar o mandado de injunção. Essa a razão por que o STF, abandonando sua inclinação original, chegou, em 2007, a regulamentar o direito de greve com eficácia erga omnes (MI 670, 708 e 712).
O fato é que o STF tem hoje que (i) o MI é auto-aplicável, valendo-se do rito do Mandado de Segurança e (ii) é possível suprir a omissão tida por inconstitucional por meio da emissão de uma norma pelo Tribunal, substituindo a vontade do órgão competente omisso.
Por que, então, regulamentar hoje o Mandado de Injunção, se ele vai muito bem — obrigado! —, valendo-se do rito do Mandado de Segurança?
É essa uma das indagações que deve orientar a leitura e as discussões acerca do PL 6.128/2009.
Ao se resgatar a discussão sobre a auto-aplicabilidade, constata-se que a questão que primeiro surge na regulação do Mandado de Injunção não é o rito. O problema imediato da regulamentação do Mandado de Injunção é de jurisdição constitucional, a que se segue a discussão do melhor rito aplicável.
Com o Projeto de Lei ora em tramitação na Câmara dos Deputados, a sociedade, o Legislativo e o Executivo são chamados a debater, junto com o Judiciário, a sua compreensão acerca dos limites da jurisdição constitucional, e do melhor rito para alcançar os seus objetivos.
Tome-se, como exemplo, o destaque que a Justificação do Projeto faz, entre outros, ao eventual efeito erga omnes e à previsão de uma ação de revisão da decisão proferida em mandado de injunção, “quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito”.
Esse projeto pode representar, pois, um expressivo sinal do Legislativo e do Executivo e da sociedade — caso se engaje no debate — sobre o modelo de jurisdição constitucional que se tem praticado em nosso país, sobretudo pelo Supremo Tribunal Federal, bem como sobre o padrão de tutela jurisdicional que deve ser dado às omissões inconstitucionais.
É, por isso, extremamente oportuna e relevante a iniciativa tomada pelo próprio Poder Judiciário, dentro dos objetivos do II Pacto Republicano, de encaminhar o anteprojeto que constituiu o PL 6.128/2009 da Câmara dos Deputados, a fim de envolver os demais Poderes e a sociedade na elaboração de mais um importante capítulo da história de nossa jurisdição constitucional, cuja pretensão é que esteja calcada no pluralismo, na democracia e no respeito à dignidade da pessoa, como estabelecido na Constituição.
Nesse contexto, fiel ao seu compromisso de constituir-se como “espaço aberto à comunidade de intérpretes da Constituição”, o Observatório da Jurisdição Constitucional inaugura mais um tópico de discussão (http://ojs.idp.edu.br/index.php/observatorio/issue/current), com artigos de vários juristas, conclamando todos os membros da comunidade jurídica a integrar-se a esse debate.
Por Fábio Lima Quintas
Dentro das diretrizes do denominado II Pacto Republicano (II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo), o Deputado Flávio Dino apresentou, na Câmara dos Deputados, proposta de regulamentação do Mandado de Injunção (originado de proposição encaminhada pelos Ministros Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça, e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal). Trata-se do PL 6.128, de 2009, da Câmara dos Deputados.
Em um juízo, por assim dizer, menos atento aos propósitos e às virtudes da iniciativa, talvez se pudesse colocar em dúvida a sua oportunidade, e mesmo utilidade, em vista da constatação de que há muito está sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a auto-aplicabilidade do mandado de injunção, independentemente da existência de norma regulamentadora.
Isso porque, como sabido, já no distante ano de 1989, nos autos do MI-QO 107, o STF enfrentou a questão da mais alta relevância acerca da auto-aplicabilidade ou não do artigo 5º, inciso LXXI, da Cosntituição Federal, que instituiu essa nova modalidade de ação no nosso ordenamento jurídico.
O STF, nesse julgamento paradigmático, ao tempo em que reconheceu a auto-aplicabilidade do mandado de injunção, cuidou de enfatizar a natureza e a dimensão de eficácia do provimento em sede de Mandado de Injunção, ao assentar que essa espécie de ação “visa a obter do Poder Judiciário a declaração de inconstitucionalidade dessa omissão se estiver caracterizada a mora em regulamentar por parte do poder, órgão, entidade ou autoridade de que ela dependa, com a finalidade de que se lhe de ciência dessa declaração, para que adote as providências necessárias” (trecho da ementa, DJ 21/9/90).
A questão da auto-aplicabilidade do mandado de injunção tornou-se, pois, a partir desse julgamento, uma página virada da nossa história constitucional. Isso não significa, contudo, que estejam superadas questões importantíssimas acerca do papel das instituições, notadamente do Legislativo e do Judiciário, na sempre delicada tensão entre o princípio da separação de poderes e a garantia da efetividade da jurisdição.
Com efeito, do teor do julgamento do MI-QO 107, vislumbram-se, acerca dessa discussão, duas posições bastante marcadas. De um lado, o Parecer da Procuradoria-Geral da República, subscrito pelo então Subprocurador-geral Inocêncio Mártires Coelho, que antevia no mandado de injunção um futuro promissor, de assegurar ao jurisdicionado a outorga do direito subjetivo que não podia ser exercido em razão da desídia do poder regulamentador na normatização de um direito fundamental, nos termos do inciso LXXI do artigo 5º. Um instituto de tão vigoroso alcance trazia o risco de desestabilizar o sempre delicado equilíbrio entre os três Poderes. Por isso, em vista das aptidões do instituto, o Parecer ministerial entendeu que o seu manejo demandaria prévia regulamentação, a ser feita seguindo o processo legislativo, no qual o Legislativo e o Executivo seriam chamados a dar sua contribuição na conformação do instituto. Daí porque, concluiu o Parecer, o inciso LXXI do artigo 5º carecia de auto-aplicabilidade.
De outro lado, identificou-se nesse julgamento o entendimento, que prevaleceu, do Relator, Min. Moreira Alves, que não vislumbrava uma perspectiva tão auspiciosa para o mandado de injunção. Essa ação constitucional, pela conformação da Constituição de 1988 e do princípio da separação de Poderes, não poderia ser instrumento de intervenção do Judiciário no processo decisório de outro Poder. Para esse futuro mais modesto — que limita a eficácia do provimento do mandado de injunção à declaração da mora do poder regulamentador e ao apelo de que essa omissão seja suprida — essa ação constitucional poderia andar, desde logo, com as próprias pernas, sem necessidade de regulamentação.
Observa-se, como já enfatizado, que o pano de fundo da discussão se situava na compreensão sobre o princípio da separação de Poderes e na percepção sobre a legitimidade do Judiciário para substituir-se, por exemplo, ao Legislador eleito pelo voto direto, com o objetivo de oferecer a tutela jurisdicional. Essas preocupações eram comuns ao STF e à Procuradoria-Geral da República, sobretudo no contexto da recente redemocratização do país e do significado da Constituição de 1988 nesse processo.
É certo que esse posicionamento inicial do STF foi sendo modificado lentamente, ao longo dos anos, em sucessivos julgamentos, para imprimir ao MI maior efetividade. Isso em decorrência da constatação de que o “simples” apelo ao órgão regulamentador — legislador, no caso dos mandados de injunção julgados pelo STF — não surtia os efeitos necessários. Na verdade, o pouco caso do Legislador ao apelo do STF acabava por desmoralizar o mandado de injunção. Essa a razão por que o STF, abandonando sua inclinação original, chegou, em 2007, a regulamentar o direito de greve com eficácia erga omnes (MI 670, 708 e 712).
O fato é que o STF tem hoje que (i) o MI é auto-aplicável, valendo-se do rito do Mandado de Segurança e (ii) é possível suprir a omissão tida por inconstitucional por meio da emissão de uma norma pelo Tribunal, substituindo a vontade do órgão competente omisso.
Por que, então, regulamentar hoje o Mandado de Injunção, se ele vai muito bem — obrigado! —, valendo-se do rito do Mandado de Segurança?
É essa uma das indagações que deve orientar a leitura e as discussões acerca do PL 6.128/2009.
Ao se resgatar a discussão sobre a auto-aplicabilidade, constata-se que a questão que primeiro surge na regulação do Mandado de Injunção não é o rito. O problema imediato da regulamentação do Mandado de Injunção é de jurisdição constitucional, a que se segue a discussão do melhor rito aplicável.
Com o Projeto de Lei ora em tramitação na Câmara dos Deputados, a sociedade, o Legislativo e o Executivo são chamados a debater, junto com o Judiciário, a sua compreensão acerca dos limites da jurisdição constitucional, e do melhor rito para alcançar os seus objetivos.
Tome-se, como exemplo, o destaque que a Justificação do Projeto faz, entre outros, ao eventual efeito erga omnes e à previsão de uma ação de revisão da decisão proferida em mandado de injunção, “quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito”.
Esse projeto pode representar, pois, um expressivo sinal do Legislativo e do Executivo e da sociedade — caso se engaje no debate — sobre o modelo de jurisdição constitucional que se tem praticado em nosso país, sobretudo pelo Supremo Tribunal Federal, bem como sobre o padrão de tutela jurisdicional que deve ser dado às omissões inconstitucionais.
É, por isso, extremamente oportuna e relevante a iniciativa tomada pelo próprio Poder Judiciário, dentro dos objetivos do II Pacto Republicano, de encaminhar o anteprojeto que constituiu o PL 6.128/2009 da Câmara dos Deputados, a fim de envolver os demais Poderes e a sociedade na elaboração de mais um importante capítulo da história de nossa jurisdição constitucional, cuja pretensão é que esteja calcada no pluralismo, na democracia e no respeito à dignidade da pessoa, como estabelecido na Constituição.
Nesse contexto, fiel ao seu compromisso de constituir-se como “espaço aberto à comunidade de intérpretes da Constituição”, o Observatório da Jurisdição Constitucional inaugura mais um tópico de discussão (http://ojs.idp.edu.br/index.php/observatorio/issue/current), com artigos de vários juristas, conclamando todos os membros da comunidade jurídica a integrar-se a esse debate.