Acordo Tributário Brasil-Estados Unidos

Câmara aprova intercâmbio tributário entre Brasil e EUA

O plenário da Câmara aprovou o acordo de troca de informações tributárias entre o Brasil e os Estados Unidos, um instrumento de combate à sonegação fiscal. O documento é considerado uma precondição na negociação para o fim da dupla tributação entre os dois países.

O acordo prevê o intercâmbio de informações sobre impostos de renda de pessoa física e de pessoa jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Propriedade Rural (ITR), contribuição para o programa de integração social (PIS), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não incluem tributos estaduais nem municipais.

No caso dos Estados Unidos, o acordo permite troca de informações sobre tributos similares, como impostos federais sobre a renda, impostos federais sobre renda da atividade autônoma, impostos federais sobre herança e doações e impostos federais sobre consumo. Para obter as informações, a solicitação tem de partir das autoridades tributárias. No Brasil, estão autorizados o ministro da Fazenda e o secretário da Receita Federal, e nos Estados Unidos, o secretário do Tesouro ou seu representante credenciado.

O acordo foi assinado em 2007 e sofreu resistências na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde foi aprovado no ano passado. Na CCJ, deputados resistiam à aprovação do texto, argumentando que o acordo era uma ameaça à soberania nacional e uma invasão do direito à privacidade do contribuinte. No plenário, o acordo foi aprovado com votação simbólica, sem o registro de votos no painel eletrônico. O acordo segue para votação no Senado.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que relatou o projeto na comissão, afirmou que o texto não obriga nenhuma das partes a fornecer informações sujeitas a proteção legal, que revelem qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional.

“São dados disponíveis na Receita Federal e que não precisam de autorização judicial para ser obtidas”, disse Dino. Ele ressaltou que a acesso às informações vai depender da autorização de autoridades brasileiras. “Não se trata de uma devassa sobre os contribuintes”, afirmou Dino. O deputado Maurício Rands (PT-PE) lembrou que a proposta é acabar com a dupla tributação de produtos entre os dois países, o que permitirá maiores investimentos.

Fonte: AE