Matéria em "O Tempo" - Minas Gerais

Versão mais rígida do processo de prestação de contas de campanha está nas mãos do tribunal

Érica Toledo

Especial para O TEMPO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem até o dia 5 de março para consolidar todas as regras das eleições de outubro. Alguns dos temas foram discutidos em audiências públicas na última semana, e o ponto que mais gera receio no meio político é o da prestação de contas, que envolve as doações de campanha.

As resoluções do TSE vão regulamentar a minirreforma eleitoral, aprovada em setembro. A lei determina mais controle sobre as arrecadações de campanha, impondo limites para as doações. O texto estendeu às legendas os percentuais máximos de repasse que eram definidos apenas para doações aos candidatos: empresas podem doar até 2% do faturamento anual e pessoas físicas, até 10% da renda declarada à Receita Federal.

Mas a Justiça Eleitoral pode ir ainda mais longe. Na minuta da resolução do TSE, em que se basearam as discussões públicas, há outra mudança importante sobre o assunto. Está previsto que os partidos devem discriminar a origem e o destino dos recursos repassados aos candidatos. A ideia, que pode virar norma, gera apreensão entre as siglas, que, até o pleito de 2008, puderam omitir o nome das empresas que financiam suas campanhas.

A permissão legal, conhecida como "doação oculta", autoriza ao setor privado repassar dinheiro aos partidos para as chapas, sem terem seus nomes associados diretamente aos candidatos.O especialista em direito eleitoral e professor da PUC Minas, Mário Lúcio Quintão, diz ser a favor de qualquer medida que aumente a transparência do processo. "Precisamos saber a qual segmento econômico aquele candidato está ligado, até mesmo para acompanhar se quem está doando vai ser beneficiado durante o mandato."

O que e como. O senador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB) é um dos que discordam da intenção do tribunal em barrar a doação oculta. Relator da minirreforma no Senado, ele acredita que a proposta, que julga incoerente, já foi objeto de uma emenda rejeitada pelo plenário. "O próprio TSE definiu que as campanhas são do partido, então, as doações podem ser partidárias e não apenas individuais".

Já o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator na Câmara, acredita que o TSE tem se mostrado fiel ao espírito daquilo que foi aprovado. Para ele, a previsão era de um controle maior das contas e, agora, as medidas recebem a devida resolução.
"A lei não previu essa mudança na questão das doações, mas a nós, cabe dizer o que será feito, e à Justiça, como será feito. Está no âmbito da atividade regulamentar do TSE", afirma.


Para Flávio Dino, TSE segue à risca o “espírito” da minirreforma

Uso da internet já tem regras

A principal novidade trazida pela minirreforma eleitoral foi a liberação para uso mais abrangente da internet por partidos e candidatos. Na campanha, será permitido a exploração de blogs, mensagens instantâneas e redes sociais.

A mudança é uma das que já foram regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Serão multadas as legendas que pagarem por propaganda na web e está garantido o direito de resposta em caso de ofensa pela rede. Os provedores também podem ser punidos se forem coniventes com as irregularidades.

“O tribunal regulamentou um avanço, já que, na visão anterior do TSE, propaganda só podia ser feita através de site específico do candidato”, diz o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Outros tópicos importantes também receberam regulamentação, como o calendário eleitoral, as regras de divulgação e registro de pesquisas de intenção de voto.
Faltam ser definidas ainda as normas para registro de candidaturas, prestação de contas e doação de pessoa física com uso de cartão de crédito. O TSE também vai traçar diretrizes para a votação de eleitores que moram no exterior e os detalhes da identificação biométrica, por meio da leitura de impressão digital.

Lei e Justiça se entendem, diz relator

Na Câmara, o relator da minirreforma eleitoral, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), disse que está satisfeito com as resoluções do TSE divulgadas até agora. “Nós tivemos a preocupação de detalhar ao máximo a lei para diminuir o grau de inovações trazidas pelo TSE, e isso está acontecendo”, avalia.

Segundo ele, não há motivos para grandes atritos porque a Justiça Eleitoral está se atendo à tarefa dela e agindo dentro da legalidade. “Neste ano, a lei e o TSE estão se entendendo melhor”.

Publicado em: 08/02/2010