Pré-Sal

Prosseguimos hoje na Câmara o debate sobre o pré-sal, especialmente acerca do rateio dos recursos derivados da exploração do petróleo entre as várias unidades federadas.

O Maranhão, e outros 23 estados, não podem continuar sendo prejudicados por critérios injustos, estabelecidos a partir de um conceito legal que é incompatível com a Constituição: o de estado "confrontante" (com os campos de petróleo situados no mar) . Expus esse ponto de vista, com detalhes, na representação que ofereci ao Procurador Geral da República, cuja íntegra pode ser lida no site www.flaviodino.com.br.

Hoje houve a tentativa de consumação de uma interpretação regimental que impediria o debate do tema no Plenário. Levantei questões de ordem contra tal interpretação, já que não se pode suprimir a livre manifestação do Plenário da Casa. Se o processo legislativo retroceder ao ponto de levar à inadmissibilidade de uma emenda antes aceita, impõe-se a decretação da invalidade de todos os atos conexos e subsequentes, inclusive restituindo-se prazos regimentais já superados. Caso contrário, não é mais processo, e sim loteria...

Temos que debater, tentar chegar a um acordo e, caso este seja impossível, votar.

Amanhã a polêmica continua. Cada vez mais reforço a certeza de que caberá ao STF decidir o assunto, atuando como a "voz da Nação" em uma discussão na qual a lógica da nossa federação tende a ser desagregadora.