Debate sobre ação civil pública

Biscaia acolhe emendas a projeto da Ação Civil Pública

dezembro 2, 2009

CCJC inicia discussão da proposta que fortalece a cidadania e garante direitos constitucionais da sociedade

Brasília (02/12) – A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) iniciou, nesta quarta-feira, a discussão do parecer do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) ao PL 5139/09 que cria novo marco legal para as ações civis públicas, instrumento de defesa de direitos coletivos da sociedade. O parlamentar destaca que o projeto faz parte do Pacto Republicano assinado, em abril deste ano, pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara dos Deputados. A proposta amplia o acesso ao Judiciário e vai desafogar os tribunais e varas judiciais em todo o país.

O texto do deputado Biscaia, colocado em discussão, acolheu 17 sugestões de alterações ao substitutivo por ele apresentado anteriormente, em subcomissão formada a pedido de partidos de oposição na CCJC. Dentre elas, a que admite que o investigado em inquérito civil (conduzido por procuradores e promotores) possa recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público. Atualmente, não existe essa possibilidade de recurso.

O projeto tem origem no Executivo e consolida numa única lei todos os textos legais sobre ações civis públicas hoje existentes. Além disso, amplia os temas que podem ser objeto de processos coletivos no Judiciário, como previdência social e FGTS. E também aumenta o leque de instituições que podem propor essas ações, incluindo os partidos políticos e os sindicatos, por exemplo.

Defesa – Ao discutir o projeto, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) refutou argumento utilizado pelos opositores de que o projeto dá poderes excessivos ao Ministério Público. Segundo ele, o texto não discute o Ministério Público e sim a eficiência do Poder Judiciário e a democratização do sistema judiciário. Deu seu depoimento pessoal, como ex-juiz federal, da necessidade dessa nova lei: “passei 12 anos julgando matérias repetitivas, rigorosamente iguais, debatendo a mesma questão jurídica; o projeto acaba com isso”.

Ele se refere aos casos em que um mesmo fato provoca danos a milhares de pessoas e passa a ser objeto de inúmeras ações individuais. Pelo projeto, uma ação coletiva representaria a defesa das pessoas prejudicadas e prevaleceria sobre as ações individuais. Segundo o deputado maranhense, o relator fez um “esforço gigantesco” para chegar a um texto que fosse resultado das negociações partidárias. “Foi um processo de negociação vitorioso porque o texto é equilibrado, avança, sistematiza e dá segurança jurídica”.

O projeto de lei volta a ser discutido na CCJC na próxima semana. (Assessoria de Imprensa)