No Correio Braziliense - sobre programas de governo

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Candidato terá que registrar programa de governo na Justiça Eleitoral

Alana Rizzo

alanarizzo.df@dabr.com.br

Brasília - Pela primeira vez, candidatos a cargos do Executivo serão obrigados a apresentar o programa de governo no registro da candidatura na Justiça Eleitoral. Mesmo sem força jurídica para a abertura de processos de impeachment, no caso das metas não serem cumpridas, a norma apresenta, para especialistas, um avanço. Aprovada pelo Congresso na minirreforma eleitoral do ano passado, a regra não sofreu nenhuma alteração nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"Os planos de governo sempre foram tradicionalmente superficiais no Brasil. Políticos contratam alguém para fazer e não dão a menor importância ao que está escrito", critica o coordenador do Movimento Nossa São Paulo, o empresário Oded Grajew. A nova lei, segundo ele, traz mais transparência e ajuda o eleitor a avaliar melhor os governos. Porém, Grajew afirma que a proposta ainda é tímida e poderia seguir o modelo adotado pelo governo da capital paulista ou colombiano. "O eleitor precisa ter mecanismos para acompanhar melhor essas metas e analisar cada uma de forma detalhada".

Relator da minirreforma eleitoral, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), disse que a inspiração veio de dois projetos de lei apresentados anteriormente, sendo que um deles previa o crime de responsabilidade. "Não chegamos a esse ponto. Optamos por instituir o controle social para que os eleitores cobrem coerência do candidato", diz.

Segundo o deputado, as sanções serão de natureza política, como, por exemplo a não reeleição. Dino justifica que algumas teses jurídicas sustentam que o eleito poderia ser cassado por infidelidade às propostas, mas não há jurisprudência. "Temos que ver como a Justiça vai entender o assunto". Dino, que deve se candidatar ao governo do Maranhão, acredita que, nas próximas eleições, o Congresso discuta a implementação de controle sobre as propostas dos governantes.

Segundo o advogado Fernando Molino, especialista em Direito Eleitoral, a regra não vincula o mandato ao cumprimento das metas e tambémnão diz como o eleitor poderá cobrar dos políticos eleitos. "A lei diz que tem que apresentar, mas não fala como será esse programa. Não há nenhum formulário-modelo previsto para estas eleições. É muito mais moral já que o público poderá ter acesso", explica Molino.