Matéria O Estado de São Paulo

Congresso reage negativamente à legislação de combate às drogas

A proposta do governo de abrandar a legislação de combate às drogas provocou reações negativas no Congresso. A polêmica que envolve o assunto e a proximidade do ano eleitoral deve impedir que essa alteração na lei seja aprovada até o final do próximo ano. O ponto mais polêmico refere-se à flexibilização da pena para pequenos traficantes, aqueles flagrados com pequena quantidade de drogas, desarmados e sem ligações com o crime organizado.

A ideia do governo ao propor alterações na lei é impor penas alternativas àqueles que sejam considerados pequenos traficantes Com isso, tentaria evitar que esses pequenos traficantes fossem arregimentados pelo crime organizado depois de presos. "O crime que essa pessoa cometeu deve ser tratado como tratamos o furto, o estelionato. É crime, claro que é. Mas não precisamos colocá-la na cadeia, porque se fizermos isso nós teremos colocado um pequeno traficante e tirando ao final um grande criminoso", defendeu o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que deve assinar a proposta encampada pelo governo e pelo Conselho Nacional de Política sobre Drogas, acrescentou que a prisão de pessoas com bons antecedentes, que são flagradas com pequena quantidade de drogas e não têm vinculação com organizações criminosas desvia o foco da polícia. "Estamos dispersando uma energia que deveria estar voltada para a repressão às organizações criminosas", disse.

FALTA DE TEMPO

Com poucas semanas até o final do ano e diante de uma disputa eleitoral que deverá será antecipada, o Congresso não terá tempo hábil - e vontade - para discutir o assunto. "É impossível aprová-la até o final da legislatura", confirmou o deputado Flávio Dino (PC do B-MA). Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Demóstenes Torres (DEM), promotor de carreira, afirma que a mudança na lei não soluciona ou minora os problemas gerados pelo tráfico de drogas. "A legislação hoje já está frouxa demais. Flexibilização neste momento seria um desastre", afirmou. "O que o governo tem que fazer é construir presídio", acrescentou.

Ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que fez carreira como delegado da Polícia Federal, defende o recrudescimento da lei. Sua proposta é permitir que usuários sejam detidos para tratamento compulsório de saúde. "A visão do governo sobre o combate ao tráfico de drogas é equivocada. Traficante tem que ser preso e usuário tem que ser tratado", disse. "O governo já flexibilizou o tratamento dado ao usuário. Quer agora flexibilizar a lei para os pequenos traficantes. Daqui a pouco vai querer liberar tudo", criticou.

A lei atual, que instituiu em 2006 o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, permite que a pena para esses pequenos traficantes seja reduzida em até dois terços. Quem for preso e condenado nesses termos cumprirá pena de 1 ano e 8 meses de prisão. Tratamento que é considerado adequado pelo deputado Flávio Dino. "Eu penso que o sistema está bem calibrado, está bem ponderado", argumentou. Dino ressaltou ainda que a legislação atual é nova e ainda precisa ser testada para se chegar ao diagnóstico de que está errada. "Não é o caso de mexer agora. A lei precisa passar por um teste empírico", afirmou Dino.(AE)