Reformas políticas

Abaixo artigo publicado na edição de sábado, 15, do jornal O Globo.

Em uma década de debates legislativos sobre a chamada reforma política, vários lugares-comuns se consolidaram. Em primeiro lugar, quando o Congresso não vota projetos sobre o tema, isso é cobrado exaustivamente; afinal, sem a "mãe de todas as reformas", o Brasil não alcançará o seu destino, dizem alguns. Já quando o Congresso vota projetos relativos ao assunto, os mesmos e outros analistas apressam-se em apontar as insuficiências do texto aprovado, que não realizaria a "verdadeira reforma política". Mas em algum dia existirá essa tal "verdadeira reforma"? Qual o seu conteúdo? E quem comporá a assembleia de iluminados que irá revelar tão definitiva verdade?

Desde que cheguei à Câmara, em 2007, tenho procurado atuar com outras crenças. O Brasil é um país extenso, complexo, extremamente desigual regionalmente e socialmente, fragmentado politicamente e vítima de muitos golpes institucionais - os quais impediram a consolidação de instituições democráticas. Logo, não acredito em uma reforma política "salvadora", mas sim em diálogos e pactos políticos capazes de alimentar uma sequência de mudanças legislativas e judiciais que irão aperfeiçoando a nossa vida democrática. Ou seja, acredito em reformas políticas, cada uma delas "insuficientes", porém integradas a um conjunto que garanta o livre fluxo de ideias e programas, o pluralismo político, a independência dos eleitores, a legitimidade dos representantes eleitos e o fim do abuso do poder econômico e administrativo.

A lei eleitoral aprovada em 8 de julho pela Câmara, da qual fui relator, integra esse conjunto de mudanças para melhor. Destaco, inicialmente, a ampla liberdade que teremos no uso da internet, antes limitado aos sites oficiais dos candidatos, o que contribuirá para fortalecer o diálogo direto entre eleitores e candidatos, além de baratear o custo da campanha, diminuindo o peso do dinheiro nas eleições. Um avanço fantástico em relação ao atual regime, que é altamente restritivo. Haverá algumas limitações exclusivamente para as empresas de comunicação social na internet, similares às existentes para a imprensa escrita, TV e rádio, vigentes desde 1997. O projeto permite, ainda, a utilização da internet como meio de doações eleitorais, inclusive com a utilização de cartão de crédito.

Outro ponto a se destacar é a criação de mecanismo de controle social sobre os compromissos de campanha assumidos pelos candidatos a prefeito, a governador e a presidente. Estes serão obrigados a registrar os seus programas de governo na Justiça Eleitoral. Assim, será possível aos cidadãos, às entidades sociais, às igrejas e à imprensa fiscalizarem o cumprimento do programa registrado, o qual deve deixar de ser mera formalidade ou "palavras ao vento".

Aperfeiçoamos também os instrumentos de controle institucional, sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral. Alteramos o artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, protegendo os eleitores de ameaças e atos de violência. Também modificamos o artigo 73 da mesma lei, que trata das proibições aos agentes públicos, resolvendo dúvidas existentes nos tribunais acerca de hipóteses de cassação de mandatos. As novas regras também eliminam o uso de trios elétricos, as pinturas de muros e reduzem os anúncios pagos em jornais.

Ao garantirmos a reserva de recursos do Fundo Partidário e do tempo da propaganda partidária na TV, ampliamos as condições para a participação política das mulheres, que são hoje apenas 8% da Câmara, um dos piores índices do planeta. A esse propósito, lembro também que sou relator de proposta de emenda à Constituição de autoria do deputado Luís Carlos Hauly que aprofunda a política de cotas para as mulheres na política, o que conta com meu apoio.

Os maus políticos, enganadores e criminosos, devem ser punidos pela Justiça Eleitoral e com rapidez. Não faltam leis para isso. Contudo, isso não pode ser confundido com o cerceamento da política, ao ponto de torná-la inviável, como se as eleições fossem indesejáveis ou apenas um "mal necessário". Ao contrário, foram duramente conquistadas, inclusive às custas de vidas. Portanto, que aconteçam do melhor modo, como almejamos com a aprovação desse projeto de lei, que haverá de ser aprimorado pelo Senado.