Lei contra a impunidade

AGÊNCIA CÂMARA

Pauta - 24/08/2009 19h32

Lei agilizará julgamentos contra autoridades, analisa Flávio Dino

Edson Santos

Lei (12.019) sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (21) - e que teve origem em projeto da Câmara - autoriza ministros das Cortes Superiores a convocar magistrados para realizar interrogatórios e outros atos de instrução em ações penais.

A nova legislação diz respeito aos processos contra autoridades que têm foro privilegiado, como governadores, parlamentares e magistrados, segundo informou o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), autor do projeto (PL 1191/07) que originou a lei - aprovado em abril.

Dino destaca que a norma - publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União - reduzirá significativamente o tempo para produção de provas ou instrução desses processos contra autoridades. "O resultado último é o combate à impunidade", analisa o deputado.

Relevância pública

Segundo Flávio Dino, as ações que envolvem foro privilegiado não chegam a mil no País. Consideradas as estatísticas brasileiras, ressalta o deputado, são poucos processos, "mas estão carregados de simbolismos, pois envolvem investigações de CPIs, de grande relevância pública". Para Dino, o retardamento desses casos emblemáticos reporta à ideia de que não há igualdade na aplicação da lei no Brasil.

Atualmente, explicou, a instrução (produção de provas) de um processo, etapa mais demorada de um julgamento, demora de três a cinco anos, dependendo da complexidade do caso.

Com a lei, essa etapa não dependerá exclusivamente de um ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça - únicos que podiam colher provas até a sanção dessa lei.

Mutirão

Os ministros dos tribunais superiores poderão, conforme Dino, criar um sistema de mutirão convocando juízes auxiliares para ouvir testemunhas, onde quer que estejam.

Até a lei atual, explicou o deputado, um processo com 100 testemunhas dependeria de um magistrado de tribunal superior identificar a residência de cada uma delas, ouvir algumas pessoalmente ou enviar cartas de ordem para colher os depoimentos por escrito. O que demanda tempo e burocracia.

"Com a nova legislação, toda a burocracia é eliminada. Se a lei for usada com toda a sua potencialidade, é possível reduzir para 6 meses, em média, a instrução de processos mais complexos", destacou Flávio Dino.