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Mais polêmicas sobre a reforma política e eleitoral. Desta vez, a matéria é do site Consultor Jurídico:

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Vazio legislativo e medo de JB aceleram reforma

Por Lilian Matsuura

A proposta de Reforma Eleitoral assinada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), ainda em discussão entre as lideranças da Câmara dos Deputados, pretende, em seu último parágrafo, limitar as situações que possam ser objeto de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Se apresentada e aprovada a ideia, o TSE só poderá restringir direitos e estabelecer sanções que não estão previstas em lei. Além disso, antes de editar instruções, a corte terá de convocar audiência pública com os partidos.

Uma reação dos parlamentares contra a Justiça Eleitoral por decisões como as da verticalização, da fidelidade partidária e a cassação de governadores, que pelas regras sugeridas não poderão ser objeto de resolução, é uma das hipóteses para essa posição do Legislativo em relação ao Judiciário. Hoje, na falta de legislação específica em matéria eleitoral, o TSE é quem decide. Com a reforma, o Legislativo tenta retomar a iniciativa.

Em 2010, ano de eleições para deputados (estaduais e federais), senadores, governadores e presidente da República, o TSE será conduzido pelo ministro Joaquim Barbosa, também do Supremo Tribunal Federal. Essa é outra hipótese para a restrição dos poderes da corte eleitoral.
O temor a Joaquim Barbosa — por sua imprevisibilidade — pode ser o motivo da união da classe política. Tanto o presidente Lula (PT) quanto Fernando Henrique Cardoso (PSDB), José Sarney (PMDB) e José Serra (PSDB), acham melhor se precaver antes de sua chegada ao comando do Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com observadores atentos da política nacional. A proposta de Flávio Dino pode atenuar o risco (leia o anteprojeto). O anteprojeto ainda não foi apresentado. Ele será discutido entre as lideranças nesta semana.

Flávio Dino, no entanto, contesta com veemência que o temor ao futuro presidente do TSE esteja por trás do projeto de reforma. “Estou discutindo o tema há três anos e nunca ouvi ninguém no Congresso dizendo isso”, afirmou. Para ele, trata-se de uma “especulação imaginativa”.

Poder normativo“Cercear a atuação do TSE será um retrocesso”, opina o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal e presidente do TSE em duas oportunidades. Quando as instituições começam a funcionar, sempre haverá alguém para contestar a sua atuação, diz. Para Marco Aurélio, alguém está incomodado, está exercendo o seu “direito de espernear”, mas o país precisa avançar culturalmente.

“Flávio Dino esqueceu que o Judiciário Eleitoral tem dupla função: julgar conflitos e administrar as eleições”, disse o ministro, ao observar que as resoluções são formas de revelar ao grande público o que está na lei. Interpretações da Constituição Federal, como na decisão da verticalização, também podem ser objetos de resolução, afirmou. Nessa decisão, de 2006, os ministros do TSE concluíram que partidos políticos não podem estabelecer livremente coligações nas eleições estaduais. É preciso respeitar as alianças partidárias feitas para a eleição presidencial.

O deputado Flávio Dino diz que o poder normativo do TSE deve ser mantido. “Não há dúvida de que esse papel é muito importante”, esclareceu. No entanto, ele acredita que a corte tem legislado porque o Congresso não cumpriu o seu papel com rapidez. A proposta que assinou, diz, tem um duplo movimento: o Congresso legisla e, por outro lado, fixa parâmetros para a atuação normativa do TSE.

“O TSE nunca deveria ter tido o poder de normatizar. Passou a fazer isso porque o Legislativo não foi rápido. Agora, o Congresso está exercendo competência que é sua”, declarou o deputado. “As resoluções não podem prever sanções sem que sejam fixadas em lei. O TSE não pode restringir direitos”, reafirma. Com a aprovação da norma, a corte terá até o dia cinco de março do ano da eleição para editar resoluções. Antes disso, os parlamentares devem ser consultados.