Ações Coletivas

Começou o debate sobre a proposta de revisão da Lei de Ação Civil Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça. O objetivo da reforma é priorizar ações judiciais coletivas para diminuir a sobrecarga da Justiça. A idéia é boa. O relator é o deputado Biscaia (PT/RJ). Ontem (segunda) recebi sugestões de advogados de empresas. Estão preocupados com a falta de garantias mínimas para os réus.