Participei na manhã desta terça-feira, no Ministério da Justiça, em Brasília, como representante da Câmara dos Deputados, da reunião do Comitê Gestor do Pacto pela Justiça. O objetivo é definir projetos prioritários que contribuam com o aprimoramento do Judiciário. O Comitê Interinstitucional do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi instituído em 3 de julho deste ano, por decreto do presidente Lula.
Foram constituídos quatro grupos de trabalho: reforma constitucional do judiciário, responsabilidade civil do estado, uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais e transação tributária. Os grupos farão o detalhamento das projetos.
O Comitê Gestor, que tem representação dos três Poderes, tem por objetivo identificar projetos de leis prioritários, apresentar sugestões para o aperfeiçoamento de proposições legislativas relacionadas ao II Pacto Republicano de Estado, zelar pelo cumprimento do Pacto, receber e analisar propostas encaminhadas por especialistas e representantes de outros órgão, instituições públicas ou privadas, instituições de ensino e de organizações da sociedade civil.
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